As duas leis trazem a mesma exceção no inciso VIII. A troca é alíquota menor sem direito a crédito — e a mesma empresa pode ter os dois regimes ao mesmo tempo.
O ICMS alcança a prestação onerosa de comunicação; o ISS alcança o que está na lista da LC 116. E estar na lista afasta o ICMS — a divisão é por item vendido, não por empresa.
No dia da publicação do Decreto 12.975/2026, 18 projetos de decreto legislativo para sustá-lo já estavam protocolados. São 23 no total, de 964 apresentados no ano. Todos seguem no primeiro passo do trâmite, e o decreto está em vigor desde 20 de julho.
O artigo 14 da Lei 9.718/1998 obriga o Lucro Real acima de R$ 78 milhões de receita no ano anterior — e há gatilhos que não dependem de tamanho, como benefício fiscal.
A EFD-Contribuições é mensal, mas entregue até o 10º dia útil do segundo mês subsequente. Lucro Real está obrigado desde 2012, Presumido desde 2013.
A ECF puxa os saldos da ECD para o preenchimento inicial — por isso a ordem das datas não é acaso. Quem está no Simples é dispensado; quem sai, entra já no ano da saída.
No Lucro Presumido, a obrigatoriedade da ECD depende do regime de apuração — e distribuir lucro isento acima da base presumida líquida derruba a dispensa. Prazo: último dia útil de junho.
A Receita responde os dois prazos nas perguntas frequentes da EFD-Reinf. A DCTFWeb não é preenchida do zero: ela é alimentada pelo que já foi declarado.
O IX.br tem 39 localidades, mas só 20,9% dos 10.394 provedores independentes estão conectados com ASN próprio. E quase metade dos conectados nem opera em cidade com ponto de troca: a distância explica menos do que parece.
Antes da alíquota vem a presunção. A Lei 9.249/1995 separa 8% como regra geral e 32% para prestação de serviços em geral — e a CSLL segue a mesma classificação.
