O Regulamento de Fiscalização Regulatória autoriza a inspeção por amostragem em uma linha. A instrução que detalha o método é pública: fixa 95% de confiança e margem de 5%, tira a proporção tolerável do regulamento fiscalizado e prevê uma terceira resposta além de regular e irregular: inconclusivo.
O procedimento de fiscalização da quantidade de acessos está em vigor e vai além de comparar planilhas: requisita o código-fonte dos scripts, exige demonstração ao vivo da geração dos arquivos e roda dez verificações — inclusive o cruzamento entre acessos declarados e estações licenciadas.
A Portaria nº 2817/2024 descreve como a Anatel confere o recolhimento do Fust e do Funttel: os documentos que ela pede, o que compara e o que faz diante do silêncio. No arbitramento, a receita bruta inteira pode virar base — e ICMS, PIS e Cofins não são deduzidos.
A iniciativa se apresenta como diretrizes de uso ético de IA, mas a minuta altera o regulamento de fiscalização: a coleta por acesso remoto pode ser automatizada, o prestador não poderá impor restrições, e o dever de abrir sistemas passa a alcançar as ferramentas de IA e os dados que as treinaram.
A minuta cria três artigos no RGST: a rede de SMP feita para cumprir compromisso da Anatel ou com dinheiro público federal fica aberta onde só uma prestadora tem a obrigação, o roaming vira obrigatório em cidades pequenas e rodovias, e o visitante paga como se estivesse na rede dele.
A minuta do novo Regulamento de Uso do Espectro cria um artigo que hoje não existe: permite pedir faixa de SMP sem autorização vigente e sem leilão previsto para os próximos três anos, em caráter precário. E a única menção a Prestadora de Pequeno Porte no regulamento é para dar preferência a ela.
A revisão do regulamento de homologação da Anatel começa a lista de condutas sancionáveis por uso, não por venda; define comercializar de forma ampla, a ponto de incluir estoque, anúncio e orçamento; e faz o marketplace responder solidariamente. Recondicionado ganha caminho, com selo próprio.
A única consulta pública ainda aberta da agenda regulatória da Anatel propõe apertar os limites de concentração de espectro: o teto abaixo de 1 GHz cai de 35% para 30%, some a extensão até 40% e nasce um limite de 30% entre 3 e 7,125 GHz. E a exploração industrial entra na conta.
O RCiber ressalva as prestadoras de pequeno porte, mas a ressalva tem três furos — e um deles já obriga qualquer provedor a trocar a senha de fábrica do equipamento em comodato. E a mudança proposta cai justamente no artigo que alcança o pequeno porte.
A minuta da Consulta Pública nº 44 revoga o § 1º do art. 13 do Regulamento Geral de Outorgas e restringe o caput ao interesse restrito: não sobraria hipótese de operar banda larga fixa sem autorização. Lemos os doze incisos e conferimos o texto vigente de cada norma citada.
