A consulta é pública e atualizada todo dia na base de prestadoras da Anatel; a linha que decide é a 045 (SCM). A base de nome óbvio do dados.gov.br parou em 2020. E a base viva mostra 6.199 novas empresas com SCM em 2025.
Vender internet a assinantes em nome próprio é prestar SCM e exige outorga; a parceria não resolve e a dispensa dos 5.000 acessos está suspensa. O Acórdão 176/2025 mandou o fornecedor do link informar e cortar quem não tem autorização.
A autorização de SCM custa R$ 400, uma vez, e a dispensa dos 5.000 acessos está suspensa. O que pesa é o que se repete: TFF, CFRP e Condecine por estação todo março, e Fust e Funttel sobre a receita todo mês.
A Res. Anatel 777 substitui a Norma 4/95 em 01/01/2027. A Anatel diz que acesso à internet é telecomunicação; há dois pedidos de adiamento sem decisão; e o imposto sobre a conexão não foi decidido por ninguém.
O Despacho 74/2026 transforma o dever de transparência do RGC em doze itens conferíveis: o link tem de abrir o contrato daquela oferta, ver as condições não pode exigir CPF e contrato, anúncio e Etiqueta-Padrão têm de coincidir. Não aplica multa — encarece a que vier depois.
A Anatel negou por unanimidade o recurso contra a ampliação do art. 43 do RGST: a obrigação de comprovar regularidade alcança também o teleatendimento contratado. E o prazo que virou cinco anos é o da entidade que certifica, não o da sua certidão, que continua valendo dois.
A Anatel suspendeu a dispensa de outorga do SCM e começou a notificar quem presta banda larga fixa sem autorização. O que a notificação manda fazer, por que protocolar o pedido não encerra o processo, e a diferença entre terminar em advertência ou em auto de infração.
A LC 225/2026 criou o devedor contumaz. Quatro períodos de ICMS irregular bastam, e em São Paulo o corte do inciso I é zero. O rótulo impede outorga e licença novas — a que já existe segue de pé — e zera a redução de multa.
A Anatel abriu duas consultas, até 3 de dezembro, que criam o Wi-Fi de potência padrão em 5.925–6.425 MHz controlado por AFC — com a figura da Infraestrutura Neutra Wi-Fi Outdoor e proteção baseada no BDTA.
Entenda como faturamento, SCM, SVA, FUST, Funttel e IBS/CBS influenciam a escolha entre Simples Nacional e Lucro Presumido para provedores de internet até 2032.
