O Despacho Decisório nº 5/2026/CGE revogou os dois atos de 2020 e criou uma coleta só: a prestadora de pequeno porte entrega em 31 de maio e 31 de agosto receita por UF, CAPEX, EBITDA, dívida líquida e carga tributária. A vigência começou em 1º de agosto de 2026.
O art. 1º, §2º do RGA aplica a norma a todas as prestadoras de interesse coletivo, sem ressalva de porte. A dispensa do pequeno porte aparece em três artigos — contrato acessível, tecnologias assistivas e a Central de Intermediação. E o regulamento manda prevalecer a regra que mais amplia o direito.
A Lei 13.848/2019 fixa duração mínima de 45 dias, mas só para consulta sobre ato normativo. Nas quatro consultas da Anatel entre agosto e setembro de 2026, uma teve 45 dias, outra 15, e duas declaram expressamente que não estão sujeitas ao prazo nem à Análise de Impacto Regulatório.
Na base de acessos da Anatel de junho de 2026, 90,4% dos acessos do pequeno porte são fibra; nas prestadoras de grande porte são 66,4%, porque 32,1% da base delas ainda é cabo coaxial — e 98,2% de todo o coaxial do país pertence a um único grupo econômico.
A Resolução 596/2012, que aprovava o Regulamento de Fiscalização, foi revogada pela 746/2021 e continua sendo invocada em 45 dos 72 procedimentos vigentes. Citação desatualizada não invalida a fiscalização, mas muda o que conferir quando o procedimento é citado num auto de infração.
O órgão público é obrigado a reter IR, CSLL, PIS e Cofins na fonte, e a dispensa do optante do Simples depende de declaração — que a Receita exige na celebração do contrato e na prorrogação, não só na etapa dos pagamentos.
Página-guia da Reforma Tributária para provedor de internet: as datas que já produziram efeito, o que muda na NFCom, como o imposto passa a ser separado no recebimento, o caminho de quem está no Simples e o que segue sem documento.
Na prestação de serviço de telecomunicações não medido que envolve localidades em estados diferentes, o convênio manda recolher o ICMS em partes iguais para as unidades envolvidas, por GNRE, até o dia 10 do mês seguinte.
Estar no regime especial de ICMS de telecomunicações obriga a manter livro razão auxiliar segregado por unidade da Federação, com ativo, passivo, resultado, custos, despesas e receitas — e entregá-lo em até 15 dias quando o fisco pedir.
Em maio a OI aparecia na medição de qualidade de banda larga fixa em 5.295 municípios; em junho, em nenhum. Na base de acessos da própria Anatel ela mantém 3.444.770 acessos em 5.499 municípios, como Grande Porte — e na telefonia fixa continua sendo medida normalmente.
