Pendência fiscal antiga trava o faturamento de hoje: as rejeições da NFCom que são de cadastro
Seis regras rejeitam antes de a SEFAZ olhar a nota. Nenhuma se resolve reemitindo — e uma delas bloqueia a emissão por situação irregular perante o Fisco.
Numeração pública no SCM começa em março de 2027 — e quem adotar não poderá mais cortar o inadimplente
A partir de 1º de março de 2027 o provedor pode usar numeração pública. Quem adotar passa a manter 30 dias de chamadas para quem não pagou, autenticar todas as chamadas por entidade custeada pelas prestadoras e ter um ponto de interconexão por DDD.
A NFCom tem três códigos de regime, não dois — e o do meio é o que pega quem cresceu
Além de Simples e Regime Normal existe o código de excesso de sublimite estadual. E o leiaute traz grupo de partilha com a UF de destino e inscrição virtual.
NFCom rejeitada na substituição: o que significam os códigos 218, 224, 411, 245 e 527
Cada código aponta uma regra de validação diferente. E elas se dividem em duas famílias: erro na escolha do documento ou erro na montagem do arquivo.
Aluguel de roteador e streaming entram na NFCom — mas continuam exigindo nota própria
Todas as cobranças ao assinante vão na NFCom para o valor bater com o boleto. Mas SVA entra como item financeiro, sem ICMS, e a tributação segue em NFS-e ou NF-e.
A redução federal quase derrubou benefícios estaduais de ICMS — um convênio de 2026 segurou
Benefícios de ICMS condicionados a desoneração federal poderiam cair com a LC 224/2025. O Convênio ICMS 28/2026 autoriza os estados a considerar a condicionante atendida.
O edital do Fust para 1.832 UBS não paga o provedor: ele abate da contribuição — e o prazo é 9 de setembro
O Ministério anunciou como contratação de internet, mas o Edital nº 387/2026/MCOM é contrapartida: a prestadora usa recursos próprios e abate da contribuição ao Fust. Só contribuintes participam, o limite é o saldo da empresa, a velocidade não é 300 Mbps e o benefício legal vai até 31/12/2026.
Instalou cliente do outro lado da divisa? Pode ser preciso inscrição estadual lá — regra mudou em julho
O Convênio ICMS 81/2026 reescreveu a regra e removeu o recorte por modalidade. O que decide é o endereço de instalação, e a simplificação para quem não tem filial depende de cada estado.
A Anatel abriu a porta para negociar dívida ativa — mas quem propõe é a AGU, e a lei proíbe que valha para todos
Acórdão publicado hoje no DOU aprova o pedido de reconhecimento de relevante interesse regulatório na cobrança da dívida ativa da Anatel. O caminho pode levar a 70% de desconto e 145 meses para ME e EPP — mas o devedor não pode propor, e a lei veda reconhecimento de alcance geral.
Quem cede meios de rede não recolhe o ICMS — e desde 2026 precisa emitir NFCom no mês seguinte
O Convênio ICMS 17/2013 põe o recolhimento em quem atende o usuário final. O Convênio 49/2026 acrescentou a emissão da NFCom modelo 62 no mês subsequente, com código do item.