A obrigatoriedade da NFCom saiu de 1º de julho de 2024 para abril de 2025, depois para novembro de 2025, e podia chegar a agosto de 2026 com regime especial. No meio, uma dispensa de propaganda e radiodifusão foi criada e revogada em seis meses.
A Resolução nº 791/2026 aprova um novo Regimento Interno da Anatel, revoga dez normas — entre elas a 612/2013 — e entra em vigor em 30 dias. Comparando os dois textos, aparece a mudança que nenhum resumo traz: a prorrogação do pedido de vista ganhou teto de 120 dias.
Desde dezembro de 2025 a opção pelo Simples é feita no ato da inscrição do CNPJ, por um interruptor que aparece desligado por padrão. Quem não liga só pode pedir ingresso no próximo setembro. Para quem já está em atividade, a janela vai até 30 de setembro de 2026.
Desde 1º de janeiro de 2026 mudou o termo inicial da multa por atraso no PGDAS-D: saiu do 1º dia do quarto mês do ano seguinte e passou para o dia seguinte ao prazo. São 2% ao mês, com piso de R$ 50 por mês de referência — e declaração com erro conta como atraso.
A Receita emitiu Termo de Exclusão por dívida para 1.102.924 CNPJs, somando R$ 12,9 bilhões. A dívida média da ME e da EPP é de cerca de R$ 17 mil — e quem foi excluído com efeito em 2027 pode pedir reingresso já na janela de setembro de 2026, que fecha em 30/09.
Até 30 de setembro de 2026 o provedor optante pelo Simples pode tirar a CBS e o IBS da guia única e apurá-los pelo regime regular. Quem não fizer nada fica com os dois no DAS. A adesão ao Simples também mudou de janeiro para setembro, e a Defis vai deixar de existir.
Até 31 de janeiro de 2025 a norma só permitia substituir NFCom cujo pagamento não tivesse sido quitado. A condição caiu. Continuam de pé sete verificações sobre a nota referenciada, entre elas o prazo de cinco anos — e duas que a substituição nunca conserta: quem emitiu e quem recebeu.
O autorizador refaz a multiplicação de ICMS, PIS, COFINS, FUST e FUNTTEL item a item, com tolerância de dez centavos, soma tudo e ainda checa um teto por estado. E mesmo assim a norma diz que a autorização não convalida as informações tributárias da nota.
Quatorze unidades federadas rejeitam a NFCom que declara o destinatário como isento de inscrição estadual — entre elas São Paulo, Minas e Rio. Nesses estados o cliente só pode ser contribuinte com inscrição ou não contribuinte sem inscrição alguma.
No leiaute da NFCom, FUST e FUNTTEL têm base de cálculo, alíquota e valor por item — e mesmo assim não compõem o valor total do documento. As quatro retenções federais compõem, subtraindo. A assimetria explica doze rejeições e por que a nota do cliente PJ já sai líquida.
