A Lei 13.848/2019 fixa duração mínima de 45 dias, mas só para consulta sobre ato normativo. Nas quatro consultas da Anatel entre agosto e setembro de 2026, uma teve 45 dias, outra 15, e duas declaram expressamente que não estão sujeitas ao prazo nem à Análise de Impacto Regulatório.
A Resolução 596/2012, que aprovava o Regulamento de Fiscalização, foi revogada pela 746/2021 e continua sendo invocada em 45 dos 72 procedimentos vigentes. Citação desatualizada não invalida a fiscalização, mas muda o que conferir quando o procedimento é citado num auto de infração.
O órgão público é obrigado a reter IR, CSLL, PIS e Cofins na fonte, e a dispensa do optante do Simples depende de declaração — que a Receita exige na celebração do contrato e na prorrogação, não só na etapa dos pagamentos.
Estar no regime especial de ICMS de telecomunicações obriga a manter livro razão auxiliar segregado por unidade da Federação, com ativo, passivo, resultado, custos, despesas e receitas — e entregá-lo em até 15 dias quando o fisco pedir.
Em maio a OI aparecia na medição de qualidade de banda larga fixa em 5.295 municípios; em junho, em nenhum. Na base de acessos da própria Anatel ela mantém 3.444.770 acessos em 5.499 municípios, como Grande Porte — e na telefonia fixa continua sendo medida normalmente.
O manual da plataforma pública do split payment lista seis arranjos: boleto, Pix dinâmico, automático e estático, TED e TEF. Só boleto e as duas primeiras modalidades de Pix têm informe antes da liquidação — e cartão não aparece.
A banda larga fixa medida pela Anatel melhorou de verdade: fixando o conjunto de municípios, o ganho mediano é de 13,21 pontos e nenhum dos 651 pares piorou. Mas a conta bruta exagera — 615 dos piores saíram da amostra e 770 entraram já bons.
Os 131 casos estão todos em medições que a própria Anatel marca como não representativas: mediana de 27 medidas por município, contra 3.354 das válidas. Aplicado o critério oficial (erro amostral inferior a 7%), sobram 5 casos de perda de pacotes — todos da mesma prestadora, todos em Goiás.
Medindo IPv6 por sistema autônomo, o Brasil aparece dividido: as 10 maiores redes estão em 81,98% e as 5.973 da cauda em 31,64%. São 2.360 redes abaixo de 10%, atendendo 17,4 milhões de usuários — e é isso que explica a média nacional de 58%.
A série diária do APNIC mostra o Brasil saindo de 0,03% em 2013 para 58,27% de usuários capazes de usar IPv6 em setembro de 2026. O máximo aparente, de 74,55% em 2023, é artefato: naqueles dias a amostra caiu de um milhão de medições para pouco mais de cem.
