A SEFAZ analisa seis elementos antes de autorizar, e nenhum é o conteúdo tributário. A norma diz que, ainda que formalmente regular, a NFCom é inidônea se emitida com dolo, fraude, simulação ou erro que possibilite o não-pagamento do imposto — mesmo que a vantagem seja de terceiro.
A Resolução nº 791/2026 aprova um novo Regimento Interno da Anatel, revoga dez normas — entre elas a 612/2013 — e entra em vigor em 30 dias. Comparando os dois textos, aparece a mudança que nenhum resumo traz: a prorrogação do pedido de vista ganhou teto de 120 dias.
A Receita cruzou os registros M205 e M605 da EFD-Contribuições com os débitos declarados em DCTF e achou R$ 300 milhões de divergência em mais de 3 mil empresas. Corrigir até 30 de outubro custa só mora; depois, multa de ofício de 75% e juros.
Até 30 de setembro de 2026 o provedor optante pelo Simples pode tirar a CBS e o IBS da guia única e apurá-los pelo regime regular. Quem não fizer nada fica com os dois no DAS. A adesão ao Simples também mudou de janeiro para setembro, e a Defis vai deixar de existir.
Até 31 de janeiro de 2025 a norma só permitia substituir NFCom cujo pagamento não tivesse sido quitado. A condição caiu. Continuam de pé sete verificações sobre a nota referenciada, entre elas o prazo de cinco anos — e duas que a substituição nunca conserta: quem emitiu e quem recebeu.
O autorizador refaz a multiplicação de ICMS, PIS, COFINS, FUST e FUNTTEL item a item, com tolerância de dez centavos, soma tudo e ainda checa um teto por estado. E mesmo assim a norma diz que a autorização não convalida as informações tributárias da nota.
Na 957ª reunião, de 3 de setembro, os relatores votaram por negar provimento em dois recursos de CIDE-Fust e o presidente pediu vista nos dois, dizendo que é o que tem feito nas últimas reuniões. A pauta registrou 27 processos já em vista com ele, todos com prorrogação solicitada.
Em 31 de agosto o Conselho Diretor negou, por unanimidade, os pedidos de TelComp, Conexis, Abrint, Redetelesul, Associação NEO, Abrasat e outras para anular o art. 43 do RGST. Lemos o artigo inteiro: o § 4º permite delegar a verificação a entidade sindical, e o § 5º obriga quem verifica a denunciar.
O Ministério anunciou como contratação de internet, mas o Edital nº 387/2026/MCOM é contrapartida: a prestadora usa recursos próprios e abate da contribuição ao Fust. Só contribuintes participam, o limite é o saldo da empresa, a velocidade não é 300 Mbps e o benefício legal vai até 31/12/2026.
Acórdão publicado hoje no DOU aprova o pedido de reconhecimento de relevante interesse regulatório na cobrança da dívida ativa da Anatel. O caminho pode levar a 70% de desconto e 145 meses para ME e EPP — mas o devedor não pode propor, e a lei veda reconhecimento de alcance geral.
