Sair do Simples Nacional não é sempre uma decisão. Em várias situações é obrigação — e o pior é que a data em que a saída começa a valer muda conforme o motivo. Numa hipótese, o efeito é no mês seguinte. Em outra, é desde o início das atividades, o que significa refazer o passado.

Para um provedor que cresceu rápido ou mudou de atividade, é a diferença entre um ajuste e um passivo.

Neste artigo

• Quando a própria empresa precisa comunicar
• A data em que a exclusão passa a valer
• A exclusão de ofício
• O que passa a valer no dia seguinte
• A leitura para quem está perto do limite
• Onde conferir

Quando a própria empresa precisa comunicar

O artigo 30 da Lei Complementar nº 123, de 2006, lista as situações em que a exclusão se dá por comunicação da microempresa ou da empresa de pequeno porte:

• por opção — a empresa decide sair;
• obrigatoriamente, quando incorrer em qualquer das situações de vedação previstas na lei;
• obrigatoriamente, quando ultrapassar o limite proporcional de receita bruta no ano-calendário de início de atividade;
• obrigatoriamente, quando ultrapassar o limite de receita bruta no ano-calendário, fora do ano de início de atividade.

Três das quatro hipóteses são obrigatórias. Ou seja: na maior parte dos casos, comunicar não é escolha — é dever, e não comunicar tem consequência própria.

A data em que a exclusão passa a valer

O artigo 31 é o que realmente decide o tamanho do problema, porque amarra cada hipótese a um efeito diferente:

• Saída por opção — efeito a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente.
• Situação de vedação — efeito a partir do mês seguinte ao da ocorrência da situação impeditiva.
• Limite excedido no ano de início de atividade (art. 31, III) — efeito desde o início das atividades; ou a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, se o excesso não passou de 20% do limite proporcional.
• Limite excedido em ano normal (art. 31, V) — esta é a hipótese que alcança o provedor que cresceu: se ultrapassou em mais de 20% o limite de receita bruta, o efeito é a partir do mês subsequente à ultrapassagem; se não ultrapassou em mais de 20%, só a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.

Repare que os 20% aparecem nas duas hipóteses de limite, e sempre com a mesma função: separar o excesso pequeno do grande. Passar pouco adia o efeito para o ano seguinte; passar muito antecipa — para o mês seguinte no ano normal, e para o começo de tudo no ano de abertura.

Repare na terceira. O efeito retroativo ao início das atividades significa que toda a apuração feita no Simples naquele período precisa ser refeita no regime correto. Não é uma multa: é um recálculo.

E note a válvula dos 20%: ultrapassar pouco tem tratamento diferente de ultrapassar muito. É uma das poucas linhas da lei em que a magnitude do erro muda a consequência.

A exclusão de ofício

Há ainda o caminho em que a empresa não comunica e a exclusão vem de fora. O artigo 29 prevê a exclusão de ofício, entre outras hipóteses, quando verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória.

Ou seja, deixar de comunicar não adia o problema — apenas transfere quem aperta o botão, e acrescenta a irregularidade da omissão. O mesmo artigo trata de embaraço e resistência à fiscalização, caracterizados pela negativa de exibir livros e documentos ou de dar acesso ao estabelecimento.

O que passa a valer no dia seguinte

A saída do Simples não é só uma troca de alíquota. É a entrada num conjunto de obrigações acessórias que antes não existiam.

O portal do SPED é explícito ao listar os dispensados da Escrituração Contábil Fiscal: estão fora as optantes pelo Simples Nacional. Deixando de ser optante, a empresa entra — e passa a ter a ECD em junho e a ECF em julho, além da EFD-Contribuições mensal.

Quando a exclusão é retroativa, essas obrigações passam a ser devidas também para o período já encerrado — e o atraso delas tem multa calculada sobre a receita bruta.

A leitura para quem está perto do limite

Esta é a nossa leitura, e ela junta as duas pontas: o custo da exclusão não está no imposto novo, está no efeito retroativo combinado com as obrigações acessórias.

Uma empresa excluída com efeito retroativo não paga apenas a diferença de tributo. Ela passa a dever escriturações de um período em que ninguém as preparou — e cada uma delas, entregue fora do prazo, gera multa proporcional ao faturamento.

Por isso o acompanhamento do limite não é tarefa de dezembro. Um provedor que projeta ultrapassar precisa saber disso em tempo de organizar a contabilidade do período, não depois de estourado.

Onde conferir

As hipóteses de vedação e os limites de receita bruta têm detalhamento que não cabe aqui, e há prazos específicos para a comunicação em cada caso. Se a sua empresa está perto do limite ou mudou de atividade, leve isso ao contador antes do fim do ano-calendário.

Fontes: Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, artigos 29 (exclusão de ofício), 30 (exclusão mediante comunicação) e 31 (data em que a exclusão produz efeitos); e página da Escrituração Contábil Fiscal no portal do SPED (dispensa das optantes pelo Simples Nacional).