Em vigor desde 25 de maio de 2026, o Ato nº 18.086/2025 dá à Anatel acesso aos dados da DUIMP e restringe a importação de produto homologado ao detentor da homologação. Veja as quatro finalidades, as cinco exceções e onde o provedor costuma errar.
O PERT 2025-2029 registra 4.645 municípios com backhaul de fibra e 925 sem — dos quais 683 não têm compromisso de atendimento de ninguém. Explicamos a diferença entre os dois números, as outras lacunas medidas e como ficou o Fust depois da reforma de 2020.
A Pesquisa de Satisfação e Qualidade Percebida 2025 ouviu 58 mil consumidores de 15 prestadoras. Na internet fixa, quatro participam por obrigação e onze entraram por vontade própria — mas há um piso de 10 mil acessos elegíveis por estado.
No Panorama de Reclamações 2025 da Anatel, banda larga fixa teve 470.875 queixas: cancelamento subiu 29% e cobrança 11,5%, enquanto qualidade caiu 9,6%. O RGC exige rescisão automatizada sem atendente — e a lista do art. 90 diz o que disso alcança a prestadora de pequeno porte.
O Edital nº 1/2025/PGF/AGU permite quitar dívida ativa da Anatel com 50% de desconto à vista ou parcelar em até 60 meses. A adesão foi prorrogada duas vezes e vai até 30/11/2026, mas o PDF publicado pela Anatel ainda traz o prazo vencido de abril.
Panorama Econômico-Financeiro das PPPs, da Anatel: a participação da prestadora de pequeno porte foi de 40% para 50% da receita e de 52% para 66% do investimento entre 2022 e 2024. Cruzamos com o market share em assinantes (56,4%) e vemos o que ARPU, preço por GB e consumo dizem para o provedor.
A Anatel apresentou em 8 de maio de 2026 o balanço do Plano de Ação: das 10.538 entidades que operavam sob dispensa, 3.694 se regularizaram, 1.759 ficaram em trâmite e 5.085 foram excluídas da base. E boa parte do balanço é sobre quem já tem outorga e deixou de reportar.
Toda prestadora com outorga ou dispensa de outorga declara estações e enlaces à Anatel entre 1º de janeiro e 31 de março, com a foto do último dia do ano anterior. O manual alcança quem só compra trânsito e traz dois casos resolvidos para provedor pequeno.
O art. 66 do RGC obriga toda prestadora a ressarcir automaticamente por indisponibilidade, e o art. 90 inclui esse dever entre os aplicáveis às pequenas. Mas a janela de manutenção que dispensa o ressarcimento está no RQUAL, que não obriga a PPP.
A partir de 8 de setembro a Anatel recebe os requerimentos de certificação e homologação pela plataforma Certifica, e o SCH deixa de aceitar pedidos novos. Entraram dois modelos; os destinados a produto para uso próprio continuam, temporariamente, pelo SEI.
