O Conselho Diretor decidiu, por maioria de quatro votos, submeter a consulta pública por 45 dias a minuta de edital da faixa de 6 GHz e uma minuta que altera o Regulamento de Condições de Uso de Radiofrequências. A faixa proposta é a superior, 6425 a 7125 MHz, para o Serviço Móvel Pessoal.
Colete, distintivo e boné são facultativos e, por escrito na norma, não têm fé pública nem substituem a credencial. O agente deve apresentá-la sempre que solicitado — e outra instrução diz quando a câmera dele é obrigatória e como pedir o vídeo.
Dentro do recinto alfandegado a Anatel não autua, não apreende e não lacra: ela vistoria e entrega um laudo à Receita. Só que o laudo tem seis hipóteses fechadas de regular — e o art. 22 exige acordo comercial prévio com o detentor da homologação no Brasil para quem importa direto.
A Lei 11.934/2009 obriga toda prestadora com estação transmissora a medir os níveis de campo a cada cinco anos. O regulamento da Anatel isenta enlace acima de 2 GHz com transmissor de até 2 W — e a instrução de 2024 mostra o que acontece acima de 14 e de 27,7 V/m.
A Anatel tem instrução própria para interferência, e ela começa por um filtro: se o local não está dentro do contorno protegido, com sinal suficiente e fora de área de sombra, não há direito à proteção. Antes de ir a campo, o fiscal faz sete perguntas ao denunciante.
Desde dezembro de 2025 a Anatel tem instrução própria para investigar estação rádio base falsa. Ela começa pelo que a denúncia precisa ter: três itens básicos e seis desejáveis. E separa o que é da Agência — inclusive apreender sem identificar o responsável — do que é da polícia.
O art. 315 do RGST encerra a expedição de novas autorizações de STFC — e a data ficou em 1º de março de 2027, fixada por acórdão. O artigo tinha ficado de fora do primeiro acórdão por erro material, e um segundo, de novembro de 2025, corrigiu. Na mesma data, o SCM ganha numeração pública.
O art. 98 do novo RGC manda extinguir, sem ônus ao consumidor, os planos e pacotes sem prazo determinado — e um acórdão do Conselho Diretor fixou a data: 31 de dezembro de 2026. Outro acórdão anulou nove pontos do regulamento, entre eles a regra que dizia como migrar o cliente que não responde.
O anexo de uma portaria vigente lista os 120 sistemas da Anatel com a estratégia de cada um: 41 evoluir, 26 substituir, 26 atualizar, 14 desativar e 13 manter. Entre os marcados para sair estão o SICI e o SCH da homologação; o SFUST e o STEL vão ser substituídos.
Cair para selo D ou E em um município é descumprimento de contrato pelo RGC vigente — e libera o cliente da multa de fidelidade, com o ônus da prova na prestadora. As faixas estão no DVR, que não é resolução: é resolução interna, já na quarta versão e com a quinta em elaboração.
