A LC 214 fixa dois calendários distintos e deixa as alíquotas para resolução do Senado. Enquanto isso, a nota fiscal já exige os campos de IBS e CBS.
A LC 190/2022 põe o recolhimento no destinatário quando ele é contribuinte do ICMS — e o provedor é. As isenções existem, mas são autorizadas estado por estado e setor por setor.
As duas leis trazem a mesma exceção no inciso VIII. A troca é alíquota menor sem direito a crédito — e a mesma empresa pode ter os dois regimes ao mesmo tempo.
O artigo 14 da Lei 9.718/1998 obriga o Lucro Real acima de R$ 78 milhões de receita no ano anterior — e há gatilhos que não dependem de tamanho, como benefício fiscal.
A Receita responde os dois prazos nas perguntas frequentes da EFD-Reinf. A DCTFWeb não é preenchida do zero: ela é alimentada pelo que já foi declarado.
O IX.br tem 39 localidades, mas só 20,9% dos 10.394 provedores independentes estão conectados com ASN próprio. E quase metade dos conectados nem opera em cidade com ponto de troca: a distância explica menos do que parece.
Antes da alíquota vem a presunção. A Lei 9.249/1995 separa 8% como regra geral e 32% para prestação de serviços em geral — e a CSLL segue a mesma classificação.
O Decreto 12.975/2026 incluiu o art. 15-A no regulamento do Marco Civil: a guarda de registros passa a abranger a porta lógica de origem sempre que necessária à identificação inequívoca. O dever independe de requisição, recai autonomamente sobre cada provedor e vale desde julho de 2026.
Somando tudo que a base da Anatel marca como Pequeno Porte, o provedor regional teria 72,4% de Santa Catarina. Descontando os grupos econômicos nomeados, fica em 41,4% — e o Paraná, com 48,6%, passa à frente. Apuração CNPJ a CNPJ sobre junho de 2026.
A Resolução 784/2025 alterou o Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas: a obrigação de fazer passa a nascer com valor e prazos, multa de mora e juros não correm até a validação da manifestação, e a base de cálculo é a receita líquida anual por serviço prestado.
