Plano anual, carnê e cartão: nenhuma forma de cobrar dispensa a NFCom do mês
A nota segue a competência do serviço, não o pagamento. Carnê exige emissão mensal com o mesmo código de barras, e cartão de crédito não tem campo no leiaute.
NFCom emitida com erro: por que substituir custa mais caro do que acertar na nota do mês seguinte
A norma prevê dois caminhos. A substituição sai da escrituração consolidada e vai individual no D700 — por isso a orientação oficial é dar o desconto na nota seguinte.
O edital do Fust para 1.832 UBS não paga o provedor: ele abate da contribuição — e o prazo é 9 de setembro
O Ministério anunciou como contratação de internet, mas o Edital nº 387/2026/MCOM é contrapartida: a prestadora usa recursos próprios e abate da contribuição ao Fust. Só contribuintes participam, o limite é o saldo da empresa, a velocidade não é 300 Mbps e o benefício legal vai até 31/12/2026.
Instalou cliente do outro lado da divisa? Pode ser preciso inscrição estadual lá — regra mudou em julho
O Convênio ICMS 81/2026 reescreveu a regra e removeu o recorte por modalidade. O que decide é o endereço de instalação, e a simplificação para quem não tem filial depende de cada estado.
Quem cede meios de rede não recolhe o ICMS — e desde 2026 precisa emitir NFCom no mês seguinte
O Convênio ICMS 17/2013 põe o recolhimento em quem atende o usuário final. O Convênio 49/2026 acrescentou a emissão da NFCom modelo 62 no mês subsequente, com código do item.
Crédito de ICMS para internet rural em 11 estados — mas exige desistir da discussão judicial
O Convênio ICMS 149/2021 autoriza crédito presumido para investimento em internet rural, e o Convênio 43/2026 somou Maranhão e Paraná. A terceira condição é renunciar à tese do ICMS sobre banda larga.
A Anatel mudou a regra antes de julgar o recurso: como funciona o juízo de retratação
O Despacho Decisório nº 2/2026, no DOU de hoje, tirou a exigência de que as chamadas fossem “identificadas (Origem Verificada)” para serem isentadas dos mecanismos de mitigação — bastam as autenticadas. Veio por juízo de retratação parcial, no recurso da TIM.
O prefixo 0303 virou facultativo — e no lugar entrou uma regra por volume de chamadas
A Anatel tornou facultativo o uso do prefixo 0303 no telemarketing ativo, pelo Acórdão nº 201/2025. No lugar, determinou que quem origina mais de 500 mil chamadas por mês use autenticação de chamada — contando tentativas não completadas e somando matriz e filiais.
Quem certifica o equipamento do seu provedor está quase todo em São Paulo
Contamos as listas da Anatel: são 40 organismos de certificação e 26 laboratórios de ensaio acreditados no país. 70% dos organismos e 61,5% dos laboratórios ficam em São Paulo, e 18 das 27 unidades da federação não têm nenhum dos dois.
eSocial e EFD-Reinf mudam de leiaute em julho: o CNPJ alfanumérico entra nos dois
A documentação do eSocial marca produção em 1º de julho e a NT 03/2026 da EFD-Reinf aponta a mesma janela. Mudança de leiaute é risco de TI com multa fiscal.