A Reforma criou o nanoempreendedor: pessoa física que fatura abaixo de metade do limite do MEI e não é MEI. O regulamento o obrigava a ter CNPJ e emitir documento fiscal; um ato conjunto de agosto dispensou as duas coisas, com efeitos até 31 de dezembro de 2028.
A Anatel aprovou sob condicionantes a transferência de controle da Oi Serviços Telefônicos. Lida ao lado do Regulamento Geral de Outorgas, a decisão mostra a régua que vale para qualquer venda de prestadora: quando cabe condicionante, qual é o critério e quais prazos passam a correr.
No split payment quem separa e recolhe é o meio de pagamento, antes de repassar o dinheiro. O regulamento da CBS prevê que, se a consulta à plataforma pública falhar, retém-se o débito destacado na nota e a devolução do excedente vem em até três dias úteis.
Existe regulamento próprio de restituição e compensação das receitas da Anatel, com hipóteses definidas e pedido eletrônico. Mas o requerimento dispara a verificação da regularidade de todos os serviços cadastrados no CNPJ — e débito vencido não compensável dá 15 dias para pagar.
A Receita Federal já respondeu que provedores de acesso não prestam serviços de TI nem de TIC e, por isso, não estavam e não estão autorizados a trocar a contribuição sobre a folha pela contribuição sobre a receita bruta. A mesma classificação que os salva no PIS e na Cofins fecha essa porta.
A lei diz que receita de telecomunicação fica no cumulativo. As soluções de consulta da Receita acrescentam duas condições que não estão nela: ser SCM prestado conforme as normas do setor e ter sido faturado de forma individualizada — que é o que a NFCom já obriga.
Um ato conjunto da Receita e do Comitê Gestor do IBS fixou a data que faltava na nota técnica: a NFCom passa a ser obrigatória como documento do IBS e da CBS em 1º de outubro de 2026 — e quem é optante pelo Simples Nacional só entra em 1º de janeiro de 2027.
Levantamos os 16 extratos publicados no Diário Oficial: 529 empresas já testam a CBS num ambiente da Receita com o Serpro. Do setor de telecom, só cinco nomes — todos grandes. Não dá para se inscrever, e a única porta do provedor é a entidade que o representa.
A própria Anatel responde que o parcelamento da Taxa de Fiscalização de Funcionamento não interrompe o procedimento que pode terminar em caducidade — só a quitação total interrompe. E aderir é confissão irretratável, que exige desistir de ações e recursos.
Em calamidade pública, o vencimento dos tributos do Simples pode ser prorrogado por até 6 meses e até 3 competências, contadas do evento — mas quem indica é o estado. No ICMS, o caminho passa pelo CONFAZ, como no caso do Rio Grande do Sul em 2024.
