Quando a Anatel autoriza a venda do controle de uma prestadora, a autorização pode não vir limpa: pode vir com condições. Foi o que aconteceu em 3 de setembro de 2026, quando o Conselho Diretor aprovou, sob condicionantes, a anuência prévia para a transferência do controle da Oi Serviços Telefônicos S.A. para a Método Telecomunicações e Comércio Ltda.

O caso é de uma operação grande, mas a régua que a Agência usou é a mesma que vale para a venda de um provedor regional — e ela está escrita. Este artigo lê a decisão ao lado do Regulamento Geral de Outorgas, que responde três perguntas que a notícia não responde: de onde vem o poder de impor condição, qual é o critério para conceder, e o que acontece depois que o ato sai.

Neste artigo

• O que foi decidido, e com quais condições
• De onde vem o poder de condicionar
• O critério é só um: competição e continuidade
• O que vale para qualquer venda: 180 dias, e 60 depois
• O que a sessão mostrou — e a nota não conta
• O relógio ainda não começou a correr
• A leitura: anuência prévia não é carimbo
• ⚠️ Atualização: saiu o inteiro teor
• Onde conferir

O que foi decidido, e com quais condições

A decisão trata da operação societária que transfere o controle da Oi Serviços Telefônicos S.A. para a Método Telecomunicações e Comércio Ltda. Atualização de 8 de setembro de 2026: o acórdão foi publicado e traz a data exata — é o Acórdão nº 238, de 4 de setembro de 2026, processo nº 53500.095414/2026-81, decidido por unanimidade e publicado no DOU de 8 de setembro (edição 169, seção 1, página 30). Escrevíamos “3 de setembro” porque essa era a data no comunicado da Agência, publicado antes do acórdão. O texto integral está adiante, na atualização no fim deste artigo. Pelo comunicado, a aprovação estabelecia, entre outras medidas:

• assunção formal dos compromissos regulatórios pela adquirente;
• celebração de termo aditivo ao Termo de Autocomposição;
• apresentação de garantia aprovada pela Anatel;
• apresentação de plano de transferência dos recursos de numeração;
• observância das exigências decorrentes da decretação da falência da Oi.

E há um segundo bloco, que não é condição para autorizar e sim obrigação que não se extingue com a venda: a deliberação mantém os compromissos de funcionalidade do serviço de voz nas localidades onde a Oi é Carrier of Last Resort (COLR) até dezembro de 2028, além da continuidade das obrigações de tridígito e de interconexão para tráfego de voz, e a preservação das garantias necessárias à proteção do interesse público.

Repare na diferença entre os dois blocos, porque ela é o assunto deste artigo: um exige que o comprador faça algo para a operação ser aprovada; o outro diz que a operação não apaga o que a empresa devia ao serviço e ao usuário.

De onde vem o poder de condicionar

Autorizar com condição não é improviso: está previsto. O Regulamento Geral de Outorgas, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, trata da anuência prévia para transferência de controle e traz, no § 4º do art. 17, uma cláusula curta:

“Excepcionalmente e de forma fundamentada, a Anatel poderá impor condicionantes adicionais em casos concretos.”

Duas palavras dessa frase merecem atenção de quem vai vender ou comprar operação. “Excepcionalmente” significa que a condicionante não é o padrão — o padrão é a anuência simples. E “de forma fundamentada” significa que ela precisa ter motivo escrito: não é discricionariedade solta, é decisão que se pode ler e discutir.

No mesmo artigo há outro dispositivo que costuma pegar de surpresa quem monta a operação: pelo § 3º, a Agência pode, a seu critério, determinar que alterações societárias que não se enquadram na regra geral também sejam submetidas à anuência prévia. Achar que a sua reorganização é pequena demais para precisar de aval não é, por si, uma conclusão segura.

O critério é só um: competição e continuidade

O regulamento não deixa o mérito em aberto. O art. 19 diz que a anuência prévia para transferência de controle “somente será concedida se não prejudicar a competição e não colocar em risco a prestação do serviço”, e o parágrafo único manda considerar restrições, limites ou condicionamentos estabelecidos nas disposições legais, regulamentares e editalícias.

Lidas por esse critério, as condições do caso concreto param de parecer uma lista avulsa:

• continuidade do serviço — a manutenção do COLR até dezembro de 2028, do tridígito e da interconexão de voz responde diretamente ao “não colocar em risco a prestação”;
• risco da operação — a garantia aprovada pela Anatel e a assunção formal dos compromissos regulatórios pela adquirente respondem à pergunta de quem responde pelo serviço depois da troca de dono;
• ativos regulatórios que não são da empresa — o plano de transferência dos recursos de numeração trata de um bem público administrado pela Agência, que não é vendido junto com a sociedade.

Esse desenho é o mesmo em escala menor. Quem compra um provedor está comprando as outorgas Anatel com as obrigações vinculadas a elas, e não apenas uma carteira de clientes — ponto que já detalhamos ao tratar do que a Anatel exige em venda de provedor, entrada de sócio e fusão.

O que vale para qualquer venda: 180 dias, e 60 depois

Aqui está a parte que não aparece em nenhuma notícia e que muda o cronograma de qualquer operação. Pelo art. 21 do mesmo regulamento:

• a anuência prévia vale por 180 dias, contados a partir da publicação do ato que a formaliza;
• é prorrogável, a pedido, uma única vez, por igual período — e só “se mantidas as mesmas condições societárias”;
• as cópias dos atos praticados para realizar a operação devem ser encaminhadas à Anatel em 60 dias, contados do registro no órgão competente.

E o art. 22 fecha o ciclo: se a prestadora perder o interesse na operação já aprovada, tem de comunicar dentro daquele prazo de validade. Enquanto ele não vence, novos requerimentos de anuência para transferência de controle só são analisados mediante declaração formal de desinteresse ou comprovação dos atos praticados na operação anterior.

Vale lembrar que a empresa comprada chega com o calendário inteiro de deveres periódicos — declaração de acessos, recolhimentos, licenciamento —, o mesmo reunido no guia das obrigações das prestadoras de pequeno porte.

Traduzindo para quem está negociando: a autorização da Agência tem prazo de validade, e ele não começa na reunião do Conselho Diretor — começa na publicação. Negociação que se arrasta depois do aval pode chegar ao fim da validade sem ninguém ter percebido, e a segunda janela é única.

O que a sessão mostrou — e a nota não conta

Depois de publicar este artigo, fomos à gravação oficial da sessão. O item não foi julgado na reunião ordinária: foi levado à 32ª Reunião Extraordinária do Conselho Diretor, de 3 de setembro de 2026, com relevância e urgência justificadas pelo relator, conselheiro Edson Holanda. O processo é o 53500.095414/2026, e o voto tem 30 páginas — em sessão foi lida uma síntese. Os demais conselheiros acompanharam o relator; a aprovação foi unânime.

A pergunta que decidiu o caso não era societária. A operação não é só troca de controlador: a Oi reúne na Oi Serviços Telefônicos toda a operação de voz fixa — ativos, contratos, usuários e obrigações do STFC — como condição prévia ao fechamento, e só então transfere o controle. Daí a dúvida: isso é transferência de controle ou de outorga?

A área técnica concluiu que é transferência de controle, porque a pessoa jurídica titular da autorização continua a mesma. A Procuradoria Federal Especializada divergiu, sustentando que a alienação integral da atividade de voz fixa recomendaria também a transferência da outorga correspondente. O relator acompanhou a área técnica — e essa é uma informação que nenhum comunicado traz: houve entendimento jurídico contrário dentro da própria Agência, e ele está registrado.

O que cada área respondeu:

• Concorrência — a superintendência competente concluiu que a operação não altera de forma significativa a estrutura do mercado de varejo do STFC: é a substituição de um agente econômico por outro no controle da prestadora.
• Consumidor — a área concluiu não haver necessidade de condicionantes específicas, com base na informação de que serão mantidos os planos, as condições de fruição e os canais de atendimento, e de que os usuários serão comunicados previamente da mudança societária.
• Numeração — aqui a exigência apareceu: o volume de recursos é expressivo e inclui serviços tridígitos e números de emergência, o que levou a área técnica a considerar indispensável um plano detalhado de migração, com cronograma.

A falência mudou o desenho da decisão. A decretação da falência da Oi pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ocorreu no curso da instrução do processo. Segundo o relator, a Procuradoria concluiu que o fato não impede a anuência prévia — o próprio tribunal preservou a validade dos atos praticados na recuperação judicial, reconheceu a continuidade dos processos competitivos já iniciados e determinou a preservação das medidas necessárias à transição dos serviços essenciais.

Mas impõe cautelas: os atos remanescentes de implementação passam a observar o regime falimentar, com participação do administrador judicial e autorização do juízo da falência — inclusive a celebração do termo aditivo e os atos de transferência patrimonial. Foi por isso, explicou o relator em sessão, que a deliberação esperou a definição sobre a falência: decidir antes obrigaria a decidir de novo depois.

E há um detalhe que muda o que a compradora está levando. Nem todos os compromissos hoje refletidos no termo único de autorização vão para a adquirente: obrigações ligadas a investimentos adicionais decorrentes de arbitragem e outras responsabilidades permanecem vinculadas às empresas de origem. A área técnica propôs, por isso, a elaboração de novo termo único de autorização, contemplando apenas as obrigações efetivamente transferidas. Quem compra assume o que está escrito que assume — nem mais, nem menos.

É também nesse contexto que a garantia financeira autônoma em favor da Anatel deixa de ser formalidade: ela existe para que os compromissos de continuidade permaneçam executáveis mesmo diante da situação financeira do vendedor.

O relógio ainda não começou a correr

Como o prazo do art. 21 conta da publicação do ato, fomos conferir se ele já saiu. Até as 4h35 de 5 de setembro de 2026, não: no índice da Seção 1 do Diário Oficial de 4 de setembro constam treze atos da Anatel — entre eles o Acórdão nº 236, de 2 de setembro, e a Resolução nº 791, de 2 de setembro —, e nenhum deles é o da anuência aqui tratada. E não adianta esperar o dia seguinte: 5 de setembro de 2026 é sábado, sem edição ordinária, e 7 de setembro é feriado nacional. Salvo edição extra, a próxima oportunidade de publicação é terça-feira, 8 de setembro — e é de lá, ou de quando o ato efetivamente sair, que os 180 dias passam a contar.

O que este artigo não leu: o inteiro teor do ato e as 30 páginas do voto. Ouvimos a sessão inteira e lemos o comunicado e o regulamento; o voto escrito, porém, é mais extenso do que a síntese lida em plenário, e o ato que formaliza a decisão ainda não foi publicado. Quando sair, ele prevalece sobre qualquer resumo — inclusive este.

A leitura: anuência prévia não é carimbo

Esta é a nossa leitura: a decisão sobre a Oi é útil ao provedor pequeno justamente por ser um caso grande. Ela mostra, em escala visível, que o pedido de anuência é um exame — com critério escrito, com poder expresso de impor condição e com prazo para produzir efeito.

Três consequências práticas:

• Monte a operação sabendo que ela pode voltar com condição. O § 4º do art. 17 autoriza condicionante adicional em caso concreto, e a condição costuma cair sobre continuidade do serviço e garantias — exatamente onde o comprador tende a ser mais otimista.
• Conte o prazo a partir da publicação, não da decisão. São 180 dias, prorrogáveis uma vez, e mais 60 dias para enviar as cópias dos atos praticados depois do registro. Quem descobre isso no fim perde a janela.
• Obrigação regulatória não é passivo que se deixa para trás. O que a empresa devia ao serviço continua devido depois da troca de controle — e o comprador assume formalmente.

A pergunta útil para fechar: “se a nossa venda for aprovada com uma condicionante de continuidade, quem na empresa fica responsável por cumpri-la — e isso está no contrato?”

⚠️ Atualização de 8 de setembro: saiu o inteiro teor, e ele é mais duro que o comunicado

O acórdão publicado no DOU desta terça-feira mostra o que o comunicado resumia. As quatro condições da anuência prévia, na redação oficial:

1. Regularidade fiscal — e ela é ampla. As duas empresas devem comprovar regularidade perante a Fazenda Federal (débitos constituídos em definitivo, inscritos ou não em dívida ativa), quanto ao FGTS, e junto à própria Anatel, abrangendo créditos tributários e não tributários, ainda que sem inscrição em dívida ativa ou no Cadin — além das Fazendas Estadual (ou do DF) e Municipal da sede.
2. Declaração de assunção, perante a Superintendência Executiva, das obrigações e compromissos do Termo de Autocomposição, “a serem posteriormente refletidos no Termo Único de Autorização”.
3. Garantia em benefício da Anatel, para assegurar as obrigações de manutenção da prestação (cláusulas 6 e 10.3 do Termo de Autocomposição, replicadas no Termo Único de Autorização nº 13/2024). ⭐ O acórdão diz como dimensioná-la: pelo estoque efetivo de obrigações remanescentes na data do fechamento, incluído o custo de restabelecer a funcionalidade de voz nos acessos e terminais inoperantes das localidades em Carrier of Last Resort ainda vinculadas à obrigação de manutenção.
4. Plano de Transferência de Recursos de Numeração, detalhado e com cronograma, apresentado à Superintendência de Outorga e depois encaminhado à ABR TELECOM.

E há três comandos além das condições:

• Preservar os mecanismos de garantia e continuidade da cláusula 10.3, salvo alterações expressamente aprovadas.
• Falência. Como a falência da Oi foi decretada antes do fechamento, as empresas devem comprovar que a operação, o termo aditivo e os atos de transferência de bens, direitos, contratos e obrigações foram autorizados pelo juízo falimentar e praticados com a participação do administrador judicial, na extensão exigida pela Lei nº 11.101/2005.
• Prazos. A anuência vale 180 dias contados da publicação do Ato que a formaliza, prorrogável a pedido uma única vez por igual período, mantidas as condições; e as cópias dos atos societários que formalizarem a transferência devem chegar à Anatel em 60 dias do registro no órgão competente.

📌 A tese deste artigo saiu confirmada, palavra por palavra. O prazo de 180 dias corre da publicação do Ato que formaliza a anuência — não do acórdão, nem do comunicado. Publicado o acórdão em 8 de setembro, o relógio continua parado até que o Ato saia.

📌 E a condição 1 é a que mais interessa a quem compra provedor pequeno: a regularidade cobrada não é só a certidão federal. Inclui FGTS, as fazendas estadual e municipal da sede e, sobretudo, o que se deve à própria Anatel — inclusive crédito não tributário e ainda não inscrito. É o tipo de passivo que não aparece em certidão nenhuma e precisa ser levantado antes de assinar.

Fonte desta atualização: Acórdão nº 238, de 4 de setembro de 2026, processo nº 53500.095414/2026-81, nos termos da Análise nº 84/2026/EH, publicado no Diário Oficial da União de 8 de setembro de 2026, edição 169, seção 1, página 30, na mesma página do Acórdão nº 237. Lido em 8 de setembro de 2026. ⚠️ Não lemos a Análise nº 84/2026/EH, que é parte integrante do acórdão.

Onde conferir

As condicionantes descritas são as informadas no comunicado oficial da Agência, que declara caráter informativo e administrativo; o inteiro teor da decisão prevalece e ainda não havia sido publicado no Diário Oficial no momento desta apuração. Prazos e exigências de anuência prévia dependem do caso concreto e da regulamentação vigente na data da operação — trate com o seu jurídico antes de assinar.

Fontes: Anatel — comunicado oficial sobre a anuência prévia para alteração de controle da Oi Serviços Telefônicos S.A., publicado em 3 de setembro de 2026, referente à decisão do Conselho Diretor do mesmo dia; Regulamento Geral de Outorgas, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020 (art. 17, §§ 3º e 4º, sobre submissão a critério da Agência e imposição fundamentada de condicionantes adicionais; art. 19 e parágrafo único, sobre o critério de competição e de risco à prestação do serviço; art. 21 e parágrafo único, sobre a validade de 180 dias contada da publicação do ato, a prorrogação única por igual período mantidas as condições societárias e o prazo de 60 dias para envio das cópias dos atos praticados; e art. 22, sobre a comunicação de perda de interesse e o efeito sobre novos requerimentos); e o índice da Seção 1 do Diário Oficial da União de 4 de setembro de 2026, consultado em 5 de setembro de 2026 às 4h35 (a edição do dia 5 ainda não estava disponível às 5h05). A fundamentação descrita na seção sobre a sessão foi apurada na gravação oficial da 957ª Reunião Ordinária e da 32ª Reunião Extraordinária do Conselho Diretor, de 3 de setembro de 2026, publicada no canal da Agência; como a transcrição é automática, nada foi citado entre aspas a partir dela.