Um convênio do Confaz autoriza 25 das 27 unidades federadas a instituir transação de ICMS: até 65% de redução de multas e juros na regra geral e até 70% em 145 meses para microempresa e empresa de pequeno porte. Só alcança dívida inscrita.
A própria Receita avisa que o relatório de pendências anexo ao Termo de Exclusão é uma fotografia da data em que foi gerado — e que em parte dos casos não é preciso contestar. Duas publicações oficiais divergem no prazo: 20 dias úteis ou 30 dias.
A série histórica publicada pela Anatel mostra R$ 14,9 bilhões de contribuições ao Fust em 25 anos, a desvinculação que subiu de 20% para 30% em 2016, a contribuição de 2025 como a menor desde 2006 e um superávit financeiro de R$ 89,48 milhões.
Na EFD-Contribuições a receita entra com um código que declara o regime dela, e esses códigos vivem em tabelas atualizadas por aviso no portal. Em 2026 foram três — numa delas a operação saiu da suspensão e virou isenta, com código e tabela novos.
No regime de caixa a base do mês é a receita recebida, mas a faixa de alíquota e os limites continuam sendo pela receita faturada. E a parcela não recebida entra na base até dezembro do ano seguinte. A opção é anual e irretratável.
Serviço de comunicação no Simples não é Anexo III nem Anexo I: parte-se do Anexo III, retira-se o percentual do ISS e acrescenta-se o do ICMS calculado sobre a alíquota efetiva do Anexo I. O aplicativo faz o ajuste se a atividade certa for selecionada.
O DAS é uma guia só, mas a devolução não é: o pedido eletrônico da Receita restitui IRPJ, CSLL, INSS, PIS, COFINS e IPI, e o manual avisa duas vezes que ICMS e ISS só podem ser pedidos ao respectivo ente federado.
A NFCom substituiu os modelos 21 e 22 na emissão, não no arquivo: para referenciar uma nota de papel ela pede CNPJ, modelo, série, número, competência e o hash do registro no arquivo magnético do Convênio 115 — e só até a obrigatoriedade no estado.
O manual da NFCom continua na versão 1.00a e o leiaute já mudou várias vezes: a norma deixa nota técnica publicada no portal esclarecer o manual. Três alterações já entraram — 990 itens, código de retorno com quatro dígitos e CNPJ com letras que não se pode usar.
A NFCom da Reforma ganha um grupo de compra governamental no cabeçalho: declara qual ente compra e zera a alíquota destinada às outras esferas. A regra muda em 2033, e há quatro tipos de operação conforme a ordem entre pagar e entregar.
