A minuta cria três artigos no RGST: a rede de SMP feita para cumprir compromisso da Anatel ou com dinheiro público federal fica aberta onde só uma prestadora tem a obrigação, o roaming vira obrigatório em cidades pequenas e rodovias, e o visitante paga como se estivesse na rede dele.
A minuta do novo Regulamento de Uso do Espectro cria um artigo que hoje não existe: permite pedir faixa de SMP sem autorização vigente e sem leilão previsto para os próximos três anos, em caráter precário. E a única menção a Prestadora de Pequeno Porte no regulamento é para dar preferência a ela.
A revisão do regulamento de homologação da Anatel começa a lista de condutas sancionáveis por uso, não por venda; define comercializar de forma ampla, a ponto de incluir estoque, anúncio e orçamento; e faz o marketplace responder solidariamente. Recondicionado ganha caminho, com selo próprio.
A única consulta pública ainda aberta da agenda regulatória da Anatel propõe apertar os limites de concentração de espectro: o teto abaixo de 1 GHz cai de 35% para 30%, some a extensão até 40% e nasce um limite de 30% entre 3 e 7,125 GHz. E a exploração industrial entra na conta.
O RCiber ressalva as prestadoras de pequeno porte, mas a ressalva tem três furos — e um deles já obriga qualquer provedor a trocar a senha de fábrica do equipamento em comodato. E a mudança proposta cai justamente no artigo que alcança o pequeno porte.
A minuta da Consulta Pública nº 44 revoga o § 1º do art. 13 do Regulamento Geral de Outorgas e restringe o caput ao interesse restrito: não sobraria hipótese de operar banda larga fixa sem autorização. Lemos os doze incisos e conferimos o texto vigente de cada norma citada.
A Consulta Pública nº 17 leva as regras de remuneração pelo uso de redes para dentro do Regulamento Geral de Interconexão e escreve o SCM no texto. Lemos a minuta: entre SCMs não há VU-F, quem não tem PMS negocia livre, e a cobrança tem calendário de 5 dias úteis e 15 corridos.
A Súmula Anatel nº 28, de 09/12/2025, tirou as estações M2M/IoT do licenciamento prévio e da TFI, TFF e CFRP por inexistência de fato gerador — e não por alíquota zero, como fez a Lei nº 14.108/2020. A diferença mudou o regulamento de licenciamento de lugar.
Contamos município a município a base Meu Município da Anatel: 1.996 municípios têm 5G, e em 323 deles nenhuma nacional aparece. A região de cada regional reproduz o lote que ela arrematou em 2021 — e o próximo degrau dos compromissos vence em 31/12/2026.
A base de dados abertos do Fust mostra 414 trechos de fibra de transporte, com município de origem, destino e prazo de entrega. Mas eles não são obra pública: são financiamento reembolsável do BNDES, com contrapartidas escritas e um requisito de habilitação que exclui boa parte dos provedores.
