O Despacho Decisório nº 5/2026/CGE revogou os dois atos de 2020 e criou uma coleta só: a prestadora de pequeno porte entrega em 31 de maio e 31 de agosto receita por UF, CAPEX, EBITDA, dívida líquida e carga tributária. A vigência começou em 1º de agosto de 2026.
O art. 1º, §2º do RGA aplica a norma a todas as prestadoras de interesse coletivo, sem ressalva de porte. A dispensa do pequeno porte aparece em três artigos — contrato acessível, tecnologias assistivas e a Central de Intermediação. E o regulamento manda prevalecer a regra que mais amplia o direito.
A Lei 13.848/2019 fixa duração mínima de 45 dias, mas só para consulta sobre ato normativo. Nas quatro consultas da Anatel entre agosto e setembro de 2026, uma teve 45 dias, outra 15, e duas declaram expressamente que não estão sujeitas ao prazo nem à Análise de Impacto Regulatório.
A partir de 2026 os percentuais de presunção do Lucro Presumido ganharam acréscimo de 10% para quem passa de R$ 5 milhões de receita, e o manual da ECF e uma solução de consulta descrevem de formas diferentes sobre o que o acréscimo incide.
Na base de acessos da Anatel de junho de 2026, 90,4% dos acessos do pequeno porte são fibra; nas prestadoras de grande porte são 66,4%, porque 32,1% da base delas ainda é cabo coaxial — e 98,2% de todo o coaxial do país pertence a um único grupo econômico.
A Resolução 596/2012, que aprovava o Regulamento de Fiscalização, foi revogada pela 746/2021 e continua sendo invocada em 45 dos 72 procedimentos vigentes. Citação desatualizada não invalida a fiscalização, mas muda o que conferir quando o procedimento é citado num auto de infração.
Comparando 2,4 GHz e 5 GHz no mesmo município e na mesma prestadora, com 500 medições ou mais em cada, o 5 GHz entrega quatro vezes mais download — sem uma única exceção. A mediana é de 59,70 Mbps contra 262,96 Mbps, enquanto o plano mediano contratado no país é de 500 Mbps.
Estar no regime especial de ICMS de telecomunicações obriga a manter livro razão auxiliar segregado por unidade da Federação, com ativo, passivo, resultado, custos, despesas e receitas — e entregá-lo em até 15 dias quando o fisco pedir.
Em maio a OI aparecia na medição de qualidade de banda larga fixa em 5.295 municípios; em junho, em nenhum. Na base de acessos da própria Anatel ela mantém 3.444.770 acessos em 5.499 municípios, como Grande Porte — e na telefonia fixa continua sendo medida normalmente.
A Receita respondeu que o comodato do equipamento com software não descaracteriza o provedor como consumidor final da licença, e que a remessa ao exterior é royalty com retenção de 15% — ou 25% em país de tributação favorecida.
