A Receita Federal já respondeu que provedores de acesso não prestam serviços de TI nem de TIC e, por isso, não estavam e não estão autorizados a trocar a contribuição sobre a folha pela contribuição sobre a receita bruta. A mesma classificação que os salva no PIS e na Cofins fecha essa porta.
A lei diz que receita de telecomunicação fica no cumulativo. As soluções de consulta da Receita acrescentam duas condições que não estão nela: ser SCM prestado conforme as normas do setor e ter sido faturado de forma individualizada — que é o que a NFCom já obriga.
Levantamos os 16 extratos publicados no Diário Oficial: 529 empresas já testam a CBS num ambiente da Receita com o Serpro. Do setor de telecom, só cinco nomes — todos grandes. Não dá para se inscrever, e a única porta do provedor é a entidade que o representa.
A própria Anatel responde que o parcelamento da Taxa de Fiscalização de Funcionamento não interrompe o procedimento que pode terminar em caducidade — só a quitação total interrompe. E aderir é confissão irretratável, que exige desistir de ações e recursos.
Desde dezembro de 2025 há procedimento padronizado para dar baixa em material furtado, extraviado ou deteriorado: nota de débito com tipo 07, CFOP 5.927, justificativa obrigatória e o próprio emitente como destinatário — mais o estorno do crédito de ICMS.
Um convênio do Confaz autoriza 25 das 27 unidades federadas a instituir transação de ICMS: até 65% de redução de multas e juros na regra geral e até 70% em 145 meses para microempresa e empresa de pequeno porte. Só alcança dívida inscrita.
A própria Receita avisa que o relatório de pendências anexo ao Termo de Exclusão é uma fotografia da data em que foi gerado — e que em parte dos casos não é preciso contestar. Duas publicações oficiais divergem no prazo: 20 dias úteis ou 30 dias.
A série histórica do Fistel, de 1997 a 2025, mostra R$ 103,8 bilhões arrecadados: R$ 56,7 bi de outorgas contra R$ 43,1 bi de taxas de fiscalização, e menos de 4% em multas. Nos anos sem leilão, quem sustenta o fundo é quem já opera.
A série histórica publicada pela Anatel mostra R$ 14,9 bilhões de contribuições ao Fust em 25 anos, a desvinculação que subiu de 20% para 30% em 2016, a contribuição de 2025 como a menor desde 2006 e um superávit financeiro de R$ 89,48 milhões.
O sublimite é um teto que vale só para ICMS e ISS: ultrapassá-lo não tira a empresa do Simples, tira esses dois tributos de dentro dele. O estado define pelo PIB, o município herda, a exportação conta separado e a régua dos 20% decide quando começa.
