Quando o cliente é a prefeitura, a NFCom da Reforma Tributária deixa de ser igual à dos outros assinantes. Um grupo novo entra no cabeçalho da nota, declara qual ente está comprando — e a alíquota destinada às outras esferas tem de ser zero.
A regra é verificada pelo autorizador, muda conforme o período e traz uma lista de compradores que inclui um nome pouco conhecido: o próprio Comitê Gestor do IBS.
Neste artigo
- O grupo que entra no cabeçalho, não no item
- Os seis tipos de comprador — e o sexto surpreende
- Quem compra determina qual alíquota vai a zero
- A regra muda em 2033
- As quatro ordens possíveis entre pagar e entregar
- A chave do documento anterior, e o mesmo CNPJ base
- A leitura: o contrato público entra no XML
- Onde conferir
O grupo que entra no cabeçalho, não no item
O primeiro detalhe de arquitetura importa para quem vai implementar: o grupo de compra governamental fica no grupo de identificação da nota — o cabeçalho —, e não no item.
Isso significa que a nota inteira é de compra governamental, ou não é. Não existe fatura mista, com algumas linhas para o ente público e outras para um cliente comum. É uma decisão tomada na emissão do documento, antes de listar o que está sendo cobrado.
É o oposto do que a Reforma faz na maior parte do resto, onde a decisão tributária desce para a linha da nota. Aqui ela sobe para o documento.
Os seis tipos de comprador — e o sexto surpreende
O grupo exige declarar o tipo de ente governamental, e a lista cobre a administração pública direta, suas autarquias e fundações:
- União;
- Estados;
- Distrito Federal;
- Municípios;
- Consórcio Público;
- Comitê Gestor do IBS.
Os quatro primeiros são esperados. O quinto — consórcio público — é relevante para provedor regional: consórcios intermunicipais de saúde, resíduos ou informática são compradores frequentes de conectividade, e têm código próprio.
O sexto merece explicação. O Comitê Gestor do IBS é a entidade pública de natureza federativa, autônoma, colegiada e intergovernamental responsável pela coordenação, administração e harmonização do IBS, instituída pela lei complementar da Reforma e composta paritariamente por representantes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com sede no Distrito Federal.
Ou seja: a entidade que administra o imposto também aparece na nota como comprador possível — e, sendo um órgão novo, com estrutura própria, é cliente em potencial de serviços de comunicação como qualquer outro. Faz sentido ter código.
Quem compra determina qual alíquota vai a zero
Aqui está o núcleo da regra, e ela é aritmética. Declarado o grupo de compra governamental, a alíquota destinada aos “outros entes” deve ser zero — sob pena da rejeição 347. O que muda é quais são os outros entes, conforme quem compra.
No período de 2027 a 2032:
- compra da União — alíquota do IBS estadual e do IBS municipal devem ser zero;
- compra estadual — alíquota do IBS municipal deve ser zero;
- compra do Distrito Federal — alíquota do IBS municipal deve ser zero;
- compra municipal — alíquota do IBS estadual deve ser zero.
A lógica salta aos olhos quando se lê a lista de uma vez: o ente que compra não financia as outras esferas. O município que contrata internet para a escola não gera receita de IBS para o estado; o estado que contrata link para a delegacia não gera receita para o município.
Repare que a regra não se aplica quando o comprador é consórcio público ou o Comitê Gestor — a validação exclui expressamente esses dois tipos. Eles usam o grupo, mas não caem nessa aritmética.
E há um segundo campo no mesmo grupo: o percentual de redução de alíquota em compra governamental, previsto no título da lei complementar que trata do assunto. Ele é obrigatório, e é o que aplica o benefício sobre o que sobra.
A regra muda em 2033
A especificação separa dois períodos, e a diferença é a CBS — o tributo federal.
A partir de 2033, além das alíquotas de IBS já zeradas, entra o zeramento da CBS quando o comprador é estado, Distrito Federal ou município. A compra da União segue zerando apenas os IBS estadual e municipal.
Faz sentido dentro do mesmo princípio: em 2033, com a transição concluída, o ente subnacional que compra também deixa de financiar a esfera federal. Antes disso, durante a transição, essa parte continua incidindo.
Para quem programa, o recado é o mesmo que já vale para a alíquota da CBS, que é constante em 2026 e vira tabela depois: a regra tem data, e o sistema precisa saber em que ano está.
As quatro ordens possíveis entre pagar e entregar
O terceiro campo obrigatório do grupo é o tipo da operação com ente governamental, e ele descreve a sequência entre o fornecimento e o pagamento:
- fornecimento com pagamento posterior — o caso comum: entrega agora, recebe depois;
- recebimento do pagamento com fornecimento já realizado — a nota que registra o dinheiro que entrou por algo já entregue;
- fornecimento com pagamento já realizado — a entrega do que foi pago antes;
- recebimento do pagamento com fornecimento posterior — o adiantamento.
Duas dessas hipóteses existem porque, em compra pública, pagamento e fornecimento raramente acontecem juntos. Empenho, liquidação e pagamento são etapas separadas, com meses entre elas — e agora cada ponta pode ter documento fiscal próprio.
A chave do documento anterior, e o mesmo CNPJ base
É aqui que a mecânica amarra. Quando a operação declara que a outra ponta já aconteceu (tipos 2 e 3), a nota deve referenciar a chave de acesso do documento anterior. Quando declara que a outra ponta ainda vai acontecer (tipos 1 e 4), a chave é vedada.
As rejeições são específicas para cada caso, e vale conhecer a diferença entre duas delas:
- no tipo 2 — recebimento com fornecimento já realizado — deve ser informada uma chave. A especificação avisa: informar várias chaves ou nenhuma gera a mesma rejeição;
- no tipo 3 — fornecimento com pagamento já realizado — deve ser informada uma ou mais chaves.
Ou seja: um recebimento aponta para um fornecimento; um fornecimento pode quitar vários recebimentos. A assimetria não é descuido — é o desenho de quem recebe adiantamentos parcelados e entrega depois.
E há a trava que fecha o conjunto: a chave referenciada deve ser de um emitente com o mesmo CNPJ base. Não se referencia documento de outra empresa — nem de uma coligada com raiz diferente.
A leitura: o contrato público entra no XML
Esta é a nossa leitura: a Reforma traz para dentro do documento fiscal a sequência do contrato público — quem é o ente, em que fase está a execução, e qual documento veio antes.
Hoje, para o provedor, vender para a prefeitura é uma questão de cadastro do cliente e de nota de serviço como qualquer outra. A partir da Reforma, a nota carrega o desenho federativo: quem compra, o que se zera por causa disso, e como aquela emissão se liga à anterior.
Três consequências práticas:
- Cliente público vira tipo de cliente, não só um CNPJ. O cadastro precisa guardar o tipo de ente — e distinguir prefeitura de consórcio público, que têm códigos diferentes e tratamentos diferentes na validação.
- A nota inteira é pública ou não é. Como o grupo está no cabeçalho, não dá para misturar. Provedor que fatura vários contratos do mesmo município precisa pensar em quantas notas, não em quantas linhas.
- Adiantamento e entrega passam a se referenciar. Quem recebe empenho adiantado e entrega depois vai precisar guardar a chave da nota anterior e reusá-la — problema de estado de longa duração, igual ao pagamento antecipado do plano anual.
A pergunta útil ao fornecedor do sistema, para fechar: “meu emissor sabe que este cliente é ente público, de qual tipo — e sabe amarrar a nota de entrega à nota do pagamento que veio antes?”
Onde conferir
A especificação citada é a versão vigente na data desta apuração e muda com frequência. O enquadramento de um contrato público específico, o percentual de redução aplicável e o momento de cada emissão são matéria tributária e contratual — trate com seu contador e com o jurídico que acompanha a licitação.
Fontes: Nota Técnica 2025.001 da NFCom — Reforma Tributária do Consumo, versão 1.14a, no portal DF-e da SVRS (criação do grupo gCompraGov dentro do grupo de identificação da NFCom, com o tipo de ente governamental para a administração pública direta e suas autarquias e fundações — 1 União, 2 Estados, 3 Distrito Federal, 4 Municípios, 5 Consórcio Público e 6 Comitê Gestor do IBS —, o percentual de redução de alíquota em compra governamental conforme o Título II da Lei Complementar nº 214/2025, e o tipo da operação com ente governamental — 1 fornecimento com pagamento posterior, 2 recebimento do pagamento com fornecimento já realizado, 3 fornecimento com pagamento já realizado e 4 recebimento do pagamento com fornecimento posterior —, além do campo de chave de acesso do documento fiscal anterior, exigido nos tipos 2 e 3 e vedado nos tipos 1 e 4, com a observação de que a chave deve ser de emitente com o mesmo CNPJ base; a regra de validação com a rejeição 347, aplicável quando o tipo do ente é diferente de 5 e 6, exigindo alíquota zero dos demais entes, com o quadro de 2027 a 2032 e o quadro a partir de 2033, este acrescentando o zeramento da CBS nas compras de estados, Distrito Federal e municípios; e as rejeições 1004, 1005, 1006 e 1007, que disciplinam a presença ou ausência da chave referenciada em cada tipo de operação, exigindo uma única chave no tipo 2 e uma ou mais no tipo 3); e a página institucional do Comitê Gestor do IBS — CGIBS, que o descreve como entidade pública de natureza federativa, autônoma, colegiada e intergovernamental, responsável pela coordenação, administração e harmonização do IBS, instituída pela Lei Complementar nº 214, de 2025, composta paritariamente por representantes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com sede e foro no Distrito Federal.