O optante paga ICMS fora do DAS em várias situações — compra interestadual, antecipação, importação — e não pode apropriar nem transferir crédito. O imposto da entrada vira custo definitivo, e entra no orçamento da rede.
O sublimite é um teto que vale só para ICMS e ISS: ultrapassá-lo não tira a empresa do Simples, tira esses dois tributos de dentro dele. O estado define pelo PIB, o município herda, a exportação conta separado e a régua dos 20% decide quando começa.
Juros e multa por atraso e multa por rescisão contratual não compõem a base do Simples. Já o custo do financiamento e a permuta entram. A régua é a contraprestação: remunerar o que foi entregue é receita, indenizar o que deu errado não é.
No regime de caixa a base do mês é a receita recebida, mas a faixa de alíquota e os limites continuam sendo pela receita faturada. E a parcela não recebida entra na base até dezembro do ano seguinte. A opção é anual e irretratável.
Serviço de comunicação no Simples não é Anexo III nem Anexo I: parte-se do Anexo III, retira-se o percentual do ISS e acrescenta-se o do ICMS calculado sobre a alíquota efetiva do Anexo I. O aplicativo faz o ajuste se a atividade certa for selecionada.
Compensar crédito de DAS exige duas condições cumulativas: mesmo ente federado e mesmo tributo. E o manual oficial avisa que a compensação não aparece no extrato do DAS do PGDAS-D — quem conferir ali vai achar que ela não aconteceu.
O DAS é uma guia só, mas a devolução não é: o pedido eletrônico da Receita restitui IRPJ, CSLL, INSS, PIS, COFINS e IPI, e o manual avisa duas vezes que ICMS e ISS só podem ser pedidos ao respectivo ente federado.
A EFD-Reinf é o módulo do SPED que recebe o que o eSocial não pega: pagamentos a terceiros. Foi desenhada para abrir espaço à substituição de GFIP, DIRF, RAIS e CAGED, e a série R-4000 trata das retenções de IR, CSLL, COFINS e PIS/PASEP.
A NFCom substituiu os modelos 21 e 22 na emissão, não no arquivo: para referenciar uma nota de papel ela pede CNPJ, modelo, série, número, competência e o hash do registro no arquivo magnético do Convênio 115 — e só até a obrigatoriedade no estado.
O manual da NFCom continua na versão 1.00a e o leiaute já mudou várias vezes: a norma deixa nota técnica publicada no portal esclarecer o manual. Três alterações já entraram — 990 itens, código de retorno com quatro dígitos e CNPJ com letras que não se pode usar.
