Pagou DAS a maior e não quer o dinheiro de volta — quer abater do próximo? Isso se chama compensação, tem aplicativo próprio, e vem com duas travas que eliminam a maior parte das combinações possíveis.

E tem uma armadilha que o manual oficial escreve em destaque: a compensação não aparece no extrato do DAS do PGDAS-D. Quem for conferir no lugar errado vai achar que ela não aconteceu.

Neste artigo

• A trava dupla: mesmo ente e mesmo tributo
• O exemplo do próprio manual
• A compensação não aparece no extrato
• Sobrou saldo? São dois caminhos diferentes
• Cinco anos para trás, e a trava da prescrição
• A leitura: o crédito é fatiado como o DAS
• Onde conferir

A trava dupla: mesmo ente e mesmo tributo

O aplicativo Compensação a Pedido, no portal do Simples Nacional, permite usar pagamentos recolhidos indevidamente ou a maior — créditos apurados no Simples — para quitar débitos também apurados no Simples. Mas com duas condições cumulativas:

• para com o mesmo ente federado;
• relativos ao mesmo tributo — e o manual explicita: tributo de mesma espécie e natureza.

Traduzindo para a prática do provedor: crédito de IRPJ paga IRPJ. Crédito de INSS paga INSS. Crédito de IPI não paga INSS. E crédito de ICMS de um estado não paga ICMS de outro.

Isso é diferente — e mais restritivo — do que a intuição sugere. O DAS é uma guia única; é natural imaginar que o crédito de uma guia abate outra guia inteira. Não é assim: o crédito entra fatiado, e cada fatia só encontra a sua correspondente.

É o mesmo princípio federativo que já tratamos do lado da devolução, quando mostramos que a Receita restitui seis tributos e o ICMS se pede ao estado. Na compensação, além do ente, entra o tributo.

O exemplo do próprio manual

O manual não deixa a regra no abstrato. Quando a combinação não é permitida, o sistema devolve uma mensagem que já vem com exemplo:

“Compensação não efetuada. Só é possível compensar tributos da mesma espécie. Ex. IRPJ com IRPJ; ICMS de SP com ICMS de SP.”

E o passo a passo traz um caso real de tela que vale mais que a regra. Estavam disponíveis créditos de ICMS/SP, INSS e IPI. No período escolhido havia débitos de ICMS/SP e INSS, entre outros tributos.

Resultado: os valores de ICMS/SP e INSS foram compensados; o crédito de IPI não foi utilizado, porque não havia débito desse tributo.

Ou seja, o crédito não some — ele fica lá, esperando um débito da mesma espécie. Se esse débito nunca aparecer, aquele valor não vira abatimento por essa via.

A compensação não aparece no extrato

Esta é a parte que mais gera confusão, e o manual a registra em caixa de atenção:

“As informações da compensação NÃO aparecem no extrato do DAS do PGDAS-D e devem ser consultadas no próprio aplicativo Compensação a Pedido.”

Quer dizer: você compensa num sistema e declara noutro, e o segundo não sabe do primeiro. Quem abrir a declaração mensal para conferir se o abatimento entrou vai encontrar o valor cheio — e concluir, errado, que a compensação falhou.

A consulta correta é dentro do próprio aplicativo de compensação, na opção de consulta, onde o valor aproveitado aparece no campo “Valor Amortizado”.

Sobrou saldo? São dois caminhos diferentes

Se depois da compensação ainda restar saldo devedor, o caminho para gerar a guia da diferença depende de o débito estar vencido ou não:

• débito já vencido — gera-se o DAS Cobrança, no PGDAS-D, opção “Débitos”. Essa funcionalidade calcula o saldo considerando todas as amortizações que o débito sofreu — pagamentos, compensações e parcelamentos — e já traz o valor deduzido do que foi compensado;
• débito a vencer — gera-se o DAS Avulso, em aplicativo próprio.

E aqui está o trabalho manual que o manual atribui ao contribuinte, com todas as letras: “a geração do DAS Avulso é de inteira responsabilidade do contribuinte”.

Para chegar ao valor, é preciso apurar o saldo de cada tributo, ente a ente — o manual exemplifica com “ISS – São Paulo/SP” —, o que exige dois passos: pegar os valores devidos por tributo e por ente antes da compensação, no extrato de geração de DAS do PGDAS-D, e subtrair de cada um o valor amortizado informado no aplicativo de compensação.

Numa empresa que compensou três tributos, isso é uma planilha. E é uma planilha cujo erro gera recolhimento a menor.

Vale lembrar que o DAS Cobrança não inclui débitos já inscritos em dívida ativa, que se recolhem separadamente — detalhe que muda o roteiro de quem deixou a pendência envelhecer — e dívida no Simples tem desfecho conhecido, porque é ela que gera o termo de exclusão.

Cinco anos para trás, e a trava da prescrição

Duas balizas de tempo delimitam a operação.

Na busca do crédito, o sistema devolve apenas os pagamentos arrecadados em período inferior a cinco anos da data atual. Crédito mais antigo simplesmente não aparece para ser escolhido.

No cancelamento — porque a compensação pode ser desfeita —, há duas proteções: o aplicativo não permite cancelar uma compensação cujo débito compensado esteja próximo do prazo de prescrição; e, se o crédito já estiver prescrito no momento do cancelamento, o sistema avisa que aquele pagamento não poderá mais ser utilizado depois da operação, e pede confirmação.

É um aviso honesto do sistema e uma armadilha para quem clica rápido: cancelar uma compensação antiga pode destruir o crédito em vez de devolvê-lo à prateleira.

Fora dessas situações, o cancelamento devolve o pagamento à condição de disponível, para ser usado em outra compensação.

A leitura: o crédito é fatiado como o DAS

Esta é a nossa leitura: no Simples Nacional, o crédito nasce com a mesma divisão do pagamento que o originou — e nunca se recompõe.

O provedor paga uma guia; ela se reparte entre União, estado e, se houver, município. Se pagou a maior, o crédito também nasce repartido. E, dali em diante, cada pedaço só conversa com o seu igual: mesmo ente, mesmo tributo.

Três consequências práticas:

1. Crédito parado não é crédito perdido, mas tem prazo. O pedaço sem débito correspondente fica disponível — e a janela de cinco anos corre. Vale calendário, não memória — o mesmo cuidado que a contagem de prazos das obrigações acessórias exige.
2. Conferir compensação no PGDAS-D é conferir no lugar errado. O extrato da declaração não mostra o abatimento. Quem não souber disso refaz o pagamento.
3. Compensar não fecha o mês sozinho. Se sobrou saldo a vencer, alguém tem de montar o DAS Avulso tributo a tributo, ente a ente — responsabilidade que o manual atribui expressamente ao contribuinte.

A pergunta útil para fechar, e ela é para o contador: “quando a gente compensou, alguém conferiu no aplicativo de compensação — ou só olhou o extrato da declaração?”

Onde conferir

As informações são as do manual oficial na data desta apuração; aplicativos e regras mudam. A existência de pagamento indevido ou a maior, a escolha entre restituir e compensar e a apuração do saldo remanescente são responsabilidade do contribuinte — trate com seu contador antes de registrar qualquer pedido.

Fontes: Manual da Compensação a Pedido do Simples Nacional, publicado no Portal do Simples Nacional (apresentação do aplicativo, disponível no portal em Simples Serviços, para compensar pagamentos recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido, relativos a créditos apurados no Simples Nacional, com débitos também apurados no Simples Nacional, para com o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo — de mesma espécie e natureza —, conforme a Lei Complementar nº 123, de 2006, e a Resolução CGSN nº 140, de 2018; público a que se destina, incluindo empresa não optante que já foi optante e possui valores passíveis de compensação, com a ressalva de que o aplicativo não permite compensar valores apurados no Simei; a regra de que a compensação de cada tributo da União só pode ser feita com o respectivo tributo pago indevidamente ou a maior e de que a compensação do ICMS e do ISS somente pode ser realizada no âmbito do respectivo ente federado, com a mensagem de erro “Compensação não efetuada. Só é possível compensar tributos da mesma espécie. Ex. IRPJ com IRPJ; ICMS de SP com ICMS de SP”; o caso demonstrado, em que havia créditos de ICMS/SP, INSS e IPI e o crédito de IPI não foi utilizado por não haver débito desse tributo; a limitação da consulta aos pagamentos arrecadados em período inferior a cinco anos; o cancelamento de compensação, que não é permitido quando o débito compensado está próximo do prazo de prescrição e que exibe alerta quando o crédito já está prescrito; a emissão do DAS após a compensação, com DAS Cobrança no PGDAS-D para débito vencido — que não inclui débitos inscritos em dívida ativa — e DAS Avulso para débito a vencer, cuja geração é de inteira responsabilidade do contribuinte, obtida deduzindo, de cada tributo e ente, o valor amortizado; e a advertência de que as informações da compensação não aparecem no extrato do DAS do PGDAS-D e devem ser consultadas no próprio aplicativo); e a base de normas da Receita Federal, que registra a Resolução CGSN nº 140, de 2018, invocada pelo manual, com retificações publicadas em 27 de novembro de 2020 e 24 de março de 2021.