Desde dezembro de 2025 a opção pelo Simples é feita no ato da inscrição do CNPJ, por um interruptor que aparece desligado por padrão. Quem não liga só pode pedir ingresso no próximo setembro. Para quem já está em atividade, a janela vai até 30 de setembro de 2026.
Até 30 de setembro de 2026 o provedor optante pelo Simples pode tirar a CBS e o IBS da guia única e apurá-los pelo regime regular. Quem não fizer nada fica com os dois no DAS. A adesão ao Simples também mudou de janeiro para setembro, e a Defis vai deixar de existir.
O manual tolera no máximo cinco minutos de diferença entre a hora de emissão e a de recebimento na SEFAZ. Acima disso a nota cai — e volta a cair na seguinte. Junto com ambiente, site, UF e município, são sete rejeições que não olham o conteúdo do documento.
Cada nota carrega o CNPJ da empresa que fez o seu software, um nome de contato, e-mail e telefone. E a norma organiza três níveis de acesso: consulta pública com o cliente mascarado, acesso restrito por certificado digital e o direito do tomador ao arquivo — mais dez terceiros nomeados.
A nota marcada como cofaturamento é justamente a que não pode levar o item de cofaturamento — e o mesmo vale para o faturamento centralizado. Doze rejeições cobram essa inversão, e outras cobram os CNPJs, o grupo de fatura e o item sem imposto.
Seis regras rejeitam antes de a SEFAZ olhar a nota. Nenhuma se resolve reemitindo — e uma delas bloqueia a emissão por situação irregular perante o Fisco.
A partir de 1º de março de 2027 o provedor pode usar numeração pública. Quem adotar passa a manter 30 dias de chamadas para quem não pagou, autenticar todas as chamadas por entidade custeada pelas prestadoras e ter um ponto de interconexão por DDD.
O grupo da fatura tem vencimento e código de barras, mas nenhum campo de acréscimo. A nota documenta a prestação; o juros nasce depois dela.
Em 31 de agosto o Conselho Diretor negou, por unanimidade, os pedidos de TelComp, Conexis, Abrint, Redetelesul, Associação NEO, Abrasat e outras para anular o art. 43 do RGST. Lemos o artigo inteiro: o § 4º permite delegar a verificação a entidade sindical, e o § 5º obriga quem verifica a denunciar.
A autorização é da empresa e pode ser conferida no CCC. O leiaute é nacional e muda por nota técnica, e a numeração não recomeça a cada mês.
