A NFCom da Reforma ganha um grupo de compra governamental no cabeçalho: declara qual ente compra e zera a alíquota destinada às outras esferas. A regra muda em 2033, e há quatro tipos de operação conforme a ordem entre pagar e entregar.
A tabela oficial do IBS e da CBS tem 164 classificações; só 16 valem para a NFCom, e onze delas estão sob imunidade e não incidência. Uma única descreve tributar tudo — classificar item vira justificar exceção.
A norma veda expressamente a carta de correção na NFCom: autorizada, a nota não pode mais ser alterada. E o arquivo rejeitado não fica guardado na SEFAZ — dos seis motivos de rejeição, só três admitem reenviar o mesmo arquivo.
Uma norma do CONFAZ deixa outra entidade assinar seu documento fiscal, e em 2026 alcançou o Simples. Mas ela restringe o uso ao comércio eletrônico, e as três habilitadas são SEBRAE, transportadores e um sindicato rural. Na NFCom do provedor, o certificado continua sendo seu.
Em contingência a nota considera-se emitida na entrega do DANFE-COM ao cliente, com a autorização como condição resolutória. Quando o sistema volta, a norma manda transmitir o acumulado e cancelar as notas que retornaram autorizadas para prestações já cobertas.
A SEFAZ analisa seis elementos antes de autorizar, e nenhum é o conteúdo tributário. A norma diz que, ainda que formalmente regular, a NFCom é inidônea se emitida com dolo, fraude, simulação ou erro que possibilite o não-pagamento do imposto — mesmo que a vantagem seja de terceiro.
Quando só um lado do cofaturamento já emitia NFCom, a norma mandou declarar o imposto por ajuste a débito na escrituração, com base no XML do parceiro, emitir as notas em até 90 dias e estornar por ajuste a crédito. Fazer só metade erra em direções opostas.
No pré-pago a NFCom não documenta a prestação, e sim a compra do crédito: são tantas notas quantas forem as aquisições, pelo valor integral adquirido. O grupo de fatura é dispensado, e o indicador só entra se o serviço for exclusivamente pré-pago.
A obrigatoriedade da NFCom saiu de 1º de julho de 2024 para abril de 2025, depois para novembro de 2025, e podia chegar a agosto de 2026 com regime especial. No meio, uma dispensa de propaganda e radiodifusão foi criada e revogada em seis meses.
A obrigatoriedade da NFCom começou em 1º de novembro de 2025 e pôde ser adiada até 1º de agosto de 2026 por regime especial. Mas o prazo extra exigia já estar emitindo 60% do volume em NFCom, e obrigou a emitir depois todas as notas feitas nos modelos antigos, com IBS e CBS.
