Capa: CBS de 2027, o TCU calculou 11,3% e o Senado ainda decide

CBS de 2027 em 11,3%: o TCU calculou, o Senado ainda não fixou — o que o provedor põe na nota de janeiro

O TCU calculou a alíquota de referência da CBS de 2027 em 11,3%; o Senado discute baixar. Pela LC 214, a CBS cobrada em 2027 seria 11,2%, mais 0,1% de IBS. O prazo do Senado aparece em duas versões.

Multa de 150% parcelada no Pert cai para 100%? Sim, nas parcelas em aberto, diz a Receita (ADI RFB n

Multa de 150% parcelada no Pert cai para 100%? Sim, nas parcelas em aberto, diz a Receita (ADI RFB nº 6/2026)

O ADI RFB nº 6, no Diário Oficial de 13/11/2026, manda rever para 100% a multa qualificada de 150% nas parcelas do Pert ainda não pagas, antes dos descontos do programa (Lei 9.430, art. 44).

Internet para escola pública segue isenta de ICMS em 2027? Só se cumpria a condição em 31/12/2026

Internet para escola pública segue isenta de ICMS em 2027? Só se cumpria a condição em 31/12/2026

O provedor que vende internet para escola pública só mantém a isenção de ICMS em 2027 se, em 31/12/2026, a receita estava sem PIS/Cofins (Convênio ICMS 132/2026, DOU 18/11/2026, sobre o Convênio 47/2008).

A Receita publica o benefício fiscal de cada empresa desde 2015: onde o provedor com Sudene ou REPNB

A Receita publica o benefício fiscal por CNPJ, com dados de 2015 em diante: onde o provedor com Sudene ou REPNBL aparece

A Portaria RFB 745, publicada em 16/11/2026, reúne as listas de benefícios fiscais divulgados por CNPJ, com dados de 2015 em diante. Para o provedor, Sudene e REPNBL já eram públicos desde 2023; veja o que sai em cada lista e o que conferir.

A CBS paga pelo comprador já tem DARF: o provedor do regime regular pode quitar a nota do fornecedor

A CBS paga pelo comprador já tem DARF: o provedor do regime regular pode quitar a nota do fornecedor e garantir o crédito

A Receita liberou em 17/11/2026 a API do RAD: o comprador do regime regular gera um DARF pela chave da nota e paga a CBS do fornecedor, quitando o débito dele e garantindo o próprio crédito. Em 2026 é teste; o peso vem em 2027.

A calculadora oficial da Reforma abriu o código: já calcula a NFCom do provedor, mas não monta o XML

A calculadora oficial da Reforma abriu o código: já calcula a NFCom do provedor, mas não monta o XML da nota

A Receita abriu no GitHub a Calculadora de Tributos da Reforma (Portaria Cotec 342/2026). Ela já calcula CBS e IBS da NFCom e, no Simples, liga a NFCom à atividade 06; o XML da nota continua com o seu sistema.

Fust antigo cobrado pela Anatel: 5 anos contados do mês, e a Brisanet teve 9 meses de 2019 extintos

Fust antigo cobrado pela Anatel: 5 anos contados do mês, e a Brisanet teve 9 meses de 2019 extintos

A Anatel só pode lançar Fust dentro de 5 anos: do último dia do mês se houve pagamento (CTN 150 §§4º e 6º, LC 236/2026), de 1º de janeiro do ano seguinte se não houve. Acórdão 300/2026 extinguiu jan–set/2019 da Brisanet.

Provedor no regime de caixa do Simples: o que acontece em 2027 com a fatura de 2026 que o assinante

Provedor no regime de caixa do Simples: o que acontece em 2027 com a fatura de 2026 que o assinante não pagou?

Em 2027 o Simples só apura por competência (Res. CGSN 190/2026). A regra para a fatura de 2026 ainda em aberto não saiu: a pergunta 5.9 do Perguntão está sem resposta. No PGDAS-D de 11 e 12/2026, informe a folha dos 12 meses.

Quando o provedor do Simples emite a NFCom com IBS e CBS? Em 1º de março de 2027, pelo Ato Conjunto

Quando o provedor do Simples emite a NFCom com IBS e CBS? Em 1º de março de 2027, pelo Ato Conjunto 7

O provedor do Simples só é obrigado a emitir a NFCom com IBS e CBS em 1º/03/2027 (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, DOU de 13/11/2026). SVA e locação: 1º/01/2027.

Provedor em licitação pode cotar o imposto que quiser? Não: o TCU manda provar o regime e a média de

Provedor em licitação cota qualquer imposto? Não: o TCU manda provar o regime e, se o edital pedir, a média de 12 meses

Não. O imposto da proposta tem de ser o do regime real do provedor, provado por documento; se o edital pedir, a alíquota do Simples entra pela média de 12 meses (TCU, Acórdão 5394/2026; Lei 14.133, art. 59).