A CBS paga pelo comprador já tem DARF: o provedor do regime regular pode quitar a nota do fornecedor

A Receita liberou em 17/11/2026 a API do RAD, o Recolhimento como Adquirente. Com ela, a empresa que compra pode gerar um DARF e pagar ela mesma a CBS que está na nota do fornecedor. O pagamento quita o débito do fornecedor e garante o crédito de quem comprou. Para o provedor no regime regular, que compra link, trânsito IP e equipamento, é a forma de não depender do fornecedor para ter o crédito. Em 2026 a conta ainda é de teste; o peso real começa em 2027.

Atualizado em 17/11/2026. Conferido na notícia da Receita, na documentação da API e na Lei Complementar 214/2025, lidas na mesma data.

Neste artigo

O que a Receita liberou

A notícia da Receita descreve três serviços nesta primeira entrega: consultar os recolhimentos de CBS feitos como adquirente, gerar o DARF para recolher a CBS na condição de adquirente e integrar isso aos sistemas da empresa. Segundo a Receita, o adquirente “pode recolher a CBS vinculada a suas aquisições, extinguindo débitos do fornecedor e garantindo, simultaneamente, a apropriação dos créditos correspondentes” (Receita Federal, 17/11/2026).

A documentação técnica mostra como funciona na prática. O DARF é pedido pela chave do documento fiscal eletrônico da compra, uma solicitação por nota. Dá para pagar o valor total ou só uma parte. A resposta traz código de barras, chave Pix, link do PDF e a data máxima de pagamento. Se a nota não é da empresa que pediu, a API recusa com o aviso “CNPJ não é o adquirente”. A versão 1.0 desse serviço é de 13/11/2026.

Por que isso mexe com o crédito do provedor

Na reforma, o crédito de CBS e de IBS só nasce quando o débito da operação foi quitado. A Lei Complementar 214 diz que o contribuinte do regime regular pode apropriar o crédito “quando ocorrer a extinção” dos débitos das operações em que é adquirente (art. 47). Em português simples: se o fornecedor não pagou, o provedor não credita. Explicamos essa regra em a Receita monta a sua conta de CBS.

O RAD é uma das cinco formas de quitar o débito previstas na lei (art. 27, inciso IV). Pelo art. 36, o comprador do regime regular pode pagar a CBS e o IBS da operação quando pagou o fornecedor por um meio que não separa o imposto na hora, como faz o split payment, explicado em quem vai separar o seu imposto. O valor pago serve só para quitar o débito daquela operação; o que passar disso é transferido ao contribuinte em até 3 dias úteis (art. 36, § 3º).

Há também o outro lado. Quando o provedor vende para uma empresa do regime regular, como um link dedicado, esse cliente pode pagar a CBS da nota do provedor pelo RAD. A API de pagamentos da Receita mostra ao fornecedor os pagamentos feitos por ele mesmo e os recolhimentos feitos pelos seus clientes.

Fluxograma: provedor do Simples fica fora do RAD; o do regime regular gera o DARF pela chave da nota, total ou parcial, e o pagamento quita o débito do fornecedor e garante o crédito; em 2026 o recolhimento é dispensado a quem cumpre as obrigações acessórias
Quando o provedor usa o RAD para pagar a CBS da nota do fornecedor. Fontes: LC 214/2025 e documentação da API da Receita.

O RAD em uma tabela

Ponto O que diz a fonte Onde está
Quem pode usar O adquirente que é contribuinte do regime regular LC 214, art. 36
Provedor do Simples Nacional Fora do RAD como comprador, por não ser do regime regular LC 214, art. 36
Como se gera DARF pela chave da nota, total ou parcial, com Pix e código de barras Documentação da API, versão 1.0 de 13/11/2026
Efeito Quita o débito do fornecedor e garante o crédito do comprador Notícia da Receita, 17/11/2026
Valor a mais Transferido ao contribuinte em até 3 dias úteis LC 214, art. 36, § 3º, II
Limite das consultas Até 4 chamadas por dia, por serviço de consulta e por credencial Dúvidas frequentes da API
IBS (parte de estados e municípios) Fora desta entrega: a API é só da CBS Notícia e documentação da Receita

Em 2026 vale pagar?

Em 2026 a CBS é de 0,9% (art. 346) e funciona como teste. Quem cumpre as obrigações acessórias está dispensado de recolher (art. 348, § 1º). O que for recolhido é compensado com o PIS e a Cofins do mesmo período (art. 348, inciso I). Por isso, neste ano o RAD serve mais para o sistema de compras e o contador testarem o caminho. A diferença no caixa aparece em 2027, quando a CBS passa a ser cobrada pela alíquota de referência, menos 0,1 ponto percentual (art. 347). O que conta como obrigação acessória em 2026 está em o ano sem multa da CBS.

O que a Receita ainda não disse

A lei dispensa a exigência de quitação para o crédito enquanto nenhuma das duas formas, o split payment ou o recolhimento pelo adquirente, estiver implementada (art. 48). Agora o RAD existe para a CBS. Nem a notícia nem a documentação dizem se isso já encerra a dispensa do art. 48, nem a partir de quando. Também não há, nesta entrega, a parte do IBS. Até sair essa definição, o provedor do regime regular deve guardar a prova de quitação de cada nota de compra relevante: o pagamento do fornecedor ou o DARF do RAD.

Perguntas frequentes

O RAD é obrigatório?

Não. A lei diz que o adquirente “poderá” pagar, e a opção é exercida só pelo próprio pagamento (art. 36, § 1º).

Preciso de programador para usar?

A entrega desta semana é uma API, feita para sistemas de gestão e de compras. Na prática, a pergunta vai para o fornecedor do sistema ou para o contador: o sistema já gera o DARF do RAD pela chave da nota?

O cliente empresa pode pagar a CBS da minha nota?

Pode, se ele for do regime regular. O pagamento quita o seu débito daquela nota, e a Receita mostra esses recolhimentos na consulta de pagamentos.

Fontes

Fontes:

  • Receita Federal, 17/11/2026, API para emissão do RAD: gov.br/receitafederal
  • Documentação da API de Apuração Assistida da CBS: “Gerar DARF para Recolhimento de CBS como Adquirente” (versão 1.0, 13/11/2026) e “Consultar recolhimentos” (versão 1.3): docs.receitafederal.gov.br
  • Dúvidas frequentes da mesma API (limite de consultas e prazo de retorno), lidas em 17/11/2026
  • Lei Complementar nº 214/2025, arts. 27, 36, 47, 48, 346, 347 e 348: planalto.gov.br
Conteúdo técnico e regulatório sobre telecomunicações, engenharia e conectividade, produzido e revisado pela Transmitter Engenharia.

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