PL dos postes vai à sanção: teto do aluguel é o R$ 3,19 de 2014 corrigido e o prazo sem multa só com

O PL 3.220/2019, o “PL dos postes”, foi aprovado pelo Senado em 18/11/2026 e vai à sanção. Se virar lei, ela entra em vigor 180 dias depois de publicada (art. 17). A partir daí, o aluguel do poste passa a ter um teto provisório: o preço de referência de R$ 3,19 por ponto de fixação, de 2014, corrigido pelo IPCA até 31/12/2025, e metade disso na área rural (art. 10, §§ 5º e 6º). Quem tem cabo sem contrato terá 180 dias, contados da vigência, para pedir a regularização sem multa (art. 13).

Atualizado em 19/11/2026. Conferido no texto da Câmara ao PL 3.220/2019, no Parecer nº 228/2026 do Plenário do Senado, na notícia da Agência Senado de 18/11/2026 e na Resolução Conjunta Aneel/Anatel nº 4/2014, lidos na mesma data.

Neste artigo

O que o Senado aprovou

A Câmara mudou o projeto em 04/11/2026 e ele voltou ao Senado, que em 18/11/2026 aprovou o texto da Câmara com dois ajustes do relator, senador Esperidião Amin (Parecer nº 228/2026-PLEN):

  • Contratos acima do teto: o prazo de 18 meses para ajustar conta da entrada em vigor da lei, para o teto provisório, e da publicação do teto definitivo, quando ele sair.
  • Exploração pela própria distribuidora: caiu a palavra “diretamente” da proibição da Câmara. A distribuidora pode explorar o espaço no poste por conta própria; a vedação fica para a empresa do mesmo grupo quando o grupo tem uma tele.

Agora o texto vai ao Presidente da República, que tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar. Se não se manifestar nesse prazo, o silêncio vale como sanção (Constituição, art. 66, §§ 1º e 3º). Ainda não é lei, e nenhum prazo do projeto está correndo.

A etapa anterior está em PL dos postes aprovado na Câmara.

O teto provisório do aluguel

O projeto cria dois tetos para o valor que a distribuidora cobra por ponto de fixação:

  • Valor máximo conjuntural (provisório): vale desde a entrada em vigor da lei até sair o definitivo. É o preço de referência da regra em vigor, atualizado pelo IPCA acumulado até 31/12/2025 (art. 10, § 5º). Hoje esse preço é o de R$ 3,19, fixado pela Resolução Conjunta nº 4/2014 e referenciado à data de publicação dela (art. 1º). Na área rural, o teto é a metade do urbano (§ 6º). Quem calcula e divulga o valor é a Aneel (art. 6º, VI).
  • Valor máximo estrutural (definitivo): sai de uma metodologia conjunta da Aneel e da Anatel, em até 30 meses da publicação da lei, e a Aneel fixa o valor em até 90 dias depois. Se as agências atrasarem, o governo federal fixa em até 6 meses (art. 10, §§ 3º e 4º).

O teto provisório vale para contrato celebrado, prorrogado ou renovado depois da vigência; o que já cobra mais tem 18 meses para se ajustar. Para comparar: na coleta de postes da Anatel, o ponto saía em média por R$ 8,61 no fechamento de março de 2026, com contratos de até R$ 38,13 (dados em auditoria, da Anatel ao Teletime em 02/04/2026).

Fluxograma do que o provedor faz depois da sanção do PL dos postes
O que o provedor faz depois da sanção, com os prazos do texto aprovado.

Os prazos em uma tabela

Prazo Conta a partir de O que acontece Onde está
15 dias úteis Recebimento do projeto pelo Presidente Sanção ou veto; o silêncio vale como sanção Constituição, art. 66
180 dias Publicação da lei A lei entra em vigor Art. 17
180 dias Vigência Pedir a regularização do cabo sem contrato, sem multa Art. 13
18 meses Vigência Contrato acima do teto provisório se ajusta Art. 10, § 7º
24 meses Vigência Fim das cessões a empresa com outorga de telecom Art. 7º, § 3º
30 meses + 90 dias Publicação da lei Metodologia e valor do teto definitivo Art. 10, caput e § 3º
5 anos (+ 5) Vigência Regularização completa das ocupações Art. 11, §§ 2º e 3º

O que o texto não diz

O projeto não traz o teto provisório em reais, só o método; o número sai da Aneel. Também não lista os documentos do pedido de regularização: eles serão definidos pela Aneel e pela Anatel (art. 13). E o pedido feito no prazo não apaga o custo: o provedor paga pelo uso do poste a partir da regularização e faz a adequação técnica da rede (art. 13, § 2º). Cabo que ofereça risco à rede elétrica ou às pessoas fica de fora e pode ser retirado na hora (§ 3º).

Poste sem contrato vira infração grave, e a perda da outorga só vem sem tentativa formal de regularizar (novo art. 180-A da Lei 9.472/1997).

Na prática: o que fazer agora

  1. Acompanhe a sanção: a data de publicação define todos os prazos; atualizamos este artigo quando sair.
  2. Separe os trechos com e sem contrato: o que não tiver contrato entra no pedido de 180 dias, e quem chegar com o levantamento pronto pede no começo do prazo.
  3. Junte contratos e boletos de cada distribuidora: com o valor do teto publicado pela Aneel, eles mostram quanto cada contrato precisa baixar.
  4. Guarde toda tentativa de contrato: protocolo, e-mail e projeto enviado. É ela que afasta a perda da outorga.

Enquanto a lei não sai, a troca e a retirada de cabo seguem as regras de hoje, como explicamos em a distribuidora vai trocar o poste. Se quiser ajuda para organizar a documentação da rede e manter a regularização em dia, fale com a consultoria da Transmitter.

Perguntas frequentes

O PL dos postes já virou lei?

Ainda não. Foi aprovado pelo Senado em 18/11/2026 e vai à sanção, que tem prazo de 15 dias úteis. Depois de publicada, a lei só entra em vigor 180 dias depois (art. 17).

Qual vai ser o valor máximo do aluguel do poste?

No começo, o teto provisório: o preço de referência de R$ 3,19 por ponto, de 2014, corrigido pelo IPCA até 31/12/2025, e a metade na área rural. O valor em reais será calculado e divulgado pela Aneel. O teto definitivo vem de uma metodologia da Aneel com a Anatel, em até 30 meses.

Tenho cabo em poste sem contrato. Quando posso regularizar sem multa?

Nos 180 dias contados da entrada em vigor da lei, com os documentos que a Aneel e a Anatel vão definir. Sem multa, mas pagando o uso a partir da regularização e adequando a rede.

Meu contrato cobra mais do que o teto. O que acontece?

Ele terá de ser ajustado em até 18 meses, contados da vigência da lei, mantidas as demais cláusulas (art. 10, § 7º, na redação do Senado).

Fontes

Fontes:

  • Agência Senado, “Aprovadas regras de uso compartilhado de postes; texto vai à sanção” (18/11/2026): senado.leg.br
  • PL 3.220/2019 (Substitutivo da Câmara) e Parecer nº 228/2026-PLEN, do senador Esperidião Amin: senado.leg.br
  • Resolução Conjunta Aneel/Anatel nº 4/2014, art. 1º: anatel.gov.br
  • Constituição Federal, art. 66: planalto.gov.br
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