O PL 3.220/2019, o “PL dos postes”, foi aprovado pelo Senado em 18/11/2026 e vai à sanção. Se virar lei, ela entra em vigor 180 dias depois de publicada (art. 17). A partir daí, o aluguel do poste passa a ter um teto provisório: o preço de referência de R$ 3,19 por ponto de fixação, de 2014, corrigido pelo IPCA até 31/12/2025, e metade disso na área rural (art. 10, §§ 5º e 6º). Quem tem cabo sem contrato terá 180 dias, contados da vigência, para pedir a regularização sem multa (art. 13).
Atualizado em 19/11/2026. Conferido no texto da Câmara ao PL 3.220/2019, no Parecer nº 228/2026 do Plenário do Senado, na notícia da Agência Senado de 18/11/2026 e na Resolução Conjunta Aneel/Anatel nº 4/2014, lidos na mesma data.
Neste artigo
- O que o Senado aprovou
- O teto provisório do aluguel
- Os prazos em uma tabela
- O que o texto não diz
- Na prática: o que fazer agora
- Perguntas frequentes
- Fontes
O que o Senado aprovou
A Câmara mudou o projeto em 04/11/2026 e ele voltou ao Senado, que em 18/11/2026 aprovou o texto da Câmara com dois ajustes do relator, senador Esperidião Amin (Parecer nº 228/2026-PLEN):
- Contratos acima do teto: o prazo de 18 meses para ajustar conta da entrada em vigor da lei, para o teto provisório, e da publicação do teto definitivo, quando ele sair.
- Exploração pela própria distribuidora: caiu a palavra “diretamente” da proibição da Câmara. A distribuidora pode explorar o espaço no poste por conta própria; a vedação fica para a empresa do mesmo grupo quando o grupo tem uma tele.
Agora o texto vai ao Presidente da República, que tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar. Se não se manifestar nesse prazo, o silêncio vale como sanção (Constituição, art. 66, §§ 1º e 3º). Ainda não é lei, e nenhum prazo do projeto está correndo.
A etapa anterior está em PL dos postes aprovado na Câmara.
O teto provisório do aluguel
O projeto cria dois tetos para o valor que a distribuidora cobra por ponto de fixação:
- Valor máximo conjuntural (provisório): vale desde a entrada em vigor da lei até sair o definitivo. É o preço de referência da regra em vigor, atualizado pelo IPCA acumulado até 31/12/2025 (art. 10, § 5º). Hoje esse preço é o de R$ 3,19, fixado pela Resolução Conjunta nº 4/2014 e referenciado à data de publicação dela (art. 1º). Na área rural, o teto é a metade do urbano (§ 6º). Quem calcula e divulga o valor é a Aneel (art. 6º, VI).
- Valor máximo estrutural (definitivo): sai de uma metodologia conjunta da Aneel e da Anatel, em até 30 meses da publicação da lei, e a Aneel fixa o valor em até 90 dias depois. Se as agências atrasarem, o governo federal fixa em até 6 meses (art. 10, §§ 3º e 4º).
O teto provisório vale para contrato celebrado, prorrogado ou renovado depois da vigência; o que já cobra mais tem 18 meses para se ajustar. Para comparar: na coleta de postes da Anatel, o ponto saía em média por R$ 8,61 no fechamento de março de 2026, com contratos de até R$ 38,13 (dados em auditoria, da Anatel ao Teletime em 02/04/2026).

Os prazos em uma tabela
| Prazo | Conta a partir de | O que acontece | Onde está |
|---|---|---|---|
| 15 dias úteis | Recebimento do projeto pelo Presidente | Sanção ou veto; o silêncio vale como sanção | Constituição, art. 66 |
| 180 dias | Publicação da lei | A lei entra em vigor | Art. 17 |
| 180 dias | Vigência | Pedir a regularização do cabo sem contrato, sem multa | Art. 13 |
| 18 meses | Vigência | Contrato acima do teto provisório se ajusta | Art. 10, § 7º |
| 24 meses | Vigência | Fim das cessões a empresa com outorga de telecom | Art. 7º, § 3º |
| 30 meses + 90 dias | Publicação da lei | Metodologia e valor do teto definitivo | Art. 10, caput e § 3º |
| 5 anos (+ 5) | Vigência | Regularização completa das ocupações | Art. 11, §§ 2º e 3º |
O que o texto não diz
O projeto não traz o teto provisório em reais, só o método; o número sai da Aneel. Também não lista os documentos do pedido de regularização: eles serão definidos pela Aneel e pela Anatel (art. 13). E o pedido feito no prazo não apaga o custo: o provedor paga pelo uso do poste a partir da regularização e faz a adequação técnica da rede (art. 13, § 2º). Cabo que ofereça risco à rede elétrica ou às pessoas fica de fora e pode ser retirado na hora (§ 3º).
Poste sem contrato vira infração grave, e a perda da outorga só vem sem tentativa formal de regularizar (novo art. 180-A da Lei 9.472/1997).
Na prática: o que fazer agora
- Acompanhe a sanção: a data de publicação define todos os prazos; atualizamos este artigo quando sair.
- Separe os trechos com e sem contrato: o que não tiver contrato entra no pedido de 180 dias, e quem chegar com o levantamento pronto pede no começo do prazo.
- Junte contratos e boletos de cada distribuidora: com o valor do teto publicado pela Aneel, eles mostram quanto cada contrato precisa baixar.
- Guarde toda tentativa de contrato: protocolo, e-mail e projeto enviado. É ela que afasta a perda da outorga.
Enquanto a lei não sai, a troca e a retirada de cabo seguem as regras de hoje, como explicamos em a distribuidora vai trocar o poste. Se quiser ajuda para organizar a documentação da rede e manter a regularização em dia, fale com a consultoria da Transmitter.
Perguntas frequentes
O PL dos postes já virou lei?
Ainda não. Foi aprovado pelo Senado em 18/11/2026 e vai à sanção, que tem prazo de 15 dias úteis. Depois de publicada, a lei só entra em vigor 180 dias depois (art. 17).
Qual vai ser o valor máximo do aluguel do poste?
No começo, o teto provisório: o preço de referência de R$ 3,19 por ponto, de 2014, corrigido pelo IPCA até 31/12/2025, e a metade na área rural. O valor em reais será calculado e divulgado pela Aneel. O teto definitivo vem de uma metodologia da Aneel com a Anatel, em até 30 meses.
Tenho cabo em poste sem contrato. Quando posso regularizar sem multa?
Nos 180 dias contados da entrada em vigor da lei, com os documentos que a Aneel e a Anatel vão definir. Sem multa, mas pagando o uso a partir da regularização e adequando a rede.
Meu contrato cobra mais do que o teto. O que acontece?
Ele terá de ser ajustado em até 18 meses, contados da vigência da lei, mantidas as demais cláusulas (art. 10, § 7º, na redação do Senado).
Fontes
Fontes:
- Agência Senado, “Aprovadas regras de uso compartilhado de postes; texto vai à sanção” (18/11/2026): senado.leg.br
- PL 3.220/2019 (Substitutivo da Câmara) e Parecer nº 228/2026-PLEN, do senador Esperidião Amin: senado.leg.br
- Resolução Conjunta Aneel/Anatel nº 4/2014, art. 1º: anatel.gov.br
- Constituição Federal, art. 66: planalto.gov.br
