Provedor no regime de caixa do Simples: o que acontece em 2027 com a fatura de 2026 que o assinante

A partir de 1º de janeiro de 2027 o provedor do Simples Nacional só pode apurar pelo regime de competência: a receita entra no mês da nota, paga ou não. A Resolução CGSN nº 190/2026 revogou a opção pelo caixa (art. 16, § 1º, da Resolução CGSN nº 140), revogou também os arts. 19 e 20 da mesma resolução e não colocou regra para a fatura de 2026 que ainda estiver em aberto em 31/12/2026: a pergunta 5.9 do Perguntão do Simples, que trata exatamente disso, segue sem resposta. E o PGDAS-D de novembro e dezembro de 2026 já mudou: não pede mais a escolha do regime e pede a folha de salários dos 12 meses em todas as atividades.

Atualizado em 14/11/2026. A Receita avisou que a pergunta 5.9 será atualizada; confira com o seu contador antes de fechar dezembro.

Neste artigo

O que mudou no PGDAS-D em 13/11/2026

Em 13/11/2026 o Comitê Gestor do Simples Nacional publicou o PGDAS-D atualizado e um novo manual. Nos períodos de apuração 11/2026 e 12/2026 mudam duas coisas. O programa não pede mais a escolha entre caixa e competência para o ano seguinte, que até 2026 era feita justamente no cálculo de novembro (manual, item 5).

E o provedor passa a informar a folha de salários dos 12 meses anteriores (a “FS12”) em todas as atividades, não só nas que usam o fator r (manual, item 8.2.2). Com esses dados o PGDAS-D calcula as alíquotas efetivas do IBS e da CBS que vão na nota; na NFCom do optante, a partir de 1º de março de 2027 (veja quando o provedor do Simples emite a NFCom com IBS e CBS).

Antes e depois, item por item

Ponto Até 2026 A partir de quando muda Onde está
Regime de apuração Caixa ou competência, escolha anual no PA de novembro 1º/01/2027: só competência LC 123, art. 18, § 3º (redação da LC 214); Res. CGSN 190, art. 8º, IX
Escolha do regime para o ano seguinte No cálculo do PA 11 PA 11/2026: o PGDAS-D não pede mais Manual do PGDAS-D, item 5
Folha de 12 meses (FS12) Só para atividades com fator r (Anexos III e V) PA 11/2026 e 12/2026: todas as atividades Manual do PGDAS-D, item 8.2.2
Quando a receita conta No recebimento, para quem estava no caixa 2027: na emissão da nota (faturamento) Res. CGSN 140, art. 2º, §§ 8º e 9º-A (redação da CGSN 190)
Fatura de 2026 em aberto em 31/12/2026 Entrava no cálculo pelas regras do caixa da CGSN 140 Sem regra publicada Res. CGSN 190, art. 8º, XII; Perguntão, item 5.9

A fatura de 2026 que ficou sem pagar

No regime de caixa, a mensalidade de 2026 que o assinante não pagou ainda não entrou no DAS. A Resolução CGSN nº 190/2026 revogou, com efeito a partir de 1º/01/2027 (art. 9º), a opção pelo caixa e os arts. 19 e 20 da Resolução CGSN 140, e não pôs regra de passagem no lugar. O Perguntão do Simples (versão de 09/10/2026) tem a pergunta 5.9, “O que acontece com as receitas de operações realizadas até 31/12/2026 e ainda não recebidas por empresa que utilizava o regime de caixa?”, e no lugar da resposta traz só o aviso de que o item será atualizado.

Fora do Simples, a LC 214/2025 resolveu o mesmo caso para o PIS e a Cofins pagos no recebimento: a venda até 31/12/2026 paga PIS e Cofins quando for recebida, e não paga CBS (art. 408, § 3º). Para o Simples, não há texto igual. Pela regra antiga, esse saldo poderia cair em dezembro de 2026 ou ir até dezembro de 2027; as duas leituras e como funcionava o caixa estão em regime de caixa no Simples adia o imposto do provedor.

Fluxograma: provedor no regime de caixa lista as faturas de 2026 em aberto; nos PA 11 e 12/2026 informa a folha de 12 meses; a partir de 2027 só competência
O PGDAS-D de novembro e dezembro de 2026 e o fim do regime de caixa no Simples

O que o provedor faz agora

Primeiro, tire do sistema de cobrança a lista das faturas de 2026 em aberto, com mês e valor: é o saldo que depende da regra que falta. Segundo, no PGDAS-D de novembro (o DAS vence em 21/12/2026, porque o dia 20 cai num domingo) e no de dezembro, informe a folha dos 12 meses. Terceiro, combine com o contador como tratar o saldo e acompanhe a pergunta 5.9. Em 2027 muda também a conta da faixa do DAS (veja a faixa do DAS em 2027).

Perguntas frequentes

Ainda posso escolher o regime de caixa para 2027?

Não. Desde a LC 214/2025, o art. 18, § 3º, da LC 123/2006 manda aplicar a alíquota sobre a receita bruta auferida no mês, e a Resolução CGSN 190/2026 revogou a opção (art. 16, § 1º, da CGSN 140) a partir de 1º/01/2027. O PGDAS-D de novembro de 2026 não mostra mais a escolha.

Meu provedor não usa o fator r. Preciso informar a folha?

Sim, nos períodos de apuração 11/2026 e 12/2026. O manual do PGDAS-D (item 8.2.2, versão de 13/11/2026) pede a folha dos últimos 12 meses para todas as atividades do Simples, independentemente do anexo.

E a mensalidade de 2026 que o assinante só pagar em 2027?

A norma ainda não diz. A Resolução CGSN 190/2026 revogou a opção pelo caixa e os arts. 19 e 20 da Resolução CGSN 140 a partir de 2027 sem regra de passagem, e a pergunta 5.9 do Perguntão, que trata desse caso, está sem resposta. Levante o saldo em aberto e decida com o contador.

Onde conferir

Fontes: notícia “PGDAS-D é atualizado para atender à Reforma Tributária a partir de novembro de 2026” (Secretaria-Executiva do CGSN, 13/11/2026, publicada também pela Receita Federal); Manual do PGDAS-D, versão de 13/11/2026, itens 5, 8.2.2 e 14; Perguntão do Simples Nacional, versão de 09/10/2026, perguntas 5.7 a 5.9; Resolução CGSN nº 190/2026, art. 1º (§§ 8º e 9º-A do art. 2º da CGSN 140), art. 8º, IX e XII, e art. 9º; Lei Complementar nº 214/2025, art. 517 (art. 18, § 3º, da LC 123) e art. 408, § 3º.

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