Os estados ainda têm cerca de R$ 1,8 bilhão do Fust parado em conta para internet nas escolas públicas (Lei 14.172/2021). Pela regra de hoje, só conta como aplicado o que for empenhado até 31/12/2026 (Resolução CD/FNDE nº 12/2026). O Senado aprovou em 18/11/2026 o PL 5.756/2026, que leva o prazo a 31/12/2028, mas o texto ainda depende da Câmara.
Atualizado em 19/11/2026. Conferido na notícia da Agência Senado de 18/11/2026, no texto e na justificação do PL 5.756/2026 e na Resolução CD/FNDE nº 12/2026 (DOU de 07/08/2026), lidos na mesma data.
Neste artigo
- O que o Senado aprovou
- Quanto dinheiro ainda está nas contas
- A regra que vale hoje: empenho até 31/12/2026
- Os prazos em uma tabela
- O que isso muda para o provedor
- O que o projeto não diz
- Perguntas frequentes
- Fontes
O que o Senado aprovou
Em 18/11/2026 o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei 5.756/2026, da senadora Professora Dorinha Seabra. Ele muda o § 3º do art. 2º da Lei 14.172/2021, a lei que mandou R$ 3,5 bilhões do Fust aos estados e ao Distrito Federal para garantir internet, com fins educacionais, às escolas, aos alunos e aos professores da rede pública.
O prazo para usar esse dinheiro termina em 31/12/2026, fixado pela Lei 14.640/2023. O projeto leva o prazo de aplicação para 31/12/2028 e o de devolução do que sobrar de 31/03/2027 para 31/03/2029. O texto segue para a Câmara dos Deputados. Até ela votar e o presidente sancionar, vale o prazo de 2026.
Quanto dinheiro ainda está nas contas
A justificação do projeto traz os números do governo apurados em 27/08/2026. Os planos de ação dos estados, já repactuados com os rendimentos, somam R$ 4,3 bilhões. Desses, R$ 2,8 bilhões foram executados. O saldo em conta é de R$ 1,8 bilhão, ou 51,6% do valor que a União repassou. O saldo não é a conta de planos menos executado (que daria R$ 1,5 bilhão): a justificação mede os dois de forma diferente e cita outros R$ 304,8 milhões de rendimento ainda fora dos planos.
No ritmo de 2026, cerca de R$ 44,3 milhões por mês, a projeção é gastar mais R$ 183,4 milhões até dezembro. Sem a mudança, sobrariam cerca de R$ 1,7 bilhão para devolver ao Tesouro. A senadora atribui o atraso à crise mundial de componentes de memória, que encareceu tablets e computadores, e a licitações refeitas por pedidos de reequilíbrio de preço.

A regra que vale hoje: empenho até 31/12/2026
A Resolução CD/FNDE nº 12, de 05/08/2026, diz o que conta como “recurso aplicado”. É o valor empenhado até 31/12/2026, ligado às finalidades da Lei 14.172 e baseado em obrigação formal: contrato, ordem de fornecimento, ordem de serviço ou ato equivalente, compatível com o plano de ação aprovado (art. 2º).
O valor empenhado pode ir para restos a pagar e deve ser liquidado e pago até o fim do ano seguinte ao empenho (art. 3º). O que não for empenhado até 31/12/2026, rendimentos incluídos, volta à União por GRU até 31/03/2027 (art. 4º). A prestação de contas vai pelo TransfereGov até 31/03/2027, com prestação final até 31/03/2028 para o que ainda não foi liquidado (art. 5º).
Os prazos em uma tabela
| Etapa | Regra de hoje | Se o PL 5.756/2026 virar lei | Fonte |
|---|---|---|---|
| Usar (aplicar) o dinheiro | Até 31/12/2026 | Até 31/12/2028 | Lei 14.172, art. 2º, § 3º; PL 5.756/2026 |
| O que conta como aplicado | Empenho até 31/12/2026, com contrato ou ordem de serviço | O projeto não fala do empenho | Resolução CD/FNDE 12/2026, art. 2º |
| Pagar o que foi empenhado | Até o fim do ano seguinte ao empenho | Não muda no projeto | Resolução CD/FNDE 12/2026, art. 3º |
| Devolver o que sobrar | Até 31/03/2027, por GRU | Até 31/03/2029 | Resolução CD/FNDE 12/2026, art. 4º; PL 5.756/2026 |
O que isso muda para o provedor
O dinheiro não vai direto ao provedor: ele está nas contas dos estados, que compram conectividade e equipamentos para as escolas. Para quem vende internet a secretarias estaduais de educação, a data que decide é a do empenho. Com a regra de hoje, contrato ou ordem de serviço assinado e empenhado até 31/12/2026 conta como aplicado. O que ficar para 2027 só entra se a lei mudar antes.
Na prática, o provedor que já atende ou disputa escolas da rede estadual deve conferir três coisas com o estado: se a contratação está no plano de ação aprovado; se a nota de empenho sai ainda em 2026; e como fica a parte do contrato que vai além de 2027, já que o pagamento do empenho tem de sair até o fim do ano seguinte. A venda para a escola pública também pode ter isenção de ICMS, com regra própria em 2027, explicada em a isenção de ICMS da internet para escola pública em 2027. Para o Fust que financia a rede do próprio provedor, veja como o Fust financia o provedor e quanto o Fust já emprestou a provedores.
O que o projeto não diz
O PL 5.756/2026 muda só as datas do § 3º. Ele não diz se o FNDE vai trocar o “empenho até 31/12/2026” da resolução pela nova data. A justificação conta que estados e governo federal divergiram sobre contratos de internet com mais de um ano de duração, e que a resolução resolveu só parte disso. Se a Câmara não votar até dezembro, vale a regra de hoje.
Perguntas frequentes
O prazo para as escolas usarem a verba de internet já foi prorrogado?
Ainda não. O Senado aprovou em 18/11/2026 o PL 5.756/2026, que leva o prazo a 31/12/2028, mas o texto precisa passar pela Câmara e pela sanção. Até lá, o prazo é 31/12/2026.
O provedor pode receber esse dinheiro do Fust diretamente?
Não. O dinheiro foi repassado aos estados e ao Distrito Federal. O provedor recebe se for contratado pelo estado para levar internet às escolas, dentro do plano de ação aprovado.
Contrato de internet assinado em 2026 e pago em 2027 conta?
Pela Resolução CD/FNDE nº 12/2026, conta se o valor foi empenhado até 31/12/2026, com contrato ou ordem de serviço. O pagamento desse empenho tem de sair até o fim do ano seguinte.
O que acontece com o dinheiro que não for usado?
Volta à União por GRU até 31/03/2027, pela regra de hoje. Se o PL 5.756/2026 virar lei, o prazo de devolução passa a 31/03/2029.
Fontes
Fontes:
- Agência Senado, “Aprovado prazo maior para uso de verba de internet nas escolas públicas” (18/11/2026): senado.leg.br
- PL 5.756/2026, texto e justificação: senado.leg.br
- Resolução CD/FNDE nº 12, de 05/08/2026 (DOU de 07/08/2026): gov.br/fnde
- Agência Senado, pauta do Plenário de 18/11/2026 (16/11/2026): senado.leg.br
