A Receita abriu no GitHub, sob licença MIT, o código da Calculadora de Tributos da Reforma, nas versões do regime regular e do Simples Nacional (Portaria Cotec nº 342, de 12/11/2026). Para o provedor, a parte que interessa: a calculadora já aceita a NFCom (modelo 62) no cálculo da CBS e do IBS e, no Simples, liga a NFCom à atividade 06, serviços de comunicação do Anexo III. A geração e a validação do XML que ela oferece, porém, não incluem a NFCom; esse pedaço continua com o sistema de notas do provedor.
Atualizado em 16/11/2026. Conferido nos repositórios publicados pela Receita, lidos na mesma data.
Neste artigo
- O que a Receita publicou
- Onde a NFCom aparece no código
- O que a calculadora faz e o que não faz para a NFCom
- O que perguntar ao seu sistema de notas
- Perguntas frequentes
- Fontes
O que a Receita publicou
A Portaria Cotec nº 342 autorizou tornar públicos três repositórios na organização “ReceitaFederal” do GitHub. O primeiro é a “Calculadora de Tributos – Regime Regular”, que calcula CBS, IBS e Imposto Seletivo, consulta as tabelas oficiais e “gera e valida os grupos de tributação dos documentos fiscais eletrônicos”. O segundo é a “Calculadora de Tributos – Simples Nacional”, que calcula CBS e IBS nas operações do Simples. O terceiro gera o PDF da nota de serviço (DANFSe). Os dois primeiros, diz a portaria, se destinam “a empresas de tecnologia, desenvolvedores e contribuintes em geral” (art. 1º, § 1º).
Segundo a Receita, o código já podia ser baixado na Plataforma CBS desde 2025. A novidade é o código aberto, com controle de versões e com os hashes das versões iniciais registrados na portaria, o que permite conferir se o código é o oficial. A proposta “não é substituir os sistemas atualmente utilizados pelas empresas”, e sim dar a eles um componente oficial de cálculo (Receita Federal, 16/11/2026).
Onde a NFCom aparece no código
No repositório do regime regular há um teste de cálculo com documento do tipo 62, que é a NFCom. Há também uma atualização da base de dados de 12/08/2026 que habilita a NFCom no cálculo do Simples Nacional. Ela cita a Nota Técnica 2026.003 da NFCom: “cAtivSN = 6 (…) – Anexo III” e código 90 quando a operação não é tributada pelo Simples (tpRBSN 0). Ou seja, o provedor do Simples que emite NFCom entra na calculadora como atividade de comunicação do Anexo III.
Já a lista de documentos para os quais a calculadora gera e valida o XML não tem a NFCom. As pastas de esquema do repositório são de NF-e, NFC-e, NFS-e, CT-e, CT-e simplificado, BP-e, BP-e TM e NF3e. A ferramenta devolve o valor certo; quem coloca esse valor no grupo de IBS e CBS da NFCom é o sistema que emite a nota.

O que a calculadora faz e o que não faz para a NFCom
| Ponto | Na calculadora publicada | Onde conferir |
|---|---|---|
| Cálculo de CBS e IBS da NFCom no regime regular | Sim (documento tipo 62) | Repositório do regime regular, testes por tipo de documento |
| NFCom no Simples Nacional | Sim: atividade 06, Anexo III; código 90 quando não tributada pelo Simples | Atualização V0051, de 12/08/2026 |
| Fundamentação legal no resultado | Sim, com memória de cálculo | Notícia da Receita, 16/11/2026 |
| Gerar e validar o XML da NFCom | Não: só NF-e, NFC-e, NFS-e, CT-e, BP-e e NF3e | Pastas de esquema do repositório |
| Licença de uso | MIT: pode ser usada e embutida em sistema comercial | Portaria Cotec 342 e notícia da Receita |
O que perguntar ao seu sistema de notas
O provedor não precisa rodar código nenhum. A pergunta vai para o fornecedor do sistema que emite a NFCom: o cálculo de IBS e CBS da nota usa a calculadora oficial, ou uma conta própria? Se usa conta própria, o fornecedor agora pode comparar linha a linha com o código da Receita.
Para o provedor do Simples, vale conferir também se a nota sai com a atividade de comunicação (06) e com o grupo certo para a escolha feita até 30 de outubro, explicada em a escolha de 30 de outubro decide o grupo na nota. A virada do IBS e da CBS na NFCom está em a NFCom entra no IBS e na CBS, e a fatia no DAS em o DAS com fatia de CBS e de IBS.
Perguntas frequentes
A calculadora da Receita emite a NFCom?
Não. Ela calcula CBS e IBS e devolve os valores com a fundamentação. A geração e a validação de XML que ela oferece não incluem a NFCom; o XML continua sendo montado pelo sistema de notas do provedor.
O provedor do Simples Nacional entra na calculadora?
Sim. Há uma calculadora própria do Simples, e desde a atualização de 12/08/2026 a NFCom está ligada à atividade 06, de serviços de comunicação do Anexo III, conforme a Nota Técnica 2026.003 da NFCom.
Posso usar o código no meu sistema?
Sim. A licença é MIT, que permite uso, alteração e uso comercial, e a Portaria Cotec 342 diz que os projetos se destinam a empresas de tecnologia, desenvolvedores e contribuintes em geral.
Fontes
Fontes:
- Portaria Cotec nº 342, de 12/11/2026: in.gov.br
- Receita Federal, 16/11/2026, publicação do código no GitHub: gov.br/receitafederal
- Repositórios “calculadora-rtc-regime-regular” e “calculadora-rtc-simples-nacional”, organização ReceitaFederal no GitHub (leiame, testes por tipo de documento, esquemas de XML e atualização V0051), lidos em 16/11/2026
- Nota Técnica 2026.003 da NFCom, conforme citada na atualização V0051 do repositório
