A multa mediana da Anatel em banda larga fixa é R$ 3.010 — e 4 em cada 10 processos terminam sem mul
paulogaldino

“Quanto custa levar um processo da Anatel?” é a pergunta que o provedor faz quando chega a notificação — e a resposta costuma vir em forma de medo, não de número. Fomos buscar o número.

A Anatel publica em dados abertos o Panorama do Processo Sancionador: um arquivo com 131.216 processos, com serviço, tema, fase, valor da multa aplicada e situação do pagamento. Filtramos os 12.600 de banda larga fixa — o SCM, o serviço do provedor regional — e contamos.

A mediana da multa aplicada é de R$ 3.010,08. E há um segundo número que muda a conversa: 4 em cada 10 processos terminam sem multa nenhuma.

Esses números também respondem, com dado real, a uma pergunta que deixamos em aberto ao escrever sobre os acordos: quantos processos de banda larga alcançam o piso do TAC? 0,73%.

Neste artigo

De onde vêm os números

O painel Panorama do Processo Sancionador integra os indicadores setoriais da Anatel e tem os dados brutos publicados como arquivo aberto, em anatel.gov.br/dadosabertos/paineis_de_dados/acompanhamento_e_controle/. São dois CSVs: um de processos e outro de infrações e sanções.

O de processos tem 12 colunas — processo, anexação, tema, CPF/CNPJ, empresa, grupo econômico, serviço, status, fase, multa aplicada, situação do pagamento e recurso judicial na cobrança — e 131.216 linhas. Por serviço, o maior volume é de radiodifusão (44.034), seguido de limitados (27.998), telefone fixo (16.337), banda larga fixa (12.600), telefone celular (9.063) e TV por assinatura (2.374).

📌 Vale registrar o caminho, porque ele resolve um problema prático: o Portal Brasileiro de Dados Abertos exige credencial na API e depende de JavaScript nas páginas, o que dificulta a consulta automatizada. Os arquivos do painel da própria Anatel baixam direto. É o caminho curto para quem quer conferir por conta própria — e é o mesmo movimento de abertura que descrevemos ao tratar do plano de dados abertos da Agência.

O retrato de banda larga fixa

Dos 12.600 processos classificados como banda larga fixa, 11.951 são principais e 649 estão anexados a outros. E a fase mostra que se trata de acervo consolidado: 12.492 estão em “6-Trânsito em Julgado”. Em instrução, instauração, fase decisória ou recursal há, somados, pouco mais de uma centena.

⚠️ Isso é a primeira coisa a entender sobre esta base: ela é retrospectiva. O que se vê é o que já foi julgado — não a fiscalização em curso. Serve para calibrar expectativa sobre desfecho e valor, não para saber o que a Agência está apurando agora.

Quatro em cada dez terminam sem multa

O primeiro achado está na coluna de valor. Dos 12.600 processos:

  • 7.298 (57,9%) têm multa aplicada registrada;
  • 5.302 (42,1%) não têm valor de multa — e, coerentemente, também não têm situação de pagamento.

⭐⭐ Ou seja: mais de 40% dos processos sancionadores de banda larga fixa chegaram ao fim sem multa. O número conversa com algo que já havíamos medido em um caso concreto, quando uma em cada três infrações apuradas foi descaracterizada. Instaurar não é condenar, e a base inteira mostra isso na escala do serviço.

📌 O que isso não significa: não é motivo para ignorar notificação. Significa que o processo tem mérito a ser discutido — e que defesa bem feita muda desfecho em uma parcela grande dos casos.

Tabela com a mediana da multa por servico de telecomunicacoes segundo os dados abertos da Anatel
A mediana da multa aplicada em cada serviço e a fatia que passa de um milhão de reais.

Quanto custa, quando custa

Entre os 7.298 processos com multa aplicada, a distribuição é muito concentrada na base:

  • percentil 25: R$ 2.014,20
  • mediana (percentil 50): R$ 3.010,08
  • percentil 75: R$ 4.200,00
  • percentil 90: R$ 8.728,20
  • percentil 99: R$ 506.332,50
  • maior valor da série: R$ 80.372.601,47

⚠️ A média, aqui, engana: ela dá R$ 98.121,38 — trinta vezes a mediana —, porque poucos processos de valor altíssimo puxam o resultado. Para calibrar risco, use a mediana e os percentis, nunca a média.

⭐ Traduzindo em linguagem de gestão: três em cada quatro multas de banda larga fixa ficaram abaixo de R$ 4.200. Nove em cada dez, abaixo de R$ 8.729. O cenário severo — o percentil 99 — é de meio milhão, e ele existe: os valores milionários da série são reais, mas são exceção estatística.

📌 Comparação que ajuda a situar: na mesma base, a mediana em telefone fixo é de R$ 10.855 e em telefone celular, R$ 4.022. Em radiodifusão, R$ 1.858; em serviços limitados, R$ 286. Banda larga fixa está no meio dessa escala, e longe do topo.

Tabela mostrando quantos processos de banda larga ficam abaixo de cada corte de valor
Como os processos de banda larga fixa se distribuem diante dos cortes de valor de cada acordo.

O teste das duas portas: 97,5% contra 0,7%

Aqui os dados respondem a uma pergunta que só tínhamos conseguido responder por raciocínio. Existem dois caminhos negociais diante de uma multa da Anatel, e cada um tem um corte de valor:

  • o TAC exige, desde 2025, contribuição pecuniária superior a R$ 500 mil por conduta e de ao menos 50% da multa esperada — o que implica multa acima de R$ 1 milhão;
  • a transação por adesão da AGU, para dívida já inscrita, tem teto de 60 salários mínimos por crédito isolado — R$ 91.080,00 pelo mínimo vigente na abertura do edital.

Aplicando os dois cortes aos 7.298 processos de banda larga com multa:

  • 97,52% ficam até R$ 91.080 — dentro do teto de valor da transação;
  • 98,99% ficam até R$ 500 mil;
  • 99,27% ficam até R$ 1 milhão. Apenas 53 processos — 0,73% — passam do limiar do TAC.

⭐⭐⭐ É a confirmação empírica do que a leitura das normas já sugeria: quando escrevemos que o piso de R$ 500 mil do TAC deixa o provedor de fora, a conclusão vinha da tabela de multas do regulamento. Os processos reais mostram o mesmo: em cem casos de banda larga fixa, menos de um alcança o TAC.

⚠️ E uma precisão necessária sobre os 97,5%: esse número diz apenas que o valor cabe no teto da transação. A transação também exige que o devedor seja pessoa física, ME ou EPP, e que o crédito esteja inscrito em dívida ativa — dois filtros que este dado não mede. As condições do edital estão detalhadas aqui.

Quem paga, e quem fica em cobrança

A situação do pagamento existe para os 7.298 processos com multa, e o retrato é este:

  • 5.311 quitados — 72,8%;
  • 1.921 em cobrança — 26,3%;
  • 66 em parcelamento específico da Oi — 0,9%.

⭐ Um em cada quatro processos de banda larga com multa aplicada está em cobrança. É a fila que alimenta a inscrição em dívida ativa — e, portanto, o universo natural da transação por adesão.

O que mais gera processo

A coluna “Tema” tem uma peculiaridade que precisa ser dita antes do ranking: em 8.285 dos 12.600 registros, o valor do campo é “Processo não tramitou pelo SEI”. Isso não é um tema — é a marca dos processos anteriores à migração para o sistema eletrônico, cujo assunto não foi classificado. Quem contar isso como categoria produz um ranking errado.

Entre os que têm tema informado, os mais frequentes em banda larga fixa são:

  • Alteração Societária — 1.289
  • Não Outorgado — 826
  • Obrigações Gerais — 592
  • Obstrução — 441
  • Descumprimento de Determinação/Condicionamentos — 220 · Certificação — 217 · Consumidor — 195

📌 O topo confirma, na base inteira, o que já havíamos mostrado a partir das decisões: o que mais autua provedor não é falha técnica — é deixar de comunicar mudança societária. E o segundo lugar, “Não Outorgado”, é a outra face do mesmo problema: irregularidade cadastral, não de rede.

O que a base é — e o que ela não é

  • É retrospectiva: 12.492 dos 12.600 processos estão em trânsito em julgado. Não mede fiscalização em curso.
  • “Sem multa” não é sinônimo de absolvição: o campo vazio indica ausência de valor de multa registrado no processo, o que abrange arquivamento, descaracterização e sanções que não sejam pecuniárias.
  • Os valores são os aplicados no processo, não necessariamente os pagos. A coluna de pagamento é separada — e mostra que um quarto ainda está em cobrança. As regras de correção, juros e desconto por não recorrer estão no regulamento de sanções da Anatel, o RASA.
  • A classificação por serviço é da Anatel. “Banda Larga Fixa” é o recorte da Agência para o SCM; não conferimos processo a processo.

O que fazer com isso

  • Calibre o risco pela mediana, não pelo pior caso que ouviu falar. Metade dos processos de banda larga com multa ficou abaixo de R$ 3.010; três quartos, abaixo de R$ 4.200.
  • Não trate notificação como condenação. Quatro em cada dez processos terminaram sem multa — a defesa tem espaço, e é onde ele deve ser usado.
  • Esqueça o TAC se você é provedor regional. Menos de 1% dos casos chega ao valor de entrada. O caminho realista é a atenuante no processo e, se a dívida já foi inscrita, a transação.
  • Priorize o cadastral. Alteração societária e falta de outorga lideram os temas. São os mais baratos de evitar e os que mais aparecem.
  • Baixe os dados e refaça a conta para o seu caso. O arquivo é público e traz CNPJ e grupo econômico — dá para localizar o histórico de uma empresa específica.

O que este artigo não diz

  • Não há data nos registros que analisamos. A base de processos não traz ano de instauração ou de decisão nas colunas disponíveis, então não é possível dizer se as multas estão subindo ou caindo, nem separar o que é recente do que é antigo. Todos os números aqui são do acervo inteiro.
  • Não cruzamos com o CSV de infrações e sanções, que traz norma e dispositivo por infração. Ele existe no mesmo arquivo e permitiria dizer qual artigo mais gera multa — é trabalho para outro artigo.
  • Não medimos por porte da empresa. A base traz CNPJ e grupo econômico, mas não a receita, que é o critério das faixas do regulamento de sanções.
  • Os percentuais de alcance da transação medem apenas valor. Não medem os requisitos de porte e de inscrição em dívida ativa.
  • Não auditamos a consistência interna do arquivo — duplicidades entre processos anexados e principais, por exemplo, foram tratadas apenas pela coluna “Anexação”, que separa 11.951 principais de 649 anexados.
  • 📌 Verificação lateral que fizemos: baixamos também o arquivo de PACs de Ressarcimento — a base que a Anatel declara ter aberto em outubro de 2025 — e ela está de fato acessível, com 823 processos (770 encerrados, 53 em andamento). Não analisamos seus valores, que exigiriam tratamento de dupla contagem entre processos.

Onde conferir

Fontes: as primárias usadas neste artigo, todas conferidas no arquivo oficial.

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