A Anatel abriu 84,1% dos seus dados e está a 0,9 ponto da meta de 2027
paulogaldino

Existe um problema prático que quem acompanha a Anatel conhece bem: nem tudo que a Agência decide sai no Diário Oficial. Atos importantes são publicados no Boletim de Serviço Eletrônico — foi assim, por exemplo, com os atos que adaptaram e consolidaram todas as autorizações de serviço em 2020. Quem não estava olhando o Boletim naquele dia, não viu.

Desde dezembro de 2025, existe uma saída oficial para isso: a Anatel abriu no Portal Brasileiro de Dados Abertos uma base chamada “Textos públicos da Anatel”, que reúne, com atualização semanal, os documentos do Boletim de Serviço, documentos públicos do SEI e a regulamentação vigente.

Ela é uma das seis bases previstas no Plano de Dados Abertos 2025-2027. E os números que a Agência publicou sobre o próprio plano são melhores do que se imagina: 84,10% dos dados já estão em formato aberto, contra uma meta de 85% até 2027 — e uma base de partida de 21,9% em 2021.

Neste artigo

O que é o Plano de Dados Abertos, e onde ele está

O Plano de Dados Abertos (PDA) é o documento em que cada órgão federal se compromete a abrir bases específicas, com prazo, responsável e frequência de atualização. Não é peça de intenção: é cronograma, e o cumprimento é monitorado pela Controladoria-Geral da União.

A obrigação vem do Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, que instituiu a Política de Dados Abertos do Executivo Federal, e se conecta à Lei nº 14.129/2021 (Governo Digital) e à Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação.

O plano atual da Anatel é a quinta edição. Foi aprovado pelo Despacho Decisório nº 6/2025/CGE, de 2 de junho de 2025, da Comissão de Gestão Executiva, e vigora de junho de 2025 a junho de 2027.

📌 Note onde ele foi aprovado: por despacho de uma comissão interna, com vigência a partir da publicação no Boletim de Serviço Eletrônico. O documento que promete abrir os dados da Agência foi publicado exatamente no canal que quase ninguém acompanha — o que dá a medida do problema que ele mesmo ajuda a resolver.

Tabela com as seis bases de dados do plano da Anatel, o prazo de cada uma e se ja foi publicada
As seis bases do cronograma, com prazo, frequência de atualização e situação apurada.

As seis bases do cronograma, com data e responsável

O item VIII.a do plano traz o cronograma de abertura. São seis bases, cada uma com mês-meta, área responsável, e-mail de contato e frequência de atualização:

  • PACs de Ressarcimento (situação, fase, interessado e temática dos Processos de Acompanhamento de Ressarcimento) — meta outubro/2025, atualização diária;
  • Competição — Indicadores Econômicos (receita, investimento, tráfego, EBITDA, custos, despesas, dívida, carga tributária, descontos, margem, endividamento) — meta dezembro/2025, sob demanda;
  • Textos públicos da Anatel — meta dezembro/2025, atualização semanal;
  • Qualidade — Selos de Qualidade e IQS, nos termos do RQUAL — meta julho/2026, semestral;
  • Outorga e Licenciamento — Estações Terrenas em Bloco (VSAT), informadas semestralmente pelo Coleta Anatel — meta outubro/2026;
  • Estratégia — Cadeia de Valor da Anatel — meta dezembro/2026, sob demanda.

⚠️ Uma ressalva que o próprio plano escreve, e é importante para quem faz análise de mercado: a base de Indicadores Econômicos será publicada “em forma consolidada e não trará informações individualizadas por prestadora ou grupo econômico”. Serve para ver o setor, não para comparar concorrentes.

O que já saiu — e a confirmação oficial

Três das seis metas venciam em 2025. Fomos conferir no Relatório Anual 2025 do PDA, publicado pela Gerência de Planejamento Estratégico e que cobre o período de 2 de junho a 31 de dezembro de 2025. Ele é categórico:

“As 3 (três) bases foram devidamente publicadas no período de junho de 2025 a dezembro de 2025.”

E detalha: PACs de Ressarcimento em outubro de 2025; Indicadores Econômicos em dezembro de 2025; Textos públicos da Anatel em dezembro de 2025. A conclusão do relatório fecha com “100% das 3 bases de dados previstas para ser abertas no ano foram devidamente publicadas”.

📌 Vale registrar o que isso significa: o cronograma foi cumprido no prazo. Em um ano de trabalho, é o tipo de resultado que costuma passar sem qualquer repercussão — e que muda a rotina de quem depende dos dados da Agência.

A base que interessa a quem acompanha regulação

Entre as três, uma tem valor desproporcional para consultoria, advocacia e para o próprio prestador: “Textos públicos da Anatel”. O plano descreve o conteúdo em três alíneas:

  • a) documentos publicados no Boletim de Serviço Eletrônico do SEI;
  • b) documentos gerados no SEI com nível de acesso público, em processo público, 100% concluído há pelo menos 3 meses;
  • c) a regulamentação vigente da Anatel.

⭐⭐ A alínea “a” é a que resolve um problema real. Atos relevantes saem no Boletim de Serviço e não no Diário Oficial — foi o caso dos atos que consolidaram e adaptaram de ofício todas as autorizações de serviço em 2020, e é o caso do próprio despacho que aprovou este plano. Uma base pesquisável e de atualização semanal do Boletim muda a capacidade de acompanhar o que a Agência decide fora do DOU. Vale para quem acompanha as outorgas de SCM, STFC e SeAC na Anatel e para quem precisa provar o cumprimento de obrigações e do licenciamento junto à Anatel.

⚠️ Repare no filtro da alínea “b”, porque ele tem consequência: só entram documentos de processo 100% concluído há pelo menos três meses. Processo em andamento não aparece — a base serve para reconstituir o que já foi decidido, não para acompanhar o que está sendo decidido agora.

Tabela com os percentuais de dados abertos, catalogacao e execucao declarados pela Anatel
Os indicadores declarados pela Anatel no relatório anual do plano de dados abertos.

Os números da meta: de 21,9% para 84,10%

O PDA se ancora na meta estratégica nº 13 do Plano Estratégico da Anatel 2023-2027, cujo enunciado é direto: “Aumentar a disponibilidade de dados e informações da Anatel em formato aberto de 21,9% em 2021 para 85% até 2027”.

O relatório de 2025 apresenta o placar:

  • 84,10% de disponibilidade de dados e informações em formato aberto;
  • 43,32% de catalogação de objetos de dados (bases, tabelas e arquivos) existentes na Agência;
  • 97,14% de execução de bases a serem abertas no Painel de Monitoramento da CGU;
  • Nível 3 no grau de maturidade de dados abertos da CGU.

⭐⭐⭐ A conta é nossa e vale ser dita: faltam 0,9 ponto percentual para a meta de 2027, e o ano é 2026. Uma meta de sete anos, medida de 21,9% para 85%, está praticamente alcançada com um ano e meio de antecedência — a disponibilidade quase quadruplicou desde 2021.

📌 E há um contraste dentro dos próprios números que merece atenção: 84,10% de disponibilidade convivem com 43,32% de catalogação. São medidas diferentes — uma olha o que está aberto, a outra o quanto do acervo já foi inventariado. Menos da metade dos objetos de dados da Agência está catalogada, o que significa que ainda há acervo cujo potencial de abertura sequer foi mapeado.

No Painel de Monitoramento da CGU, na consulta reproduzida no relatório com mês de referência março de 2026, a Anatel aparece com 105 bases de dados previstas para abertura, 0 base em atraso e 3 bases a serem abertas.

O que falta, e a meta que venceu sem notícia

Restam as três bases de 2026, e uma delas já passou do prazo:

  • Qualidade — Selos de Qualidade e IQS: meta era julho de 2026. ⚠️ O relatório disponível cobre apenas até dezembro de 2025, então não há documento oficial publicado que confirme ou negue a abertura. Quem depende dos selos — e o assunto interessa a quem avalia entrar voluntariamente no regulamento de qualidade — precisa conferir diretamente no portal de dados abertos;
  • VSAT (estações terrenas em bloco): outubro de 2026, ainda no prazo;
  • Cadeia de Valor: dezembro de 2026, ainda no prazo.

O que fazer com isso

  • Inclua o Portal Brasileiro de Dados Abertos na sua rotina de acompanhamento, ao lado do Diário Oficial e da base de legislação. As três coisas cobrem canais diferentes, e o Boletim de Serviço só aparece na terceira.
  • Para reconstituir uma decisão passada, a base de Textos públicos tende a ser o caminho mais curto — mas lembre do filtro: processo concluído há pelo menos três meses.
  • Para análise de mercado, os Indicadores Econômicos são consolidados do setor. Comparação entre prestadoras não sai daí — para isso continuam valendo os panoramas que a Agência publica com recortes por porte.
  • Guarde os contatos das áreas curadoras, que o próprio plano publica: [email protected] (ressarcimento), [email protected] (indicadores econômicos), [email protected] (textos públicos), [email protected] (qualidade) e [email protected] (outorga e licenciamento). São os canais formais para pedir correção ou esclarecimento sobre cada base.
  • Acompanhe o relatório anual seguinte. É nele que se confirma o cumprimento das metas de 2026 — inclusive a dos selos, que já venceu.

O que este artigo não diz

  • Não verificamos as bases diretamente no dados.gov.br. Tentamos: a API pública responde 401 sem credencial e as páginas do portal dependem de JavaScript, o que impede a conferência por consulta simples. A confirmação de que as três bases de 2025 saíram vem do Relatório Anual 2025 da própria Anatel, que é fonte oficial — mas é a Agência atestando o próprio cumprimento.
  • Não avaliamos a qualidade nem o conteúdo das bases publicadas — número de registros, profundidade histórica, formato ou usabilidade. O relatório informa que foram publicadas; não medimos o que há dentro.
  • Não confirmamos a abertura da base de Selos de Qualidade e IQS, cuja meta era julho de 2026. O relatório disponível se encerra em dezembro de 2025.
  • Os percentuais são os declarados pela Anatel no Relatório Anual 2025. A conta dos 0,9 ponto que faltam para a meta é nossa, feita sobre esses números.
  • ⚠️ Nota sobre a fonte: o PDA e o relatório estão disponíveis em versões acessíveis (.docx e .odt) na página de Dados Abertos do portal. Foi delas que extraímos as citações.

Onde conferir

Fontes: as primárias usadas neste artigo, todas conferidas no texto oficial.

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