A infração que mais atinge provedor de internet é documental: não comunicar mudança societária à Anatel. Já mostramos isso pela norma e pelo volume. Faltava a pergunta que o provedor realmente faz: isso vira multa?

A resposta, medida nos dados abertos da Agência: quase nunca. Nos processos de banda larga fixa abertos por alteração societária de 2018 em diante, as decisões por infração foram 999 advertências para 35 multas.

Há um porém que muda o que fazer com essa informação, e ele vem do regulamento de sanções: advertência não é absolvição — ela fica registrada como antecedente e pesa na dosimetria da próxima vez.

Neste artigo

• Como conseguimos a série que a base não traz
• Vinte e seis anos de processos contra provedor
• A virada de 2018
• 999 advertências para 35 multas
• A virada é do serviço, não da Agência inteira
• Por que isso não é motivo para relaxar
• O que fazer com isso
• O que este artigo não diz
• Onde conferir

Como conseguimos a série que a base não traz

Ao publicar os dois artigos anteriores sobre o Panorama do Processo Sancionador, declaramos um limite honesto: “a base não tem coluna de data”. Sem data, não dava para dizer se as multas sobem ou caem, nem separar o que é recente do que é antigo.

⭐ Esse limite foi superado, e a chave estava à vista: o ano está dentro do número do processo. O padrão de numeração do processo administrativo federal é unidade + sequencial + ano — o processo 53500.012864/2025-66, por exemplo, é de 2025. No CSV, os números vêm sem pontuação, e os quatro dígitos finais são o ano.

Testamos a hipótese em toda a base antes de usá-la: 131.215 dos 131.216 processos se encaixam no padrão com ano plausível — 99,999%. E conferimos por controle positivo contra processos cujo número lemos na fonte oficial, com o ano escrito por extenso.

📌 Registramos a correção com todas as letras: o que dissemos antes — que não havia como datar — estava errado. Havia, e a informação estava na chave primária da tabela. Os dois artigos anteriores foram atualizados apontando para este.

Vinte e seis anos de processos contra provedor

Com o ano extraído, a série de banda larga fixa aparece inteira — de 1998 a 2026. O volume tem um arco claro:

• Crescimento dos anos 2000 até o pico em 2010, com 1.260 processos;
• Queda longa: 861 em 2012, 499 em 2013, 349 em 2015;
• Repique em 2016 (579), 2018 (699) e 2019 (554);
• Mínimas históricas recentes: 42 em 2023 e 49 em 2024;
• e uma retomada em 2025 (128) e 2026 (146).

⚠️ Os dois últimos anos não podem ser lidos como os demais: em 2026 há 80 processos ainda em andamento — 55% do ano — e em 2025, 14. Processo não concluído ainda não tem desfecho, então qualquer taxa calculada sobre eles é provisória.

A virada de 2018

O que muda drasticamente não é o volume: é o desfecho. A proporção de processos que terminam sem multa aplicada dá um salto e não volta mais:

• 2007 a 2012: entre 24% e 29% sem multa;
• 2015: 12,9% — o mínimo da série;
• 2016: 46,1% · 2017: 32,4%;
• 2018: 85,1% · 2019: 86,3% · 2020: 82,8% · 2021: 85,8% · 2022: 86,1% · 2023: 88,1%.

E a causa está no tema. Olhando os processos de banda larga por ano, “Alteração Societária” explode em 2018: passa de 25 casos em 2017 para 458 em 2018 — 65% de tudo o que foi aberto naquele ano. Em 2019 são 277 e em 2020, 158.

⭐ Ou seja: a mudança de patamar não é a Agência ficando mais branda com tudo. É a entrada, em massa, de um tipo específico de processo — a falta de comunicação de mudança societária — que tem um desfecho próprio.

999 advertências para 35 multas

Isolamos os 1.045 processos de banda larga fixa abertos por Alteração Societária de 2018 em diante e cruzamos com o arquivo de infrações e sanções, que traz a decisão de cada infração. O resultado:

• Advertência — 999 (86,6%);
• Multa — 35 (3,0%);
• campo não cadastrado — 30 · sem decisão — 28;
• Descaracterização da infração — 27;
• pena absorvida por outro dispositivo — 19 · prescrição intercorrente — 2.

Ano a ano, o padrão é estável: 2018 — 436 advertências e 12 multas; 2019 — 264 e 19; 2020 — 154 e 4; 2021 — 77 advertências e nenhuma multa; 2025 — 42 e nenhuma.

⭐⭐⭐ Vinte e oito advertências para cada multa. Na infração que mais atinge o provedor de internet, a resposta padrão da Anatel deixou de ser pecuniária.

📌 Faz sentido regulatoriamente, e é coerente com o que a norma permite: trata-se de irregularidade formal, sem dano a usuário, e o regulamento de sanções prevê atenuantes fortes para quem regulariza — além de a advertência ser sanção prevista em lei, não ausência de sanção.

A virada é do serviço, não da Agência inteira

Um número desses convida à conclusão preguiçosa: “a Anatel ficou branda”. Testamos a objeção antes de aceitar a tese — aplicamos o mesmo cálculo a todos os serviços, ano a ano. A proporção de processos que terminam sem multa, comparando 2017 com 2018 em diante:

• Banda larga fixa: 32% → 85%, e permanece em 83-88% até 2023;
• Serviços limitados: 29% → 92%;
• TV por assinatura: 17% (2015) → 74%;
• Telefone fixo: 26% → 40%, oscilando depois entre 26% e 47%;
• Telefone celular: 21% → 24% — praticamente inalterado;
• Radiodifusão: 18% → 19%, e a série inteira fica entre 18% e 29%. Nada muda.

⭐⭐ A virada atinge três serviços e ignora dois. E os três atingidos — SCM, serviço limitado privado e TV por assinatura — têm uma característica comum: são os de muitos prestadores pequenos. Os dois que não se movem, celular e radiodifusão, são os de perfil concentrado.

📌 Isso muda a leitura, e para melhor: não é a Agência inteira mudando de postura. É um tipo específico de irregularidade — a formal, de cadastro — recebendo resposta não pecuniária, e essa irregularidade se concentra justamente onde há muita empresa pequena. A conclusão vale para o provedor porque descreve o processo dele, não porque descreve a Anatel.

⚠️ Uma ressalva de tamanho: em serviços limitados e TV por assinatura o salto aparece em 2018 e 2019, mas nos anos seguintes o volume cai abaixo de 25 processos por ano — pouco para calcular proporção. A série contínua e sustentada é a de banda larga fixa; nos outros dois, o dado é indício, não tendência confirmada.

Por que isso não é motivo para relaxar

Aqui está o ponto que o número sozinho esconde. Advertência é sanção, e sanção fica registrada.

O RASA define antecedente como o registro de sanção imposta pela Agência, contado por cinco anos a partir do trânsito em julgado do processo — e antecedentes entram na dosimetria do processo seguinte, como já detalhamos ao tratar do regulamento de sanções e do que mudou nele.

⚠️ Traduzindo para a prática: uma advertência de hoje por não comunicar mudança de endereço não custa nada agora — e encarece a multa de uma infração diferente daqui a três anos. O provedor que acumula advertências está construindo um histórico que só aparece quando o assunto é outro e mais caro.

📌 E há o efeito de repetição: a reincidência específica — mesma falta, dentro dos mesmos cinco anos — é circunstância agravante. A segunda advertência pelo mesmo motivo não tende a ser outra advertência.

O que fazer com isso

• Se você recebeu advertência, trate-a como processo perdido, não como processo sem consequência. Ela vale cinco anos na sua ficha.
• Peça e guarde a comprovação do que foi regularizado. É o que sustenta a atenuante e evita a reincidência específica.
• Não conclua que “alteração societária não dá multa”. Deu 35 vezes no período — e a mediana das multas que saíram nos anos recentes é muito maior que a histórica.
• Resolva o cadastral por rotina. É a única das principais causas de processo que depende só de organização interna.
• Ao calcular risco, some as advertências. Elas não aparecem no fluxo de caixa e aparecem na conta da próxima multa.

O que este artigo não diz

• O ano extraído é o do PROCESSO, não o da decisão. Um processo aberto em 2018 pode ter sido julgado em 2021. A série mostra quando a Agência instaurou, não quando decidiu.
• 2025 e 2026 estão incompletos: 14 e 80 processos ainda em andamento. As taxas desses anos são provisórias e não devem ser comparadas com as dos anos fechados.
• Não sabemos por que o lote de alteração societária entrou em 2018. O dado mostra o salto de 25 para 458 casos; a base não traz a motivação, e não localizamos ato que o explique. Registramos o fato, não a causa.
• “Sem multa” no arquivo de processos e “advertência” no de infrações são campos de tabelas diferentes. Cruzamos pelo número do processo; um processo com várias infrações contribui com várias linhas de decisão.
• Não medimos o valor das 35 multas desse recorte, nem se foram mantidas após recurso judicial.
• A extração do ano é nossa, validada em 131.215 de 131.216 registros e por controle positivo — mas não é campo declarado pela Anatel.

Onde conferir

Fontes: as primárias usadas neste artigo, todas conferidas no arquivo oficial.

• Panorama do Processo Sancionador — arquivo aberto com os CSVs de processos e de infrações e sanções, de onde saem todos os números: anatel.gov.br/dadosabertos/paineis_de_dados/acompanhamento_e_controle/processo_sancionador.zip
• Nossa primeira leitura da mesma base, com a distribuição de valores: a multa mediana em banda larga fixa é R$ 3.010;
• E a segunda, com o dispositivo campeão: 1.022 infrações por não comunicar mudança societária;
• Resolução nº 589/2012 (RASA) — as definições de antecedente e reincidência específica, as circunstâncias atenuantes do art. 20 e a advertência como sanção: informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2012/191-resolucao-589
• Lei nº 9.472/1997 (LGT), art. 173 — a advertência entre as sanções previstas em lei: planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9472.htm