Em calamidade pública, o vencimento dos tributos do Simples pode ser prorrogado por até 6 meses e até 3 competências, contadas do evento — mas quem indica é o estado. No ICMS, o caminho passa pelo CONFAZ, como no caso do Rio Grande do Sul em 2024.
Um convênio do Confaz autoriza 25 das 27 unidades federadas a instituir transação de ICMS: até 65% de redução de multas e juros na regra geral e até 70% em 145 meses para microempresa e empresa de pequeno porte. Só alcança dívida inscrita.
A própria Receita avisa que o relatório de pendências anexo ao Termo de Exclusão é uma fotografia da data em que foi gerado — e que em parte dos casos não é preciso contestar. Duas publicações oficiais divergem no prazo: 20 dias úteis ou 30 dias.
Juros e multa por atraso e multa por rescisão contratual não compõem a base do Simples. Já o custo do financiamento e a permuta entram. A régua é a contraprestação: remunerar o que foi entregue é receita, indenizar o que deu errado não é.
No regime de caixa a base do mês é a receita recebida, mas a faixa de alíquota e os limites continuam sendo pela receita faturada. E a parcela não recebida entra na base até dezembro do ano seguinte. A opção é anual e irretratável.
Compensar crédito de DAS exige duas condições cumulativas: mesmo ente federado e mesmo tributo. E o manual oficial avisa que a compensação não aparece no extrato do DAS do PGDAS-D — quem conferir ali vai achar que ela não aconteceu.
O DAS é uma guia só, mas a devolução não é: o pedido eletrônico da Receita restitui IRPJ, CSLL, INSS, PIS, COFINS e IPI, e o manual avisa duas vezes que ICMS e ISS só podem ser pedidos ao respectivo ente federado.
O leiaute da NFCom ganhou grupo de devolução de tributo, em três lugares do mesmo item, com fórmula fechada e seis rejeições. Mas a especificação enumera energia, água, esgoto e gás natural — telecom não está na lista. Quem decide é o regulamento.
A Resolução nº 791/2026 aprova um novo Regimento Interno da Anatel, revoga dez normas — entre elas a 612/2013 — e entra em vigor em 30 dias. Comparando os dois textos, aparece a mudança que nenhum resumo traz: a prorrogação do pedido de vista ganhou teto de 120 dias.
Desde 1º de janeiro de 2026 mudou o termo inicial da multa por atraso no PGDAS-D: saiu do 1º dia do quarto mês do ano seguinte e passou para o dia seguinte ao prazo. São 2% ao mês, com piso de R$ 50 por mês de referência — e declaração com erro conta como atraso.
