Até 30 de setembro de 2026 o provedor optante pelo Simples pode tirar a CBS e o IBS da guia única e apurá-los pelo regime regular. Quem não fizer nada fica com os dois no DAS. A adesão ao Simples também mudou de janeiro para setembro, e a Defis vai deixar de existir.
Na 957ª reunião, de 3 de setembro, os relatores votaram por negar provimento em dois recursos de CIDE-Fust e o presidente pediu vista nos dois, dizendo que é o que tem feito nas últimas reuniões. A pauta registrou 27 processos já em vista com ele, todos com prorrogação solicitada.
A partir de 1º de março de 2027 o provedor pode usar numeração pública. Quem adotar passa a manter 30 dias de chamadas para quem não pagou, autenticar todas as chamadas por entidade custeada pelas prestadoras e ter um ponto de interconexão por DDD.
Em 31 de agosto o Conselho Diretor negou, por unanimidade, os pedidos de TelComp, Conexis, Abrint, Redetelesul, Associação NEO, Abrasat e outras para anular o art. 43 do RGST. Lemos o artigo inteiro: o § 4º permite delegar a verificação a entidade sindical, e o § 5º obriga quem verifica a denunciar.
A anuidade do CREA sai de uma lei de 2011 que fixou tetos e mandou corrigi-los pelo INPC. Conferimos com a série do IBGE: o teto corrigido já seria R$ 1.073,73 e a menor faixa de empresa paga R$ 666,35. Mais o piso de R$ 3.522,55 para execução judicial e os dois prazos do recém-formado.
O Despacho Decisório nº 2/2026, no DOU de hoje, tirou a exigência de que as chamadas fossem “identificadas (Origem Verificada)” para serem isentadas dos mecanismos de mitigação — bastam as autenticadas. Veio por juízo de retratação parcial, no recurso da TIM.
A Resolução 1.166/2026 do Confea manteve válidas as carteiras antigas para identificação, mas elas não habilitam a carteira digital nem o certificado digital: para isso é preciso emitir a nova. A troca é isenta por 12 meses da publicação, uma vez por profissional.
A Resolução 1.167/2026 do Confea mudou o art. 32 da norma que rege o registro de pessoas jurídicas nos CREAs: constatada a INATIVIDADE — não só o encerramento — o registro é cancelado, sem prejuízo dos débitos. Antes, a empresa é notificada no endereço do cadastro e tem 30 dias.
A LC 214 fixa dois calendários distintos e deixa as alíquotas para resolução do Senado. Enquanto isso, a nota fiscal já exige os campos de IBS e CBS.
O Decreto 12.975/2026 incluiu o art. 15-A no regulamento do Marco Civil: a guarda de registros passa a abranger a porta lógica de origem sempre que necessária à identificação inequívoca. O dever independe de requisição, recai autonomamente sobre cada provedor e vale desde julho de 2026.
