Aluguel de roteador e streaming entram na NFCom — mas continuam exigindo nota própria
Todas as cobranças ao assinante vão na NFCom para o valor bater com o boleto. Mas SVA entra como item financeiro, sem ICMS, e a tributação segue em NFS-e ou NF-e.
A redução federal quase derrubou benefícios estaduais de ICMS — um convênio de 2026 segurou
Benefícios de ICMS condicionados a desoneração federal poderiam cair com a LC 224/2025. O Convênio ICMS 28/2026 autoriza os estados a considerar a condicionante atendida.
Instalou cliente do outro lado da divisa? Pode ser preciso inscrição estadual lá — regra mudou em julho
O Convênio ICMS 81/2026 reescreveu a regra e removeu o recorte por modalidade. O que decide é o endereço de instalação, e a simplificação para quem não tem filial depende de cada estado.
Quem cede meios de rede não recolhe o ICMS — e desde 2026 precisa emitir NFCom no mês seguinte
O Convênio ICMS 17/2013 põe o recolhimento em quem atende o usuário final. O Convênio 49/2026 acrescentou a emissão da NFCom modelo 62 no mês subsequente, com código do item.
Crédito de ICMS para internet rural em 11 estados — mas exige desistir da discussão judicial
O Convênio ICMS 149/2021 autoriza crédito presumido para investimento em internet rural, e o Convênio 43/2026 somou Maranhão e Paraná. A terceira condição é renunciar à tese do ICMS sobre banda larga.
Seu benefício de PIS e Cofins não foi revogado — foi reduzido, e a alíquota zero deixou de ser zero
A LC 224/2025 corta linearmente os incentivos federais. Isenção e alíquota zero passam a aplicar 10% da alíquota padrão, e a escrituração já foi atualizada.
eSocial e EFD-Reinf mudam de leiaute em julho: o CNPJ alfanumérico entra nos dois
A documentação do eSocial marca produção em 1º de julho e a NT 03/2026 da EFD-Reinf aponta a mesma janela. Mudança de leiaute é risco de TI com multa fiscal.
CBS em 2027, IBS de 2029 a 2033: o calendário da Reforma Tributária que o provedor precisa ter na parede
A LC 214 fixa dois calendários distintos e deixa as alíquotas para resolução do Senado. Enquanto isso, a nota fiscal já exige os campos de IBS e CBS.
Faturou para empresa? 4,65% ficam retidos na fonte — e fatiar a cobrança não escapa
A retenção alcança manutenção e serviços profissionais entre pessoas jurídicas. O piso de R$ 5.000 é somado por mês e por cliente, então dividir a fatura não evita.
Exclusão do Simples: a data em que a saída passa a valer pode ser retroativa ao início das atividades
Três das quatro hipóteses de saída são obrigatórias, e o efeito varia do mês seguinte ao início das atividades. O custo maior não é o imposto novo: são as escriturações de um período já encerrado.