Atualizado em 09/11/2026. Quem vai abrir provedor de internet paga, no primeiro ano, quatro grupos de custo fixados em norma: R$ 400 uma vez pela outorga SCM da Anatel, que passa a ser obrigatória para todo porte em 14/11/2026 (Resolução Anatel nº 792/2026); o imposto do mês a partir da primeira fatura, emitida em NFCom; a TFI de R$ 1.340,80 por estação de rádio licenciada (Lei nº 5.070/1966); e a TFF de 33% desse valor todo 31 de março. A decisão que mais pesa vem antes de tudo: o Simples Nacional da empresa nova só é pedido junto com a abertura do CNPJ (Resolução CGSN nº 140/2018, art. 6º, § 5º).
Neste artigo
- O calendário do primeiro ano, evento a evento
- O botão do Simples na abertura do CNPJ
- O limite do Simples no ano de início
- Na prática: o que fazer, em ordem
- Perguntas frequentes
- Onde conferir
O calendário do primeiro ano, evento a evento
Cada cobrança nasce de um evento: abrir o CNPJ, receber a outorga, licenciar uma estação, emitir a primeira nota. A tabela segue essa ordem.
| Evento | O que fazer ou pagar | Valor | Norma |
|---|---|---|---|
| Abrir o CNPJ | CNAE 6110-8/03 (SCM); 6190-6/01 se também for provedor de acesso; pedir o Simples no mesmo pedido | sem taxa da Anatel | Res. CGSN 140/2018, art. 6º, § 5º |
| Antes do 1º cliente | Outorga SCM (autorização) | R$ 400,00, uma vez | Res. Anatel 720/2020; Res. 792/2026 |
| Antes da 1ª fatura | Inscrição estadual e credenciamento para a NFCom | sem taxa | Ajuste SINIEF 7/2022, cláusula 2ª |
| Licenciar estação de rádio | TFI por base ou repetidora | R$ 1.340,80 | Lei 5.070/1966, art. 6º e Anexo I |
| Todo mês, desde a 1ª fatura | NFCom de cada cobrança e o imposto do mês (DAS no Simples) | pela receita | Ajuste SINIEF 7/2022; LC 123/2006, art. 18, § 5º-E |
| Todo mês, fora do Simples | Fust e Funttel sobre a receita de telecom | 1% e 0,5% | Lei 9.998/2000, art. 6º, IV; Lei 10.052/2000, art. 4º, III |
| 31 de março | TFF por base ou repetidora | 33% da TFI (R$ 442,46) | Lei 5.070/1966, art. 8º |
| Setembro | Janela do Simples para o ano seguinte, para quem não pediu na abertura | — | LC 123/2006, art. 16, § 2º (redação da LC 214/2025) |
A CFRP e a Condecine, que também vencem em 31 de março, estão em quanto custa a licença SCM em 2026. Fibra e rádio de uso livre não pagam TFI (não há licença); estação de até 5 W não paga TFI nem TFF (Lei 5.070/1966, art. 6º, § 4º).
A Resolução Anatel nº 792 (DOU de 15/10/2026) entra em vigor em 14/11/2026 e deixa a dispensa de autorização só para serviço de interesse restrito. Explicamos a mudança em o fim da dispensa dos 5.000 acessos em 14/11.
O botão do Simples na abertura do CNPJ
A empresa nova pede o Simples Nacional no mesmo momento em que pede a inscrição no CNPJ, pelo sistema da Redesim, e a opção vale desde a data da inscrição (Resolução CGSN nº 140/2018, art. 6º, § 5º, V). Se houver pendência, o prazo para regularizar é de 30 dias contados da inscrição (art. 6º, § 5º, VI).
Quem não pede na abertura só volta a ter chance na janela regular, que a partir de 2027 é em setembro, com efeito em 1º de janeiro do ano seguinte (LC 123/2006, art. 16, § 2º, na redação da LC 214/2025). O provedor aberto em novembro de 2026 que esquecer o pedido fica fora do Simples em 2026 e em 2027. O detalhe da tela está em abrir CNPJ tem um botão que decide o regime.
No Simples, o DAS do provedor é o Anexo III, trocando o ISS pelo ICMS do Anexo I (LC 123/2006, art. 18, § 5º-E). Como Fust e Funttel ficam para o optante está em Simples Nacional ou Lucro Presumido para provedores.
O limite do Simples no ano de início
No ano em que a empresa abre, o limite do Simples é proporcional: R$ 400.000 multiplicados pelo número de meses entre o início de atividade e dezembro, contando a fração de mês como mês cheio (Resolução CGSN nº 140/2018, art. 3º). Quem passa desse valor é excluído do Simples com efeito desde o início da atividade (LC 123/2006, art. 3º, § 10).
Pela nossa conta, um provedor que abre o CNPJ em novembro tem 2 meses no ano: limite de R$ 800.000 em 2026. Aberto em março, são 10 meses: R$ 4.000.000. Quem compra uma base de clientes e fatura alto logo no início pode estourar esse teto.
Na prática: o que fazer, em ordem
- Na abertura do CNPJ: escolher o CNAE 6110-8/03 e ligar a opção pelo Simples no mesmo pedido.
- Antes de vender: pedir a outorga Anatel de SCM e pagar os R$ 400; a partir de 14/11/2026 não há dispensa.
- Antes da primeira fatura: inscrição estadual e credenciamento para emitir NFCom.
- Ao licenciar base de rádio: pagar a TFI e anotar a TFF de 31 de março (veja o guia do pequeno porte).
- Todo mês: conferir o faturamento contra o limite proporcional.
O passo a passo dos documentos está em como legalizar um provedor de internet.
Perguntas frequentes
Quanto custa abrir um provedor de internet só em taxas da Anatel?
A entrada é R$ 400 pela outorga SCM, uma vez (Res. Anatel 720/2020). Cada base ou repetidora de rádio licenciada soma R$ 1.340,80 de TFI e, depois, R$ 442,46 de TFF todo 31 de março (Lei 5.070/1966, arts. 6º e 8º). Rede só de fibra não paga TFI.
Tenho poucos clientes. Posso começar sem outorga?
Não. A partir de 14/11/2026 a dispensa de autorização vale só para serviço de interesse restrito (Res. Anatel 792/2026, art. 7º). Para vender internet, é preciso a autorização de SCM.
Esqueci de marcar o Simples quando abri o CNPJ. E agora?
O pedido só volta na janela de setembro, com efeito em 1º de janeiro do ano seguinte (LC 123/2006, art. 16, § 2º). Até lá, a empresa fica no Lucro Presumido ou no Real.
Preciso emitir NFCom desde o primeiro cliente?
Sim. A NFCom é obrigatória para todo contribuinte do ICMS desde 1º/11/2025, e o credenciamento na Sefaz vem antes da primeira nota (Ajuste SINIEF 7/2022, cláusulas 1ª e 2ª).
A estação que licenciei no meio do ano já paga TFF no março seguinte?
A Lei 5.070/1966 (art. 8º) diz só que a TFF é anual e vence até 31 de março. Confira no boleto do Fistel quais estações entraram na cobrança antes de pagar.
Onde conferir
Fontes:
- Resolução Anatel nº 792, de 14/10/2026 — DOU 15/10/2026.
- Resolução CGSN nº 140/2018, compilada pela Receita — arts. 3º e 6º.
- Lei Complementar nº 123/2006
- Lei nº 5.070/1966
- Lei nº 9.998/2000 (Fust, art. 6º, IV) e Lei nº 10.052/2000 (Funttel, art. 4º, III).
- Ajuste SINIEF nº 7/2022 (CONFAZ)
- IBGE, CNAE 2.3 (serviço de dados)
- Altarede, “Como montar um provedor de internet em 2026” — guia de mercado (outorga de R$ 400).
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