Com a Reforma Tributária, cada item da NFCom passa a carregar dois códigos novos: o CST e a classificação tributária do IBS e da CBS. A tabela oficial que os define tem 164 classificações.

Marcadas como válidas para a NFCom, dezesseis. E onze delas estão sob o mesmo CST: imunidade e não incidência. Ou seja, a maior parte do que o provedor poderá informar não descreve imposto devido — descreve por que não é devido.

Neste artigo

• O que a nota técnica passa a exigir
• A medida: 16 de 164, e como isso se compara
• Quatro CSTs, e onze classificações num só
• Três CSTs no mesmo item
• As quatro que são do dia a dia do provedor
• A classificação da virada
• A leitura: a decisão fiscal desce do plano para o item
• Onde conferir

O que a nota técnica passa a exigir

A nota técnica que traz a Reforma Tributária para a NFCom cria o grupo IBSCBS dentro dos impostos do item. Dentro dele, dois campos abrem tudo:

• CST — o Código da Situação Tributária do IBS/CBS, com três dígitos;
• cClassTrib — o Código da Classificação Tributária, com seis.

E há uma rejeição nova para quem não informar o grupo: 310 — IBS / CBS não informado. Ela vale para o emitente com CRT 3, Regime Normal — a distinção entre os regimes que já tratamos ao mostrar que a NFCom tem três códigos de regime, não dois.

Sobre as datas, convém ser exato, porque a própria nota técnica separa duas: a exigência de preenchimento dos campos da Reforma entrou em homologação em 1º de julho de 2026 e, em produção, está marcada como implementação futura — a versão 1.01 alterou justamente a data de exigência. Outra regra da mesma nota, a rejeição 261, tem data certa: 4 de janeiro de 2027.

Traduzindo: o campo existe e é testável agora; a obrigação em produção ainda não tem data anunciada.

A medida: 16 de 164, e como isso se compara

A tabela de classificação tributária do IBS e da CBS é publicada em planilha, e cada linha traz uma coluna por documento fiscal, dizendo se aquela classificação vale ali. Contando as marcações:

• NF-e — 96 classificações;
• NFS-e — 71;
• NFC-e — 40;
• NF3e (energia elétrica) — 15;
• CT-e — 12;
• NFCom — 16.

A NFCom está entre os documentos de universo mais estreito, ao lado da nota de energia elétrica e do conhecimento de transporte. Faz sentido: são documentos de serviço contínuo, de um setor só, sem a variedade de mercadorias, regimes especiais e cadeias que a NF-e precisa cobrir.

Para quem vai configurar o sistema, essa é a primeira boa notícia do assunto: a lista a estudar é curta. Todas as dezesseis têm início de vigência em 1º de janeiro de 2026 na versão consultada.

Quatro CSTs, e onze classificações num só

A tabela tem 18 códigos de situação tributária — de tributação integral a diferimento, suspensão, monofasia, transferência de crédito e ajustes na Zona Franca. A NFCom usa quatro:

• 000 — Tributação integral: 1 classificação;
• 200 — Alíquota reduzida: 2;
• 410 — Imunidade e não incidência: 11;
• 820 — Tributação em documento específico: 2.

Vale parar nesse desenho, porque ele contraria a intuição. Só uma classificação descreve a situação normal — tributar tudo. As outras quinze existem para dizer que, naquele item, o imposto não incide, não incide ali, ou incide de forma reduzida.

Isso quer dizer que o trabalho de classificação não é escolher a alíquota: é justificar exceção. E é coerente com o que já observamos sobre a autorização — a SEFAZ confere a forma, não convalida a informação tributária. Classificação errada passa; ela só aparece depois.

Três CSTs no mesmo item

Há um detalhe de convivência que a leitura isolada da nota técnica esconde: o item da NFCom já tinha CST antes disso — dois, na verdade.

No leiaute atual, cada item carrega um CST do ICMS, de duas posições (00 para tributação normal, 20 para base reduzida, 40 para isenta, 51 para diferimento, 90 para outros), e um CST do PIS, também de duas. O CST do IBS/CBS, de três posições, é o terceiro — e conviverá com os outros durante toda a transição.

Isso importa porque a norma trata o CST como condição de escrituração: é vedada a escrituração de NFCom que contenha apenas itens sem a indicação de Código de Situação Tributária. Já tratamos do indicador que decide isso ainda na emissão, ao mostrar que nem toda NFCom emitida vai para a escrituração.

Para quem configura o sistema, a consequência é direta: classificar para o IBS/CBS não substitui a classificação de hoje. É uma camada nova sobre o mesmo item, não uma troca.

As quatro que são do dia a dia do provedor

Das dezesseis, quatro descrevem situações que qualquer provedor tem na fatura do mês.

000001 — situações tributadas integralmente. É o caso comum: a mensalidade do acesso. Um código só para a regra geral.

410036 — descontos incondicionais, com remissão ao artigo 12 da lei complementar. Desconto que não depende de evento posterior não integra a base — e agora isso vira classificação declarada no item, não um cálculo silencioso dentro do total. Desconto de fidelidade, de combo, de pagamento em dia: cada um precisa saber se é incondicional.

820008 — documento com informações de fornecimento de serviço continuado, mas com tributação realizada em fatura anterior. Esta é a assinatura do faturamento recorrente: a fatura que informa um consumo já tributado antes. O CST 820 tem nome exato para isso — tributação em documento específico.

820009 — cobrança relativa a fornecimentos declarados em outro documento. É a estrutura de quem cobra pelo que outro declarou, que na NFCom já existe pela via do cofaturamento e do faturamento centralizado. A diferença é que, no IBS e na CBS, isso deixa de ser só um arranjo entre operadoras e passa a ser uma classificação tributária do item.

Há ainda uma que interessa a quem vende para o poder público: 200043 e 200044, ambas de alíquota reduzida, cobrem o fornecimento à administração pública de serviços ligados à soberania e as prestações de segurança da informação e segurança cibernética por sociedade com sócio brasileiro. Provedor que atende prefeitura ou órgão estadual deve olhá-las antes de assumir alíquota cheia.

A classificação da virada

Uma das dezesseis existe só por causa da transição, e é a que mais gente vai usar em 2027 sem esperar: 410031 — fornecimento em período anterior ao início de vigência das incidências de CBS e IBS.

Ela resolve o problema óbvio do faturamento recorrente na virada: a fatura emitida depois da vigência que cobre serviço prestado antes. Não é imunidade no sentido comum — é o reconhecimento de que aquele fornecimento aconteceu quando o tributo ainda não incidia.

Para o provedor, isso conversa direto com o calendário da Reforma: quem fatura no dia 1º cobrando o mês anterior atravessa a fronteira com uma nota só. A classificação existe para isso — desde que o sistema saiba qual item caiu de que lado da data.

A leitura: a decisão fiscal desce do plano para o item

Esta é a nossa leitura: o IBS e a CBS transferem a decisão tributária do cadastro do plano para a linha da nota.

Hoje, num provedor, a tributação está amarrada ao produto: o plano tem a sua regra e ela vale para todas as faturas. Com CST e classificação por item, a mesma fatura pode ter linhas com destinos diferentes — a mensalidade tributada integralmente, o desconto incondicional em 410036, a cobrança do que foi declarado em outro documento em 820009, o período anterior à vigência em 410031.

Três consequências práticas:

1. A lista curta é uma oportunidade, não um alívio. Dezesseis classificações cabem numa tabela de configuração e num treinamento de uma tarde. O custo não está em decorá-las: está em mapear cada item que você fatura para uma delas — e a maioria dos catálogos de provedor nunca foi olhada com essa lente.
2. Desconto vira decisão declarada. Enquanto a classificação não existia, condicional e incondicional davam no mesmo lugar. Agora um deles tem código próprio, e quem escolhe é quem configura a promoção.
3. A obrigação em produção ainda não tem data, e isso é a janela. A exigência está em homologação; produção é implementação futura. É tempo para classificar o catálogo com calma, e não sob rejeição.

A pergunta útil ao fornecedor do sistema deixa de ser “já tem os campos da reforma?”. É: “onde eu cadastro a classificação tributária de cada item do meu catálogo — e o sistema me obriga a escolher uma, ou preenche sozinho a padrão?”

Onde conferir

A tabela e a nota técnica são as versões vigentes na data desta apuração e mudam com frequência — a própria tabela traz datas de início e fim de vigência por classificação, e as notas técnicas são revisadas. Confirme a versão publicada antes de configurar. A escolha da classificação de cada item é matéria tributária: trate com seu contador.

Fontes: Nota Técnica 2026.002 da NFCom — Reforma Tributária do Consumo, versão 1.01a, de 11 de agosto de 2026, no portal DF-e da SVRS (introdução, que apresenta a obrigatoriedade do preenchimento das informações de IBS e CBS, o percentual de devolução de tributos, a alíquota zero da CBS em Área de Livre Comércio e melhorias nas regras de validação; a regra que rejeita com o código 310 a nota sem o grupo imp/IBSCBS, aplicável ao emitente com CRT 3 — Regime Normal —, com homologação em 1º de julho de 2026 e produção em implementação futura; os campos do grupo IBSCBS, entre eles o CST com três posições e o cClassTrib com seis; e o histórico de alterações, em que a versão 1.01 altera a data de exigência do preenchimento dos campos da Reforma e a versão 1.01a fixa em 4 de janeiro de 2027 a implementação da rejeição 261); e a Tabela de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib), publicada em planilha no portal DF-e, na versão de 22 de junho de 2026, cujas abas trazem 18 códigos de situação tributária e 164 classificações, com uma coluna de indicação por documento fiscal — dessas, 16 marcadas para a NFCom, contra 96 da NF-e, 71 da NFS-e, 40 da NFC-e, 15 da NF3e e 12 do CT-e; as 16 da NFCom distribuídas entre os CST 000 (1), 200 (2), 410 (11) e 820 (2), todas com início de vigência em 1º de janeiro de 2026, incluindo 000001 (situações tributadas integralmente), 200043 e 200044 (fornecimento à administração pública de serviços relativos à soberania e prestações de segurança da informação e segurança cibernética por sociedade com sócio brasileiro), 410010 (radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita), 410031 (fornecimento em período anterior ao início de vigência das incidências), 410036 (descontos incondicionais), 820008 (documento com informações de fornecimento de serviço continuado com tributação realizada em fatura anterior) e 820009 (cobrança relativa a fornecimentos declarados em outro documento); o Manual de Orientação do Contribuinte da NFCom — Anexo I, versão 1.00a, quanto aos campos de CST do ICMS e de CST do PIS já existentes no item, com duas posições; e o Ajuste SINIEF nº 7, de 7 de abril de 2022, do CONFAZ, em texto consolidado (cláusula décima nona-A, que veda a escrituração de NFCom que contenha apenas itens sem a indicação de Código de Situação Tributária).