Vendi link para outro provedor: pago ICMS e Fust? ICMS sim, fora da lista do Convênio 17/2013; Fust

Quem vende link dedicado a outro provedor paga o ICMS normalmente, destacado na NFCom, quando o comprador não está na lista do Ato COTEPE 13/13; o comprador no regime normal do ICMS credita esse imposto, porque o link é serviço “da mesma natureza” (LC 87/1996, art. 33, IV, a). O regime especial do Convênio ICMS 17/2013, em que o ICMS fica com quem vende ao usuário final, só vale quando o comprador está na lista do Ato COTEPE 13/13 e nenhuma das duas está no Simples (cláusula primeira, § 1º, e cláusula quinta). O Fust não incide na venda a outra prestadora se quem fatura o usuário final recolheu (Res. Anatel 729/2020, art. 15, § 3º).

Atualizado em 10/11/2026.

Neste artigo

O que vale para cada imposto

Ponto Comprador fora da lista (caso comum) Comprador na lista, ninguém no Simples
Quem paga o ICMS do link O provedor que vende, destacado na NFCom Quem vende ao usuário final (Conv. ICMS 17/2013, cl. 1ª)
Crédito do comprador Sim, se está no regime normal (LC 87/1996, art. 33, IV, a); não, se está no Simples Não há ICMS destacado na cessão
Nota NFCom ao provedor comprador NFCom com o código de item (cClass) próprio e o número do contrato (cl. 2ª)
Fust Não incide se quem fatura o usuário final recolheu (Res. 729/2020, art. 15, § 3º) Mesma regra

A lista do Convênio 17/2013 e quem fica fora

O Convênio ICMS 17/2013 tira o ICMS da cessão de meios de rede entre empresas relacionadas no Ato COTEPE/ICMS 13/13 e passa o imposto para quem presta o serviço ao usuário final (cláusula primeira). A regra vale também para a prestadora que vende a uma empresa da lista (cláusula primeira, § 1º, na redação do Convênio 72/2019). Explicamos o regime em quem cede meios de rede não recolhe o ICMS.

O provedor regional quase sempre fica fora, por três motivos escritos na norma:

  • Entrar na lista exige STFC, SMC ou SMP: o pedido de inclusão leva o ato de concessão ou autorização de um desses serviços (Ato COTEPE 13/13, art. 1º, I). Provedor só de SCM não entra.
  • Simples fica de fora: o convênio “não se aplica” quando o prestador ou o tomador é optante do Simples Nacional (cláusula quinta).
  • Só nos estados listados: o regime vale nos estados indicados para cada empresa no Anexo Único (cláusula quarta).

Fora do regime, a venda de link a outro provedor é uma prestação de serviço de comunicação como qualquer outra: o vendedor destaca o ICMS com a alíquota do estado, como mostramos em qual a alíquota de ICMS do provedor.

Fluxograma: comprador na lista do Ato COTEPE e fora do Simples, ICMS com quem vende ao usuário final; fora da lista, o vendedor destaca o ICMS; comprador normal credita, do Simples não; Fust não incide
Venda de link a outro provedor: quem paga o ICMS, quando o comprador credita e quando o Fust não incide (Conv. ICMS 17/2013; LC 87/1996, art. 33; Res. Anatel 729/2020, art. 15).

A conta em um link de R$ 10 mil

Exemplo: provedor A vende ao provedor B um link de R$ 10.000 por mês, em São Paulo, com ICMS de 18% destacado, ou R$ 1.800.

  1. B no Lucro Presumido ou Real: credita os R$ 1.800 no ICMS que deve sobre as mensalidades dos clientes dele, porque usou o link para prestar serviço da mesma natureza (LC 87/1996, art. 33, IV, a).
  2. B no Simples: não credita nada, e os R$ 1.800 viram custo, como explicamos em no Simples, o ICMS pago na compra é custo.

As contas são nossas.

O Fust na venda a outro provedor

O Fust é de 1% da receita de telecomunicações, sem ICMS, PIS e Cofins (Lei 9.998/2000, art. 6º, IV). O regulamento da Anatel diz que ele “não incide sobre as transferências feitas de uma prestadora de serviços de telecomunicações para outra e sobre as quais já tenha havido o recolhimento por parte da prestadora que emitiu a conta ao usuário” (Res. 729/2020, art. 15, § 3º).

A condição é que o comprador tenha recolhido o Fust sobre a conta do usuário final. O provedor do Simples é isento do Fust (art. 31 do mesmo regulamento) e não recolhe. Para a venda de link a um comprador do Simples, o regulamento não diz se o vendedor deve o Fust. Confira com o contador antes de excluir essa receita da declaração. Veja também o que entra na base do Fust.

Na prática

  1. Confira se o comprador está no Anexo Único do Ato COTEPE 13/13, pelo CNPJ e pelo estado.
  2. Fora da lista: emita NFCom ao provedor comprador com o ICMS destacado, todo mês.
  3. Na lista: guarde o contrato, a declaração do comprador de que usa o serviço como meio de rede e use o código de item próprio na NFCom (cláusula segunda).
  4. Separe a receita de atacado da de varejo, também para o DICI: veja DICI × NFCom e a nota de atacado.
  5. Só venda link a quem tem outorga: veja revender link sem outorga.

Perguntas frequentes

Vendo link para outro provedor, tenho que pagar ICMS?

Sim, se o comprador não está na lista do Ato COTEPE 13/13: o ICMS sai destacado na NFCom, com a alíquota do estado. O regime em que o ICMS fica com quem vende ao usuário final só vale quando o comprador está na lista e nenhuma das duas está no Simples (Conv. ICMS 17/2013, cl. 1ª, § 1º, e cl. 5ª).

O provedor que compra o link pode usar o ICMS como crédito?

Pode, se está no regime normal do ICMS: o serviço de comunicação usado para prestar serviço da mesma natureza dá crédito (LC 87/1996, art. 33, IV, a). O optante do Simples não credita.

Provedor do Simples pode usar o Convênio 17/2013?

Não. A cláusula quinta exclui a prestação em que o prestador ou o tomador é optante do Simples Nacional.

Pago Fust sobre o link vendido a outro provedor?

Não, se o provedor que fatura o usuário final recolheu o Fust (Res. Anatel 729/2020, art. 15, § 3º). Se o comprador é do Simples, isento, o regulamento não diz como fica.

Onde conferir

Fontes: Convênio ICMS 17/2013 (alterado pelos Convênios 72/2019, 63/2025 e 49/2026); Ato COTEPE/ICMS 13/2013, art. 1º e Anexo Único; LC 87/1996, art. 33, IV; Res. Anatel 729/2020, arts. 15 e 31; Lei 9.998/2000, art. 6º, IV; Tele.Síntese (26/03/2019).

  • Convênio ICMS 17/2013: confaz.fazenda.gov.br
  • Ato COTEPE/ICMS 13/2013: confaz.fazenda.gov.br
  • Lei Complementar 87/1996: planalto.gov.br
  • Resolução Anatel 729/2020 no DOU: in.gov.br
  • Tele.Síntese, “Confaz amplia número de empresas de telecom beneficiadas pelo regime especial de tributação” (26/03/2019): telesintese.com.br
Conteúdo técnico e regulatório sobre telecomunicações, engenharia e conectividade, produzido e revisado pela Transmitter Engenharia.

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