O ICMS do provedor de internet sobre o SCM não pode passar da alíquota geral do estado: a Lei Complementar 194/2022 (art. 18-A do CTN e art. 32-A da Lei Kandir) proíbe alíquota de comunicação “em patamar superior ao das operações em geral”, e o STF (Tema 745, RE 714.139) tornou isso obrigatório a partir de 1º de janeiro de 2024. Em São Paulo e em Minas Gerais, onde a lei ainda traz 25% para comunicação, o que vale é a alíquota geral de 18%. No Maranhão, o STF derrubou os 27% em 19/10/2026 (ADI 7115) e manteve a alíquota geral de 23%.
Atualizado em 09/11/2026.
Neste artigo
- A regra: comunicação não paga mais que a alíquota geral
- O que diz a lei de cada estado que lemos
- O outro lado: o estado pode subir a alíquota geral
- Na prática: o que o provedor confere
- Perguntas frequentes
- Onde conferir
A regra: comunicação não paga mais que a alíquota geral
A Lei Complementar 194, de 23/06/2022, acrescentou o art. 18-A ao Código Tributário Nacional: as comunicações “são consideradas bens e serviços essenciais e indispensáveis, que não podem ser tratados como supérfluos”, e “é vedada a fixação de alíquotas sobre as operações referidas no caput deste artigo em patamar superior ao das operações em geral”. O mesmo texto foi para a Lei Kandir (LC 87/1996, art. 32-A, § 1º, I).
O STF chegou à mesma conclusão pela Constituição. No Tema 745 (RE 714.139), o caso era a lei de Santa Catarina (Lei 10.297/1996, art. 19, I, “a”), que cobrava 25% sobre energia e telecomunicação enquanto as operações em geral pagavam 17%. O Tribunal declarou a alíquota maior inconstitucional e fixou que a decisão produz efeitos a partir do exercício de 2024, ressalvadas as ações ajuizadas até 05/02/2021, data em que começou o julgamento do mérito. O processo transitou em julgado em 30/06/2022.
Para o provedor, isso vale para a parte SCM da fatura. O SVA não paga ICMS (Súmula 334 do STJ), como explicamos em SVA paga ICMS?.
O que diz a lei de cada estado que lemos
Lemos, em 09/11/2026, a lei de ICMS de São Paulo e de Minas Gerais e as decisões do STF sobre Santa Catarina e Maranhão. Os outros estados não entram nesta tabela porque não lemos a lei deles.
| Estado | Alíquota de comunicação na lei | Alíquota geral | Decisão do STF | O que vale desde 2024 |
|---|---|---|---|---|
| São Paulo | 25% (Lei 6.374/1989, art. 34, § 1º, item 8) | 18% (art. 34, I) | ADI 7112, efeitos a partir de 01/01/2024 | 18% |
| Minas Gerais | 25% a partir de 2023 (Lei 6.763/1975, art. 12, I, “j”) | 18% (art. 12, I, “d.1”) | ADI 7116, efeitos a partir do exercício de 2024 | 18% |
| Santa Catarina | 25% (Lei 10.297/1996, art. 19, I, “a”) | 17% | Tema 745 (RE 714.139) | 17% |
| Maranhão | 27% (Lei 7.799/2002, red. Lei 10.542/2016) | 23% (Lei 12.426/2024) | ADI 7115, julgada em 19/10/2026, efeitos a partir de 2024 | 23% |
Em São Paulo e Minas, o texto da lei continua mostrando os 25%, com a anotação de que o dispositivo foi declarado inconstitucional. Quem lê só a tabela de alíquotas, sem a nota, erra a conta.
O outro lado: o estado pode subir a alíquota geral
A regra protege contra a alíquota maior que a geral, mas não segura a geral. No mesmo julgamento de 19/10/2026, o STF manteve, por unanimidade, a Lei 12.120/2023 do Maranhão, que subiu a alíquota geral de 20% para 22% (ADI 7635). Depois disso, a Lei 12.426/2024 levou a geral a 23%. Segundo o relator, ministro Nunes Marques, os estados têm autonomia para definir a alíquota geral do ICMS.
Na prática, quando o estado sobe a alíquota geral, o ICMS do SCM sobe junto. Foi o caminho de vários estados depois de 2022: segundo levantamento da Teleco (10/10/2025), a alíquota de telecomunicações em 2025 ia de 17% a 23%, conforme o estado. Esse número é de um site do setor e não foi conferido lei a lei por nós.
Para o provedor no Simples Nacional, a alíquota do estado não entra direto na conta: o ICMS vai dentro do DAS, pela parcela do Anexo I (LC 123/2006, art. 18, § 5º-E). Veja qual o anexo do Simples do provedor. A alíquota do estado pesa para quem está no Lucro Presumido ou no Real, e para quem passou do sublimite do Simples.
Na prática: o que o provedor confere
- Na NFCom: a alíquota de ICMS do SCM tem de ser a alíquota geral do seu estado, nunca maior. Na tabela acima: 18% em SP e MG, 17% em SC, 23% no MA.
- Se pagou acima da geral desde janeiro de 2024: a cobrança foi indevida. Leve as notas e as guias ao contador para o pedido de restituição ao estado.
- Antes de 2024: a diferença só pode ser recuperada por quem já tinha ação na Justiça até 05/02/2021 (modulação do Tema 745).
- Acompanhe a alíquota geral: quando a lei do seu estado muda a alíquota geral, o ICMS do SCM muda junto. Confira a data de início na própria lei.
Perguntas frequentes
Qual a alíquota de ICMS da internet no meu estado?
É a alíquota geral do ICMS do seu estado, porque a comunicação não pode pagar mais que ela (LC 194/2022; STF, Tema 745). Em SP e MG é 18%, em SC é 17% e no MA é 23%, conforme as leis e decisões lidas em 09/11/2026.
A lei do meu estado ainda fala em 25%. Tenho que cobrar 25%?
Não. Em SP (ADI 7112) e MG (ADI 7116), o STF declarou os 25% inconstitucionais com efeito a partir de 2024. A lei paulista e a mineira trazem a anotação ao lado do dispositivo; vale a alíquota geral de 18%.
Paguei 25% até 2023. Dá para pedir de volta?
Só se a empresa já tinha entrado com ação até 05/02/2021. Para os demais, o STF preservou as cobranças anteriores a 2024 (modulação do Tema 745, repetida na ADI 7115).
O estado pode aumentar o ICMS da internet?
Pode, desde que aumente a alíquota geral para todos. O STF validou o aumento da geral no Maranhão (ADI 7635, 19/10/2026). O que o estado não pode é cobrar da comunicação mais que a geral.
O provedor do Simples paga a alíquota do estado?
Não diretamente. No Simples o ICMS sai no DAS, pela parcela do Anexo I (LC 123/2006, art. 18, § 5º-E). A alíquota do estado vale para quem está fora do Simples ou acima do sublimite.
Onde conferir
Fontes: LC 194/2022; STF, Tema 745 e ADIs 7112, 7115, 7116 e 7635; Lei SP 6.374/1989; Lei MG 6.763/1975; Teleco (10/10/2025).
- Lei Complementar 194/2022 (Planalto), arts. 1º e 2º: planalto.gov.br
- STF, Tema 745 (RE 714.139): portal.stf.jus.br
- STF, notícia de 20/10/2026 sobre as ADIs 7115 e 7635 (Maranhão): noticias.stf.jus.br
- São Paulo, Lei 6.374/1989, art. 34 (Alesp): al.sp.gov.br
- Minas Gerais, Lei 6.763/1975, art. 12 (ALMG): almg.gov.br
- Teleco, “ICMS aplicado aos serviços de telecomunicações no Brasil” (10/10/2025): teleco.com.br
Leia também: Quanto o provedor de internet paga de imposto? e Sete estados reduzem o ICMS do provedor que sai do Simples.
