Vender o provedor para um grupo grande precisa do Cade? Só se um faturar R$ 750 milhões e o outro R$

Vender ou comprar provedor só precisa de aprovação prévia do Cade quando, ao mesmo tempo, um dos grupos da operação faturou R$ 750 milhões ou mais no Brasil no ano anterior e outro faturou R$ 75 milhões ou mais (Lei 12.529/2011, art. 88; Portaria Interministerial 994/2012). Quando precisa, a operação não pode ser fechada antes da decisão: em 04/11/2026 o Cade multou em R$ 969.015,90 empresas que transferiram ativos e a base de clientes antes de serem aprovadas.

Atualizado em 16/11/2026. A consulta pública que revisa as regras de notificação recebe contribuições até 18/11/2026.

Neste artigo

A regra dos dois limites

A lei manda submeter ao Cade o ato de concentração em que, cumulativamente, um grupo registrou faturamento bruto anual no País igual ou superior a R$ 750 milhões e pelo menos outro grupo registrou R$ 75 milhões ou mais, sempre no ano anterior à operação. Os valores foram fixados pela Portaria Interministerial 994, de 30/05/2012. Conta o faturamento do grupo, não só da empresa que assina o contrato.

O controle é prévio: a operação “não poderá ser consumada” antes da análise, e até a decisão as empresas têm de manter as condições de concorrência entre elas. A notificação custa R$ 85 mil de taxa, e o Cade tem até 240 dias para decidir, prorrogáveis por mais 90 (perguntas frequentes do Cade).

Na prática, a venda de um provedor pequeno a outro provedor pequeno não chega perto dos limites. A conta muda quando o comprador é um grupo nacional ou um fundo que já soma vários provedores.

Quatro situações de venda de provedor

Situação Vai ao Cade? Por quê
Provedor pequeno vende a outro provedor pequeno Não é obrigatório Nenhum grupo chega a R$ 750 milhões
Grupo de R$ 750 milhões ou mais compra provedor de grupo abaixo de R$ 75 milhões Não é obrigatório, mas o Cade pode pedir Só um limite foi atingido; o Cade já exigiu notificação abaixo dos limites (Prosegur/Sacel)
Grupo de R$ 750 milhões ou mais compra provedor de grupo com R$ 75 milhões ou mais Sim, antes de fechar Os dois limites foram atingidos (art. 88)
Compra só da base de clientes e dos equipamentos Mesma regra dos limites O caso de 04/11 era compra de ativos e base de clientes

A segunda linha é a que mais pega o provedor regional. No caso Prosegur/Sacel, o Cade mandou notificar uma compra que não atingia os limites porque uma empresa nacional vinha comprando concorrentes regionais em sequência. O mesmo desenho existe na banda larga, em que grupos e fundos compram provedores um a um.

Fechar antes da aprovação: o caso de 04/11

Na 275ª sessão, em 04/11/2026, o Tribunal do Cade condenou três empresas por gun jumping, que é a consumação antecipada de uma operação. Uma concessionária de veículos comprou de outras duas os ativos, os direitos de concessão das marcas e a base de clientes, em contrato de 28/03/2024. Antes da aprovação, começou a receber os ativos (junho de 2024) e passou a compartilhar a base de dados de clientes com o comprador (agosto de 2024). A multa foi de R$ 969.015,90 (Processo 08700.002662/2025-03).

Na venda de provedor, os atos equivalentes são migrar assinantes para o sistema do comprador, trocar a gestão da rede ou repassar a lista de clientes antes da decisão. Pela lei, isso pode levar a multa de R$ 60 mil a R$ 60 milhões e à anulação da operação (art. 88, § 3º, segundo o Cade).

Fluxograma: um grupo com R$ 750 milhões ou mais e outro com R$ 75 milhões ou mais notificam o Cade antes de fechar; taxa de R$ 85 mil, análise em até 240 dias mais 90; fechar antes dá multa
Quando a compra ou venda de provedor precisa de aprovação prévia do Cade. Fontes: Lei 12.529/2011, art. 88; Portaria Interministerial 994/2012; Cade.

O que a consulta pública até 18/11 muda

O Cade prorrogou até 18/11/2026 a consulta sobre a revisão da Resolução 33/2022, que trata da notificação de atos de concentração. A minuta mantém os limites de faturamento da lei. Ela muda dois pontos que interessam a quem vende provedor a fundos e grupos:

  • Grupo econômico: a regra de 20% de participação para formar grupo ganha limites, para não somar automaticamente investidores minoritários que não participam da operação.
  • Venda de parte do negócio: o faturamento passa a considerar a atividade efetivamente transferida, com salvaguardas contra reorganizações artificiais.

As contribuições vão pela plataforma Brasil Participativo ou em PDF no processo 08700.010733/2026-14.

Do lado da Anatel, a transferência de controle tem regras próprias: veja anuência prévia e o prazo de 180 dias e a comunicação da mudança societária em 60 dias. O imposto da venda está em quanto se paga ao vender o provedor, e as declarações do evento em comprou ou fundiu provedor.

Perguntas frequentes

Meu provedor fatura R$ 10 milhões e vai ser comprado por um grupo grande. Preciso do Cade?

Pela regra dos limites, não é obrigatório: o seu lado não chega a R$ 75 milhões. O Cade, porém, pode pedir a notificação mesmo assim, como fez no caso Prosegur/Sacel.

Quanto custa e quanto demora notificar?

A taxa é de R$ 85 mil, e o prazo máximo de análise é de 240 dias a partir do protocolo, prorrogável por até 90 dias por decisão fundamentada do Tribunal.

Posso migrar os clientes enquanto o Cade analisa?

Não, se a operação é de notificação obrigatória. No caso julgado em 04/11/2026, compartilhar a base de clientes com o comprador antes da aprovação foi um dos atos que levaram à multa.

Fontes

Fontes:

  • Cade, perguntas sobre atos de concentração econômica: gov.br/cade
  • Portaria Interministerial 994/2012: cade.gov.br
  • Cade, 05/11/2026, condenação por consumação antecipada: gov.br/cade
  • Cade, 04/11/2026, prorrogação da consulta da Resolução 33/2022: gov.br/cade
  • Cade, caso Prosegur/Sacel: gov.br/cade
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