A CCJ do Senado aprovou em 11/11/2026 o PL 3.801/2025, que cria um programa federal para trocar a fiação aérea de energia e de telecomunicações por redes subterrâneas e um serviço municipal de infraestrutura compartilhada, o SGIUC. Pelo texto aprovado, onde a prefeitura implantar esse sistema e houver espaço nele, o provedor fica obrigado a migrar o cabo, pagando tarifa ao operador, e fica proibido de manter rede aérea própria para a mesma finalidade (texto aprovado, arts. 14 a 16). Ainda não é lei: o projeto segue para a Comissão de Assuntos Econômicos e depois para a Comissão de Infraestrutura, que decide em caráter terminativo; só então, se não houver recurso ao Plenário, vai à Câmara.
Atualizado em 15/11/2026. O texto pode mudar nas próximas comissões.
Neste artigo
- O que a CCJ aprovou
- Hoje e no texto aprovado, ponto por ponto
- Quanto o provedor pagaria
- O que o projeto não diz
- Perguntas frequentes
- Onde conferir
O que a CCJ aprovou
O projeto do senador Fernando Dueire recebeu parecer favorável do relator, senador Esperidião Amin, com emendas que reescreveram boa parte do texto (Parecer nº 68/2026-CCJ). Ele cria duas coisas. A primeira é o Programa Nacional de Modernização da Infraestrutura dos Setores de Energia Elétrica e de Telecomunicações (PNMIET), coordenado pela União, com prioridade para regiões metropolitanas e aglomerações urbanas (art. 3º). A segunda é o Serviço de Gestão de Infraestrutura Urbana Compartilhada (SGIUC): túneis, galerias, dutos, postes e armários usados por energia, telecomunicações, gás, iluminação e saneamento. Ele fica a cargo do município, ou da região metropolitana quando o interesse é comum (Agência Senado, 11/11/2026).
A adesão de estados e municípios é voluntária e depende de um Plano de Implementação, com as áreas atendidas, o cronograma de migração das redes, os custos e as fontes de recursos (art. 8º). Fora dessas áreas, nada muda para o provedor.
Hoje e no texto aprovado, ponto por ponto
| Ponto | Hoje | No texto aprovado na CCJ | Onde está |
|---|---|---|---|
| Direito de usar a infraestrutura | Postes, dutos e servidões, “a preços e condições justos e razoáveis” | Também a infraestrutura do SGIUC, “na forma da legislação específica” | LGT, art. 73; Emenda nº 7-CCJ (novo inciso II) |
| Rede aérea própria na área do SGIUC | Permitida | Vedada quando houver capacidade disponível, segura e compatível | Texto aprovado, art. 14, § 1º |
| Passagem em via pública | Sem contraprestação pelo direito de passagem | A gratuidade não impede a tarifa do SGIUC | Lei 13.116/2015, art. 12; Emenda nº 9-CCJ |
| Cobrança | Contrato de poste com a distribuidora | Tarifa pelo uso e pela disponibilidade, fixada por agência reguladora estadual | Texto aprovado, art. 16, §§ 3º e 5º |
| Quem descumpre | — | Sanções da legislação do setor e irregularidade urbanística da rede antiga | Texto aprovado, art. 14, § 4º |
Há exceções à vedação. Ela não vale enquanto o pedido de acesso estiver em análise ou se tiver sido recusado. Também não vale para a instalação de emergência, para restabelecer serviço, nem para a rede que a estrutura compartilhada não consegue atender (art. 14, § 8º). A rede que já existe só precisa sair nos prazos do cronograma de migração (§ 9º).
Quanto o provedor pagaria
Para quem troca rede aérea pela compartilhada, a tarifa tem teto. Ela não pode passar da soma do custo de operação e manutenção que deixa de existir com a rede aérea e da depreciação das estruturas substituídas (art. 15, § 2º). O que passar disso, e o custo de adaptar as redes e os equipamentos, sai de outras fontes, sem repasse às tarifas (§ 3º). E a obrigação só vale onde a prefeitura comprovar que não haverá aumento para o usuário final (art. 15, caput).
O ponto de atenção é o atraso. Vencido o prazo de migração, a prestadora paga pela capacidade reservada a ela mesmo sem usá-la, salvo se provar que o atraso não foi culpa dela (art. 16, § 4º, I). Para o provedor que já tem cabo pendurado sem contrato, o caminho de hoje está em PL dos postes aprovado na Câmara. Quando a distribuidora troca o poste, as regras estão em quem passa o seu cabo e quem paga.

O que o projeto não diz
- O valor da tarifa. A metodologia fica para um regulamento federal, e a regulação do preço fica com a agência estadual (art. 16, §§ 1º e 5º). O texto fixa diretrizes, como modicidade e proibição de subsídio cruzado, mas não fixa número.
- O que acontece com o contrato de poste. O compartilhamento da Lei 13.116 “poderá ser descontinuado” quando houver capacidade na estrutura compartilhada (Emenda nº 9-CCJ). O texto não diz como fica o contrato em vigor com a distribuidora, cuja regra de preço ainda está em revisão na Anatel (veja a revisão da regra de postes).
- Como o provedor pequeno prova o custo de adaptação. O custo incremental é calculado “na forma do regulamento”, com participação da agência do setor (art. 15, § 5º). Para o provedor, essa agência é a Anatel.
Perguntas frequentes
O provedor já é obrigado a enterrar o cabo?
Não. O PL 3.801/2025 foi aprovado só na CCJ do Senado, em 11/11/2026, e segue para a CAE e depois para a Comissão de Infraestrutura (terminativa); só então, sem recurso ao Plenário, vai à Câmara. Mesmo virando lei, a obrigação só vale nas áreas que a prefeitura incluir no Plano de Implementação e quando a estrutura compartilhada estiver pronta (arts. 14 e 15, § 1º).
Quem paga a obra da rede subterrânea?
Pelo texto, o programa federal usa dinheiro da União, contrapartidas de estados e municípios e financiamento (art. 5º); o serviço municipal pode cobrar contribuição de melhoria e exigir obras de construtoras e incorporadoras, entre outras fontes (Agência Senado, 11/11/2026). As prestadoras pagam tarifa pelo uso, com teto para quem troca rede aérea (art. 15, § 2º). O custo acima do teto não pode ir para a conta do assinante (§ 3º).
Posso continuar no poste se a prefeitura aderir?
Até o fim do prazo de migração da sua área, sim. Depois disso, havendo capacidade, a rede própria paralela fica vedada, salvo as exceções: pedido de acesso em análise ou recusado, emergência e rede que a estrutura não atende (art. 14, §§ 8º e 9º).
Onde conferir
Fontes: Parecer nº 68/2026-CCJ ao PL 3.801/2025 (texto aprovado: arts. 1º a 16 e Emendas nºs 7 e 9-CCJ), Senado Federal, 11/11/2026; Agência Senado, “Avança na CCJ proposta que estimula troca de fiação aérea por subterrânea”, 11/11/2026; Lei nº 9.472/1997 (LGT), art. 73; Lei nº 13.116/2015, arts. 12 e 14. Textos lidos em 15/11/2026.
- PL 3.801/2025, tramitação e textos: senado.leg.br
- Agência Senado, 11/11/2026: senado.leg.br
- Lei nº 9.472/1997 (LGT): planalto.gov.br
- Lei nº 13.116/2015: planalto.gov.br
