O art. 315 do RGST encerra a expedição de novas autorizações de STFC — e a data ficou em 1º de março de 2027, fixada por acórdão. O artigo tinha ficado de fora do primeiro acórdão por erro material, e um segundo, de novembro de 2025, corrigiu. Na mesma data, o SCM ganha numeração pública.
Cair para selo D ou E em um município é descumprimento de contrato pelo RGC vigente — e libera o cliente da multa de fidelidade, com o ônus da prova na prestadora. As faixas estão no DVR, que não é resolução: é resolução interna, já na quarta versão e com a quinta em elaboração.
A Consulta Pública nº 17 leva as regras de remuneração pelo uso de redes para dentro do Regulamento Geral de Interconexão e escreve o SCM no texto. Lemos a minuta: entre SCMs não há VU-F, quem não tem PMS negocia livre, e a cobrança tem calendário de 5 dias úteis e 15 corridos.
A Súmula Anatel nº 28, de 09/12/2025, tirou as estações M2M/IoT do licenciamento prévio e da TFI, TFF e CFRP por inexistência de fato gerador — e não por alíquota zero, como fez a Lei nº 14.108/2020. A diferença mudou o regulamento de licenciamento de lugar.
Um convênio autoriza sete estados a reduzir o ICMS de prestadoras de SCM que saem do Simples para o regime normal, com carga de 10% a 17%. O benefício substitui os créditos, exige desistir de discussão sobre ICMS em banda larga — e a Receita já disse que ele entra no lucro real.
A lei diz que receita de telecomunicação fica no cumulativo. As soluções de consulta da Receita acrescentam duas condições que não estão nela: ser SCM prestado conforme as normas do setor e ter sido faturado de forma individualizada — que é o que a NFCom já obriga.
A partir de 1º de março de 2027 o provedor pode usar numeração pública. Quem adotar passa a manter 30 dias de chamadas para quem não pagou, autenticar todas as chamadas por entidade custeada pelas prestadoras e ter um ponto de interconexão por DDD.
A TFF do Fistel vence em 31 de março, vale 33% da TFI e é cobrada por estação. E o § 2º do art. 8º da Lei 5.070/1966 é explícito: não pagar em 60 dias após a notificação determina a caducidade da autorização, sem direito a indenização. Além disso, 30% do valor vai para a DRU.
A Portaria 2802/2024, em vigor, é o roteiro que o fiscal segue para verificar a infraestrutura da rede de transporte de quem presta SCM, STFC, SMP e TV por assinatura: quais sistemas serão pedidos e as cinco inconsistências buscadas na topologia declarada.
Na 956ª Reunião, o Conselho Diretor negou provimento ao recurso de um provedor sobre créditos de FUST de 2019 e manteve a multa de ofício. A empresa separava SVA e SCM em contrato e nota fiscal, mas perdeu por não apresentar documento novo na fase recursal.
