Desde 1º de janeiro de 2026 mudou o termo inicial da multa por atraso no PGDAS-D: saiu do 1º dia do quarto mês do ano seguinte e passou para o dia seguinte ao prazo. São 2% ao mês, com piso de R$ 50 por mês de referência — e declaração com erro conta como atraso.
A Receita cruzou os registros M205 e M605 da EFD-Contribuições com os débitos declarados em DCTF e achou R$ 300 milhões de divergência em mais de 3 mil empresas. Corrigir até 30 de outubro custa só mora; depois, multa de ofício de 75% e juros.
O manual tolera no máximo cinco minutos de diferença entre a hora de emissão e a de recebimento na SEFAZ. Acima disso a nota cai — e volta a cair na seguinte. Junto com ambiente, site, UF e município, são sete rejeições que não olham o conteúdo do documento.
Cada nota carrega o CNPJ da empresa que fez o seu software, um nome de contato, e-mail e telefone. E a norma organiza três níveis de acesso: consulta pública com o cliente mascarado, acesso restrito por certificado digital e o direito do tomador ao arquivo — mais dez terceiros nomeados.
Até 31 de janeiro de 2025 a norma só permitia substituir NFCom cujo pagamento não tivesse sido quitado. A condição caiu. Continuam de pé sete verificações sobre a nota referenciada, entre elas o prazo de cinco anos — e duas que a substituição nunca conserta: quem emitiu e quem recebeu.
O autorizador refaz a multiplicação de ICMS, PIS, COFINS, FUST e FUNTTEL item a item, com tolerância de dez centavos, soma tudo e ainda checa um teto por estado. E mesmo assim a norma diz que a autorização não convalida as informações tributárias da nota.
Quatorze unidades federadas rejeitam a NFCom que declara o destinatário como isento de inscrição estadual — entre elas São Paulo, Minas e Rio. Nesses estados o cliente só pode ser contribuinte com inscrição ou não contribuinte sem inscrição alguma.
A nota marcada como cofaturamento é justamente a que não pode levar o item de cofaturamento — e o mesmo vale para o faturamento centralizado. Doze rejeições cobram essa inversão, e outras cobram os CNPJs, o grupo de fatura e o item sem imposto.
No leiaute da NFCom, FUST e FUNTTEL têm base de cálculo, alíquota e valor por item — e mesmo assim não compõem o valor total do documento. As quatro retenções federais compõem, subtraindo. A assimetria explica doze rejeições e por que a nota do cliente PJ já sai líquida.
Seis regras rejeitam antes de a SEFAZ olhar a nota. Nenhuma se resolve reemitindo — e uma delas bloqueia a emissão por situação irregular perante o Fisco.
