A Resolução 784/2025 alterou o Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas: a obrigação de fazer passa a nascer com valor e prazos, multa de mora e juros não correm até a validação da manifestação, e a base de cálculo é a receita líquida anual por serviço prestado.
A Portaria 2802/2024, em vigor, é o roteiro que o fiscal segue para verificar a infraestrutura da rede de transporte de quem presta SCM, STFC, SMP e TV por assinatura: quais sistemas serão pedidos e as cinco inconsistências buscadas na topologia declarada.
A Portaria 1685/2017, em vigor, é o roteiro que o fiscal segue para verificar o licenciamento das estações de SCM: quais três documentos são requisitados, com que campos, e as três irregularidades que vão para o relatório.
Levantamento das 136 portarias de procedimento de fiscalização da Anatel: 71 em vigor, 60 revogadas e sete que alcançam diretamente quem presta SCM — de licenciamento de estações a Fust e Funttel.
Base da Anatel, junho de 2026: a mediana da velocidade contratada é de 500 Mbps e apenas 4,4% dos acessos são de 1 Gbps ou mais. 71,2% do mercado está entre 300 e 999 Mbps, e o rádio sobrevive com mediana de 10 Mbps.
Série de 2007 a 2026 da base da Anatel: o par de cobre caiu 95,8% desde o pico de 2016, enquanto o rádio recuou só 17,9% e segue com 1,9 milhão de acessos. A fibra passou o coaxial em outubro de 2019 e o cobre em janeiro de 2020.
Painel mensal de 15.689 CNPJs entre 2022 e 2026: quem entrou em telefonia fixa já crescia 2,1 vezes mais que provedores comparáveis ANTES de entrar, e depois a vantagem cai para 1,4. Na TV por assinatura a vantagem desaparece. A diversificação acompanha o crescimento, não o produz.
Cruzamento das três bases de acessos da Anatel em junho de 2026: dos 10.423 provedores de pequeno porte com banda larga, 96,6% vendem só internet. A telefonia fixa no pequeno porte cresceu 44,9% em cinco anos; a TV por assinatura caiu 48,7% no país.
Em junho de 2026 o Brasil tinha 57,9 milhões de acessos de banda larga fixa. 59,3% são de prestadoras de pequeno porte — e metade delas tem menos de 500 clientes.
Cruzamos 4.811 registros de documento com a fase de cada projeto regulatório. Aprovação final tem mediana de 16 documentos; elaboração da minuta, 2; e os excluídos da agenda deixaram 1.
