Quando a Anatel decide um recurso no Conselho Diretor, o resultado sai no Diário Oficial em um extrato curto: número do acórdão, número do processo, nome do interessado e o que foi decidido. O número do processo carrega o ano em que ele foi aberto — e é dele que sai a medida deste artigo.

Lemos os 56 acórdãos publicados entre 10 de agosto e 17 de setembro de 2026. A idade mediana do processo julgado é de sete anos. O mais antigo foi aberto em 2007.

⭐⭐ E há uma régua legal para comparar: a Lei nº 9.784/1999 diz que o recurso administrativo “deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias”. São medidas diferentes — e o artigo explica por quê antes de usar o número.

Neste artigo

• O que foi medido, e de onde sai o ano
• A distribuição: mais da metade passa de cinco anos
• Os cinco mais antigos, com nome e processo
• Os 30 dias da lei — e por que não dá para dizer que foram descumpridos
• O outro lado da conta: a chance de ganhar
• O que fazer com isso
• O que este artigo não diz
• Onde conferir

O que foi medido, e de onde sai o ano

Todo processo da Anatel tem número no formato 53500.025807/2007-65. Os quatro dígitos depois da barra são o ano de abertura. Como o extrato do DOU publica o número do processo em cada acórdão, dá para medir, sem pedir nada a ninguém, quantos anos o caso tinha quando o Conselho Diretor o decidiu.

Foi o que fizemos com os 56 acórdãos publicados no DOU entre 10 de agosto e 17 de setembro de 2026 — o mesmo material que já usamos para outra pergunta, a de quem ganha e quem perde.

📌 O resultado: mediana de 7 anos, mínimo de 0 e máximo de 19. Quatro processos foram abertos e decididos no mesmo ano de 2026; um foi aberto em 2007.

A distribuição: mais da metade passa de cinco anos

Agrupando os 56 por idade do processo na data do julgamento:

• até 2 anos — 12 acórdãos;
• de 3 a 5 anos — 12;
• de 6 a 9 anos — 16;
• de 10 a 14 anos — 13;
• 15 anos ou mais — 3.

⭐⭐⭐ Somando: 32 dos 56 processos — 57% — tinham mais de cinco anos quando chegaram à decisão. E 16 deles, quase três em dez, passavam de uma década.

⚠️ Repare que não há uma “fila normal” com exceções. A distribuição é larga e razoavelmente espalhada: há casos decididos no mesmo ano e casos de dez, catorze, dezenove anos. Quem entra com recurso não consegue estimar prazo a partir da média — a variação é o dado.

Os cinco mais antigos, com nome e processo

Os extratos são públicos e nominais. Os cinco processos mais antigos decididos nessa janela:

• Acórdão 205 — processo 53500.025807/2007-65, da Orange Business Services Brasil;
• Acórdão 212 — processo 53524.009131/2009-56, da Algar Telecom;
• Acórdão 204 — processo 53500.014039/2010-10, da TIM;
• Acórdão 201 — processo 53504.000862/2012-70, da Sencinet Latam Brasil;
• Acórdão 193 — processo 53500.003009/2013-21, da Telefônica Brasil.

⚠️ E ganhar também não encerra a história: já mostramos que, quando a prestadora ganha numa cobrança, a decisão só sobe sozinha para a instância seguinte acima de R$ 500 mil — abaixo disso, ela termina ali.

📌 São todas empresas grandes, com estrutura jurídica própria. Isso não é coincidência estatística nem mérito: é o retrato de quem consegue manter um litígio administrativo aberto por uma década — o que, por si só, já diz algo sobre quem chega ao fim dessa fila.

Os 30 dias da lei — e por que não dá para dizer que foram descumpridos

A Lei nº 9.784/1999, que rege o processo administrativo federal, fixa dois prazos curtos:

• Art. 49 — “Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”;
• Art. 59 — “o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente“, também prorrogável mediante justificativa.

⚠️⚠️ E aqui está a ressalva que impede a manchete fácil. Os trinta dias do art. 59 não correm desde a abertura do processo: eles começam quando os autos chegam ao órgão que vai julgar o recurso. A idade que medimos inclui tudo o que veio antes — fiscalização, primeira instância, instrução, eventual defesa, perícia, diligência.

📌 Portanto: estes números NÃO provam descumprimento de prazo legal. O que eles mostram é outra coisa, e ela é verificável: a régua da lei para a etapa final é de trinta dias, e o caso chega a essa etapa depois de uma mediana de sete anos de vida. Quem quiser medir a etapa final precisaria da data de distribuição de cada recurso, que o extrato do DOU não traz.

O outro lado da conta: a chance de ganhar

Tempo é só metade da pergunta de quem pensa em recorrer. A outra é o desfecho — e essa nós já medimos, em janela própria e com critério declarado: de 33 recursos julgados pelo Conselho Diretor, 1 foi integralmente provido.

⚠️ Deliberadamente não refizemos aquele placar aqui. Classificar desfecho exige critério fino — “conhecer parcialmente e negar provimento” não é a mesma coisa que “dar parcial provimento” —, e um segundo placar feito com régua diferente criaria duas verdades sobre o mesmo fato. O número de desfecho é o daquele artigo; o deste é o tempo.

⭐ Juntando os dois, o quadro para quem decide recorrer fica assim: a chance de reversão integral medida foi de 1 em 33, e a idade mediana do processo julgado é de 7 anos. É com esses dois números, e não com expectativa, que se avalia se vale a pena manter a discussão administrativa em vez de provisionar e seguir.

O que fazer com isso

• Não planeje caixa contando com decisão rápida. A mediana é de sete anos, e mais da metade passa de cinco.
• Trate recurso administrativo como posição de longo prazo, com provisão e acompanhamento — não como incidente do exercício.
• Confira a idade do seu próprio processo pelo número: os quatro dígitos depois da barra são o ano de abertura.
• Some as duas perguntas antes de recorrer: quanto tempo e qual a chance. Só o tempo, sozinho, não responde.
• Se o custo do litígio for maior que o valor discutido, a conta muda — e há desconto previsto para quem renuncia ao recurso, no regulamento de sanções alterado pela Resolução 784/2025.
• Acompanhe os extratos no DOU. Eles trazem número, processo, nome e dispositivo — dá para acompanhar o seu caso e o do concorrente.

O que este artigo não diz

• Idade do processo não é duração do recurso. É a distância entre a abertura do processo e a decisão publicada — inclui todas as fases anteriores.
• Não afirmamos descumprimento de prazo. Os 30 dias do art. 59 correm do recebimento dos autos pelo órgão julgador, data que o extrato não publica.
• A janela é de cinco semanas (10/8 a 17/9 de 2026). Não é série histórica e não projeta o futuro.
• Não classificamos desfechos aqui, de propósito: esse número é do artigo linkado, feito com critério próprio.
• O ano do número do processo é o da autuação na Anatel, não necessariamente o do fato que deu origem a ele — que pode ser anterior.
• Não medimos o assunto de cada processo. Há sanção, cobrança, outorga e satélite na mesma amostra, e o tempo pode variar muito entre eles.

Onde conferir

Fontes: os extratos oficiais e a lei que fixa os prazos.

• Diário Oficial da União — extratos de acórdãos do Conselho Diretor da Anatel, publicados entre 10/8 e 17/9 de 2026; cada um traz número do acórdão, processo, interessado e dispositivo. O mais recente da janela: in.gov.br — acórdãos de 9 de setembro de 2026
• Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 — art. 49 (trinta dias para decidir após a instrução) e art. 59 (trinta dias para decidir o recurso, a partir do recebimento dos autos): planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm