Toda prestadora com outorga ou dispensa de outorga declara estações e enlaces à Anatel entre 1º de janeiro e 31 de março, com a foto do último dia do ano anterior. O manual alcança quem só compra trânsito e traz dois casos resolvidos para provedor pequeno.
O art. 66 do RGC obriga toda prestadora a ressarcir automaticamente por indisponibilidade, e o art. 90 inclui esse dever entre os aplicáveis às pequenas. Mas a janela de manutenção que dispensa o ressarcimento está no RQUAL, que não obriga a PPP.
A partir de 8 de setembro a Anatel recebe os requerimentos de certificação e homologação pela plataforma Certifica, e o SCH deixa de aceitar pedidos novos. Entraram dois modelos; os destinados a produto para uso próprio continuam, temporariamente, pelo SEI.
Quem tem técnico industrial como responsável técnico responde ao CRT, não ao CREA. A Lei 13.639/2018 pôs teto na taxa do TRT (R$ 50 em 2018, corrigidos pelo INPC: R$ 68,17 em 2026), prevê multa de 300% pela falta — e, no mesmo artigo, a obrigatoriedade de paralisar o trabalho até regularizar.
O Conselho Diretor decidiu, por maioria de quatro votos, submeter a consulta pública por 45 dias a minuta de edital da faixa de 6 GHz e uma minuta que altera o Regulamento de Condições de Uso de Radiofrequências. A faixa proposta é a superior, 6425 a 7125 MHz, para o Serviço Móvel Pessoal.
Colete, distintivo e boné são facultativos e, por escrito na norma, não têm fé pública nem substituem a credencial. O agente deve apresentá-la sempre que solicitado — e outra instrução diz quando a câmera dele é obrigatória e como pedir o vídeo.
Dentro do recinto alfandegado a Anatel não autua, não apreende e não lacra: ela vistoria e entrega um laudo à Receita. Só que o laudo tem seis hipóteses fechadas de regular — e o art. 22 exige acordo comercial prévio com o detentor da homologação no Brasil para quem importa direto.
A Lei 11.934/2009 obriga toda prestadora com estação transmissora a medir os níveis de campo a cada cinco anos. O regulamento da Anatel isenta enlace acima de 2 GHz com transmissor de até 2 W — e a instrução de 2024 mostra o que acontece acima de 14 e de 27,7 V/m.
A supervisão de mercado verifica se o produto homologado continua igual ao que foi certificado. A coleta pode ser no depósito ou no balcão, a reposição é por conta do titular do certificado — e, sem pagamento em 30 dias, o certificado pode ser suspenso e revogado.
A Portaria 2429/2022 diz o que a Anatel faz com a sua denúncia: três pressupostos de admissibilidade, quatro informações mínimas e uma hierarquia de cinco temas que decide a ordem de atendimento. E explica por que o desfecho comum é a conversa com o denunciado, não a inspeção.
