O leiaute da NFCom ganhou grupo de devolução de tributo, em três lugares do mesmo item, com fórmula fechada e seis rejeições. Mas a especificação enumera energia, água, esgoto e gás natural — telecom não está na lista. Quem decide é o regulamento.
A tabela oficial do IBS e da CBS tem 164 classificações; só 16 valem para a NFCom, e onze delas estão sob imunidade e não incidência. Uma única descreve tributar tudo — classificar item vira justificar exceção.
A nota técnica que prepara o split payment cria dois eventos cujo autor é o próprio emissor. Hoje o provedor registra um único evento na nota — o cancelamento. Passa a registrar três, e dois deles são rotina de cobrança. Nada disso é exigido em 2026.
A norma veda expressamente a carta de correção na NFCom: autorizada, a nota não pode mais ser alterada. E o arquivo rejeitado não fica guardado na SEFAZ — dos seis motivos de rejeição, só três admitem reenviar o mesmo arquivo.
Uma norma do CONFAZ deixa outra entidade assinar seu documento fiscal, e em 2026 alcançou o Simples. Mas ela restringe o uso ao comércio eletrônico, e as três habilitadas são SEBRAE, transportadores e um sindicato rural. Na NFCom do provedor, o certificado continua sendo seu.
Em contingência a nota considera-se emitida na entrega do DANFE-COM ao cliente, com a autorização como condição resolutória. Quando o sistema volta, a norma manda transmitir o acumulado e cancelar as notas que retornaram autorizadas para prestações já cobertas.
A SEFAZ analisa seis elementos antes de autorizar, e nenhum é o conteúdo tributário. A norma diz que, ainda que formalmente regular, a NFCom é inidônea se emitida com dolo, fraude, simulação ou erro que possibilite o não-pagamento do imposto — mesmo que a vantagem seja de terceiro.
Havendo determinação judicial que afete os dados da nota, a norma manda informar o número do processo e os valores originais, desconsiderando a decisão. O leiaute reserva um grupo que repete a estrutura inteira do item, aceita até dez processos e separa cobrança indevida de interrupção.
Se a nota está válida, cancelada ou substituída não é um campo que você preenche: é o evento que outra nota gravou nela ao ser autorizada. Duas dessas marcas vêm da empresa parceira. E o cancelamento, que também é evento, tem prazo por competência.
Quando só um lado do cofaturamento já emitia NFCom, a norma mandou declarar o imposto por ajuste a débito na escrituração, com base no XML do parceiro, emitir as notas em até 90 dias e estornar por ajuste a crédito. Fazer só metade erra em direções opostas.
