O protesto que chega em nome da Anatel é a dívida do provedor já inscrita em dívida ativa, levada pela Procuradoria-Geral Federal ao cartório: a lei permite protestar a certidão de dívida ativa das autarquias, como a Anatel (Lei 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único). O protesto é registrado em 3 dias úteis contados da entrada do título no cartório (art. 12). Até lá, o pagamento se faz no próprio tabelionato, pelo valor declarado mais os emolumentos (art. 19); depois do registro, o nome fica protestado até o cancelamento.
Atualizado em 10/11/2026.
Neste artigo
- O que é o protesto da Anatel
- Prazos e regras, passo a passo
- O caminho depois da intimação
- Na prática
- O que a lei não diz
- Perguntas frequentes
- Onde conferir
O que é o protesto da Anatel
Quando um débito com a Anatel não é pago e vai para a dívida ativa, a cobrança sai da Agência e passa para a Procuradoria-Geral Federal, que aparece como apresentante na intimação do cartório. Desde a Lei 12.767/2012, a certidão de dívida ativa das autarquias federais está entre os títulos que podem ser protestados (Lei 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único). O protesto não cria dívida nova: ele prova em cartório que a dívida existe e não foi paga (art. 1º).
A intimação traz o nome e o endereço do devedor, a identificação do título e o prazo limite para pagar no tabelionato (art. 14, § 2º). É essa data que vale para o provedor.
Desde a Lei 14.711/2023, a intimação pode chegar por e-mail ou WhatsApp. Ela só vale com a confirmação de recebimento; sem ela em 3 dias úteis, o cartório intima pelo meio comum (art. 14, §§ 3º e 4º). Recebeu por mensagem? Confira o número do protocolo direto com o cartório antes de pagar: é também o jeito de não cair em golpe.
Prazos e regras, passo a passo
| Etapa | O que a lei diz | Norma |
|---|---|---|
| Prazo | Protesto registrado em 3 dias úteis da protocolização; exclui-se o dia da entrada e inclui-se o do vencimento; dia sem expediente bancário não conta | Lei 9.492/1997, art. 12, §§ 1º e 2º |
| Pagamento | Direto no tabelionato, valor declarado pelo apresentante mais emolumentos e despesas; dentro do prazo, não pode ser recusado | art. 19, caput e § 1º |
| Quitação | O tabelionato dá a quitação no ato do pagamento | art. 19, § 2º |
| Sem pagamento | Esgotado o prazo, o tabelião lavra e registra o protesto | art. 20 |
| Publicidade | Certidão de protesto não cancelado a qualquer interessado que pedir por escrito | art. 31 |
| Cancelamento | No tabelionato, com o documento protestado ou a carta de anuência do credor; por outro motivo que não o pagamento, só por ordem judicial | art. 26, §§ 1º e 3º |

O caminho depois da intimação
Pagou dentro do prazo, no cartório indicado: a quitação sai na hora e o protesto não é registrado. Não pagou: o protesto é registrado e o nome do provedor passa a constar em certidão. Discorda da cobrança (valor errado, débito já pago): o caminho é pedir ao juiz a sustação do protesto antes do registro; com ela, o tabelião não pratica nenhum ato até o juiz decidir. Se o protesto já foi registrado, cabe pedir a suspensão dos efeitos (Cartilha do TJMG, com base no Código de Normas de Minas Gerais).
Na prática
- Vale a data limite escrita na intimação (art. 14, § 2º). A lei conta os 3 dias úteis da entrada do título no cartório; em Minas Gerais, o Código de Normas conta da intimação (exemplo da Cartilha do TJMG). Não refaça a conta: pague até a data da intimação.
- Confira o débito: qual taxa ou multa, de que ano, se já foi pago ou parcelado. Se o valor estiver maior que o devido, veja pagou TFF ou Fust a maior?.
- Antes de pagar cheio, veja se há acordo com desconto para a sua dívida: dívida inscrita com a Anatel e o edital de transação e a negociação proposta pela AGU.
- Vai pagar o protesto: pague no tabelionato que enviou a intimação, dentro do prazo, e guarde a quitação.
- Já está protestado: depois de quitar, peça a carta de anuência ao credor e o cancelamento no cartório (art. 26, § 1º), pagando os emolumentos.
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O que a lei não diz
A Lei 9.492/1997 não diz se, durante os 3 dias úteis, a dívida pode ser paga por guia emitida pela própria Procuradoria em vez de no cartório, nem se um acordo de transação assinado nesse intervalo suspende o protesto: isso depende de ato da Procuradoria-Geral Federal, que não lemos. O valor dos emolumentos é fixado por tabela de cada estado. Na dúvida sobre esses pontos, confirme no cartório e na Procuradoria antes do fim do prazo.
Depois do protesto, a lei permite propor a renegociação da dívida protestada pela central nacional dos tabeliães, com possível abatimento de emolumentos (art. 26-A, incluído pela Lei 14.711/2023). Se a Procuradoria aceita esse caminho para dívida da Anatel, a lei não diz.
Do outro lado, para o provedor que quer protestar o boleto de um assinante que não pagou, veja como protestar um boleto ou nota não paga.
Perguntas frequentes
Chegou um protesto da Anatel, da Procuradoria-Geral Federal: o que é isso?
É uma dívida com a Anatel que já está em dívida ativa e foi levada a cartório pela Procuradoria, que cobra os créditos da Agência. A lei permite protestar a certidão de dívida ativa de autarquia (Lei 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único).
Tem que pagar até a data que está na intimação?
Sim, para evitar o registro. O protesto é registrado em 3 dias úteis da entrada no cartório (art. 12), e a intimação informa a data limite (art. 14, § 2º).
Posso pagar no banco ou na Anatel em vez do cartório?
A lei manda pagar no tabelionato, com os emolumentos (art. 19). Se a intimação trouxer boleto ou dados de depósito do cartório, pode pagar por eles: continua sendo pagamento ao cartório (em Minas, Código de Normas, art. 323, citado na Cartilha do TJMG). Guia da Procuradoria nesse prazo, a lei não diz; confirme antes.
Paguei depois do protesto. Meu nome sai sozinho?
Não. O cancelamento é pedido no cartório, com o documento protestado ou a carta de anuência do credor (art. 26, § 1º), pagando os emolumentos.
E se eu não concordar com a cobrança?
Antes do registro, cabe pedir ao juiz a sustação do protesto; depois, a suspensão dos efeitos (Cartilha do TJMG).
Onde conferir
Fontes: Lei 9.492/1997, arts. 1º, 12, 14, 19, 20, 26, 26-A e 31 (parágrafo único do art. 1º incluído pela Lei 12.767/2012; art. 14, §§ 3º a 6º, e art. 26-A incluídos pela Lei 14.711/2023); Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Cartilha “Tabelionato de Protesto” (2015).
- Lei 9.492/1997: planalto.gov.br
- TJMG, Cartilha “Tabelionato de Protesto”: tjmg.jus.br
