Novo regulamento de acessibilidade (CP 50): o que vale para o provedor pequeno? Fica fora de 3 artig

A Consulta Pública 50 da Anatel propõe trocar o Regulamento Geral de Acessibilidade (Resolução 667/2016) pelo Regulamento Geral de Acessibilidade e Inclusão Digital (RGAID), aberto a contribuições até 18/12/2026 no Participa Anatel. Na minuta, o provedor de pequeno porte fica fora de três artigos: as 10 obrigações do art. 9º (atendimento por videochamada, braile, cadastro de pessoas com deficiência, linguagem simples nos contratos), a divulgação de recursos dos terminais (art. 10) e a central para surdos (art. 16, § 3º). O restante vale para toda prestadora de interesse coletivo, sem ressalva de porte (art. 1º, § 3º).

Atualizado em 10/11/2026.

Neste artigo

O que a Consulta 50 propõe

Segundo o Teletime (30/10), o Conselho Diretor aprovou a consulta em 29/10/2026, com relatoria do conselheiro Alexandre Freire; o texto foi publicado no Diário Oficial de 03/11/2026 (Processo 53500.111043/2023-40). A minuta amplia o público: além das pessoas com deficiência, o art. 3º inclui idosos, mulheres, pessoas pretas e pardas, indígenas, pessoas de baixa renda (inscritas no Cadastro Único) e de baixa escolaridade. Cria também um ranking de acessibilidade entre as prestadoras (arts. 27 a 29), que a Anatel pode usar para conceder benefícios à vencedora.

Se aprovada como está, a resolução revoga a Resolução 667/2016 e também a Resolução 677/2017 e o art. 2º da Resolução 754/2022, entre outras normas (art. 2º da resolução proposta).

Como hoje, a regra geral alcança todas as prestadoras de interesse coletivo (art. 1º, § 3º), e a dispensa do pequeno porte é pontual, artigo por artigo. Veja como é a regra atual em o regulamento de acessibilidade dispensa o pequeno porte de três artigos.

O que vale e o que não vale para o pequeno porte

Ponto da minuta Artigo Pequeno porte
Esforços para inclusão digital: planos com preço acessível, proteção de dados, capacitação, parcerias art. 5º Vale
Eliminar barreiras e garantir acesso com segurança e autonomia à pessoa com deficiência art. 6º Vale
Atendimento prioritário (deficiência, autismo, 60 anos ou mais, gestantes e outros) art. 7º Vale
10 obrigações: documentos em braile, site acessível, webchat e videochamada, linguagem simples nos contratos, cadastro de pessoas com deficiência art. 9º Dispensado
Divulgar recursos de acessibilidade dos terminais vendidos art. 10 Dispensado
Decodificador com recursos de acessibilidade, sem custo, para quem tem TV por assinatura (SeAC) art. 15 Vale, se oferece SeAC
Central de Intermediação para surdos (só SMP e STFC) art. 16 Dispensado (§ 3º)
Grupo de Implantação com as prestadoras art. 30, § 1º Participa, inclusive o pequeno porte
Sanções da Lei Geral de Telecomunicações e do regulamento de sanções art. 34 Vale
Fluxograma: vale para toda prestadora; pequeno porte dispensado dos arts. 9, 10 e 16; com TV por assinatura, decodificador acessível; contribuições até 18/12/2026
O que a minuta do RGAID (Consulta Pública 50) alcança no seu provedor, pelo porte e pelo serviço.

Como ler a minuta pelo seu porte

O primeiro corte é o porte; o segundo, os serviços que você presta. Quem não é de pequeno porte cumpre os arts. 9º e 10 inteiros. Quem é de pequeno porte e só tem banda larga fica com os deveres gerais dos arts. 5º a 7º; se também oferece TV por assinatura, soma o decodificador acessível do art. 15. O Manual Técnico Operacional de implantação (MORGA), feito pelo Grupo de Implantação, é o que a fiscalização vai observar (art. 33, parágrafo único).

Na prática

  1. Confirme se a sua empresa é de pequeno porte pela regulamentação da Anatel: a dispensa dos arts. 9º, 10 e 16 depende disso.
  2. Leia os arts. 5º a 7º: são os deveres que alcançam todo provedor, sem ressalva de porte.
  3. Oferece TV por assinatura? Confira o art. 15: decodificador com legenda oculta, audiodescrição e janela de Libras, sem custo, a pedido do assinante.
  4. Quer mudar algo? Contribua pelo formulário do Participa Anatel até 18/12/2026. É o único canal aceito.
  5. Outras consultas abertas que alcançam o provedor: a do plano de conectividade significativa e o que já vale em Anatel: o que já vale e o que é proposta.

O que a minuta não diz

A data de vigência está em branco (art. 3º da resolução: “XX de XXXXX de 202X”). A minuta não define o índice do ranking nem o benefício que a vencedora receberia, e o Tempo Médio de Espera da central para surdos fica para o manual (art. 22, X). Os deveres do art. 5º são de “empregar esforços”: a minuta não fixa meta nem prazo para eles. É proposta: nada disso obriga antes da aprovação final.

Perguntas frequentes

O novo regulamento de acessibilidade vale para provedor pequeno?

Vale para toda prestadora de interesse coletivo (art. 1º, § 3º da minuta). O pequeno porte fica dispensado só dos arts. 9º, 10 e 16.

Vou ter que atender por videochamada e mandar boleto em braile?

Na minuta, não, se a sua empresa é de pequeno porte: essas obrigações estão no art. 9º, que vale só para quem não é de pequeno porte.

Até quando posso mandar contribuição?

Até 18/12/2026, pelo formulário do Participa Anatel (Consulta Pública 50).

Isso já está valendo?

Não. É minuta em consulta pública, e a data de vigência ainda está em branco. Até lá vale a Resolução 667/2016.

Onde conferir

Fontes: Anatel, Consulta Pública nº 50/2026, minuta do RGAID (Participa Anatel, lida em 10/11/2026); Teletime, “Anatel propõe regulamento de acessibilidade e inclusão digital” (Henrique Julião, 30/10/2026).

  • Consulta Pública 50, texto da minuta: apps.anatel.gov.br
  • Teletime (30/10/2026): teletime.com.br
Conteúdo técnico e regulatório sobre telecomunicações, engenharia e conectividade, produzido e revisado pela Transmitter Engenharia.

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