A Consulta Pública 50 da Anatel propõe trocar o Regulamento Geral de Acessibilidade (Resolução 667/2016) pelo Regulamento Geral de Acessibilidade e Inclusão Digital (RGAID), aberto a contribuições até 18/12/2026 no Participa Anatel. Na minuta, o provedor de pequeno porte fica fora de três artigos: as 10 obrigações do art. 9º (atendimento por videochamada, braile, cadastro de pessoas com deficiência, linguagem simples nos contratos), a divulgação de recursos dos terminais (art. 10) e a central para surdos (art. 16, § 3º). O restante vale para toda prestadora de interesse coletivo, sem ressalva de porte (art. 1º, § 3º).
Atualizado em 10/11/2026.
Neste artigo
- O que a Consulta 50 propõe
- O que vale e o que não vale para o pequeno porte
- Como ler a minuta pelo seu porte
- Na prática
- O que a minuta não diz
- Perguntas frequentes
- Onde conferir
O que a Consulta 50 propõe
Segundo o Teletime (30/10), o Conselho Diretor aprovou a consulta em 29/10/2026, com relatoria do conselheiro Alexandre Freire; o texto foi publicado no Diário Oficial de 03/11/2026 (Processo 53500.111043/2023-40). A minuta amplia o público: além das pessoas com deficiência, o art. 3º inclui idosos, mulheres, pessoas pretas e pardas, indígenas, pessoas de baixa renda (inscritas no Cadastro Único) e de baixa escolaridade. Cria também um ranking de acessibilidade entre as prestadoras (arts. 27 a 29), que a Anatel pode usar para conceder benefícios à vencedora.
Se aprovada como está, a resolução revoga a Resolução 667/2016 e também a Resolução 677/2017 e o art. 2º da Resolução 754/2022, entre outras normas (art. 2º da resolução proposta).
Como hoje, a regra geral alcança todas as prestadoras de interesse coletivo (art. 1º, § 3º), e a dispensa do pequeno porte é pontual, artigo por artigo. Veja como é a regra atual em o regulamento de acessibilidade dispensa o pequeno porte de três artigos.
O que vale e o que não vale para o pequeno porte
| Ponto da minuta | Artigo | Pequeno porte |
|---|---|---|
| Esforços para inclusão digital: planos com preço acessível, proteção de dados, capacitação, parcerias | art. 5º | Vale |
| Eliminar barreiras e garantir acesso com segurança e autonomia à pessoa com deficiência | art. 6º | Vale |
| Atendimento prioritário (deficiência, autismo, 60 anos ou mais, gestantes e outros) | art. 7º | Vale |
| 10 obrigações: documentos em braile, site acessível, webchat e videochamada, linguagem simples nos contratos, cadastro de pessoas com deficiência | art. 9º | Dispensado |
| Divulgar recursos de acessibilidade dos terminais vendidos | art. 10 | Dispensado |
| Decodificador com recursos de acessibilidade, sem custo, para quem tem TV por assinatura (SeAC) | art. 15 | Vale, se oferece SeAC |
| Central de Intermediação para surdos (só SMP e STFC) | art. 16 | Dispensado (§ 3º) |
| Grupo de Implantação com as prestadoras | art. 30, § 1º | Participa, inclusive o pequeno porte |
| Sanções da Lei Geral de Telecomunicações e do regulamento de sanções | art. 34 | Vale |

Como ler a minuta pelo seu porte
O primeiro corte é o porte; o segundo, os serviços que você presta. Quem não é de pequeno porte cumpre os arts. 9º e 10 inteiros. Quem é de pequeno porte e só tem banda larga fica com os deveres gerais dos arts. 5º a 7º; se também oferece TV por assinatura, soma o decodificador acessível do art. 15. O Manual Técnico Operacional de implantação (MORGA), feito pelo Grupo de Implantação, é o que a fiscalização vai observar (art. 33, parágrafo único).
Na prática
- Confirme se a sua empresa é de pequeno porte pela regulamentação da Anatel: a dispensa dos arts. 9º, 10 e 16 depende disso.
- Leia os arts. 5º a 7º: são os deveres que alcançam todo provedor, sem ressalva de porte.
- Oferece TV por assinatura? Confira o art. 15: decodificador com legenda oculta, audiodescrição e janela de Libras, sem custo, a pedido do assinante.
- Quer mudar algo? Contribua pelo formulário do Participa Anatel até 18/12/2026. É o único canal aceito.
- Outras consultas abertas que alcançam o provedor: a do plano de conectividade significativa e o que já vale em Anatel: o que já vale e o que é proposta.
O que a minuta não diz
A data de vigência está em branco (art. 3º da resolução: “XX de XXXXX de 202X”). A minuta não define o índice do ranking nem o benefício que a vencedora receberia, e o Tempo Médio de Espera da central para surdos fica para o manual (art. 22, X). Os deveres do art. 5º são de “empregar esforços”: a minuta não fixa meta nem prazo para eles. É proposta: nada disso obriga antes da aprovação final.
Perguntas frequentes
O novo regulamento de acessibilidade vale para provedor pequeno?
Vale para toda prestadora de interesse coletivo (art. 1º, § 3º da minuta). O pequeno porte fica dispensado só dos arts. 9º, 10 e 16.
Vou ter que atender por videochamada e mandar boleto em braile?
Na minuta, não, se a sua empresa é de pequeno porte: essas obrigações estão no art. 9º, que vale só para quem não é de pequeno porte.
Até quando posso mandar contribuição?
Até 18/12/2026, pelo formulário do Participa Anatel (Consulta Pública 50).
Isso já está valendo?
Não. É minuta em consulta pública, e a data de vigência ainda está em branco. Até lá vale a Resolução 667/2016.
Onde conferir
Fontes: Anatel, Consulta Pública nº 50/2026, minuta do RGAID (Participa Anatel, lida em 10/11/2026); Teletime, “Anatel propõe regulamento de acessibilidade e inclusão digital” (Henrique Julião, 30/10/2026).
- Consulta Pública 50, texto da minuta: apps.anatel.gov.br
- Teletime (30/10/2026): teletime.com.br
